compensação ambiental
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ARTIGO 110. Caberá restituição total ou ...ão fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...d) sob regime de servidão ambiental;. #Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012. e) cobertas por florestas ...ção de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos ...
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Acordos substitutivos como instrumento de regulação ambiental
Acordos substitutivos podem ser utilizados como alternativa regulatória ambiental em matéria de compensação por ato lícito e por ato ilícito. São há muito aceitos pelas normas de Direito Ambiental em ambos os casos, mas praticados pela Administração Pública apenas mediante compensação por ato lícito, ou seja, por impacto ambiental. Falta de segurança jurídica constituiu histórico obstáculo à...
...R. Sampaio 2 Resumo: Acordos substitutivos podem ser utilizados como alternativa regulatória ambiental em matéria de compensação" por ato lícito e por ato ilícito. São há muito aceitos pelas normas de Direito Ambiental em ambos os casos, mas praticados pela Administração P\xC3"... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... trata o § 9º deste artigo, uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido na língua originária e ... incluídas as atualizações monetárias, hipótese em que a compensação ficará limitada a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos ...
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Lei nº 14.374 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
...ambiental, inclusive, quando for o caso, o estudo de impacto hídrico, o programa de ...III – cumprir as medidas de compensação ambiental determinadas administrativa ou judicialmente ou constantes de ...
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Bolsonaro assinou autorização de compensação para indígenas por Linhão de Tucuruí, diz governador de Roraima
... do estado de Roraima, Antonio Denarium, afirmou nesta terça-feira que o presidente Jair Bolsonaro assinou a autorização de compensação ambiental e financeira para as comunidades indígenas Waimiri-Atroari para a construção do Linhão de Tucuruí. A declaração foi feita depois de reunião ...
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Bolsonaro assinou autorização de compensação para indígenas por Linhão de Tucuruí, diz governador de Roraima
... do estado de Roraima, Antonio Denarium, afirmou nesta terça-feira que o presidente Jair Bolsonaro assinou a autorização de compensação ambiental e financeira para as comunidades indígenas Waimiri-Atroari para a construção do Linhão de Tucuruí. A declaração foi feita depois de reunião ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e instalação de sistemas ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
...III - 25% (vinte e cinco por cento) em políticas de proteção ambiental, por intermédio do órgão federal competente. Art. 7º O valor da energia produzida, para efeito de cálculo da compensação financeira, será ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e da metodologia de cálculo vigente, ficando permitida a compensação de eventuais créditos de titularidade da concessionária perante o poder ... de suas atividades, além de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. CAPÍTULO VI. DAS REGRAS COMUNS ...
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Acórdão nº REsp 1374284 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...
...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ... de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso ... -
Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... § 5o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222509-06.2018.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE MENOR APÓS QUEDA DE MIRANTE NO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO E EXTINGUIU O FEITO. O DEVER JURÍDICO DE FAZER A FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA É DO INSTITUTO CHICO MENDES, CONSIDERANDO-SE TRATAR DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. OS INSTITUTOS AMBIENTAIS SÃO...
...AINDA QUE TENHAM CAUSAS NATURAIS. CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCA/RJ) É UM. ÓRGÃO COLEGIADO ... -
Acórdão Nº 0000021-69.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE ÁREA LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DÉFICIT DE RESERVA LEGAL. PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a Perícia Judicial é conclusiva no sentido de que o requerente não atende os requisitos da normatização legal (artigo 66, da Lei 12.651/2012 e Resolução COEMA 007/2005),...
.... Na origem, o apelante pleiteou a autorização para compensação de reserva legal, localizada no mesmo bioma. . Acrescentou que o processo ... de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado ... -
Acórdão nº 1.0120.18.000645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DESTOCA DE ÁRVORES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INSCRIÇÃO QUE NÃO EXIME A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM A INDENIZAÇÃO MATERIAL. AUTORIZADA. REGENERAÇÃO PARCIAL QUE LEGITIMA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
...ção no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação ambiental, revertendo-se ao fundo disposto no artigo 13, da Lei de Ação ... -
Acórdão nº 1.0120.18.000645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DESTOCA DE ÁRVORES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INSCRIÇÃO QUE NÃO EXIME A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM A INDENIZAÇÃO MATERIAL. AUTORIZADA. REGENERAÇÃO PARCIAL QUE LEGITIMA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
...ção no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação ambiental, revertendo-se ao fundo disposto no artigo 13, da Lei de Ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033724420204050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803372-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002406-97.1998.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO
... demanda proposta pelo MPF em face da UNIÃO, em razão de dano ambiental ocorrido em 1998. A controvérsia incide na quantificação da .../2018 - SPPEA e fixou o valor da indenização a título de compensação ambiental no montante de R$ 2.444.304,04 (Id. 4058500.2315322), tendo sido ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e instalação de sistemas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028315420124058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0002831-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FESTA CHEIA PRODUCOES E PROPAGANDAS LTDA ADVOGADO: Fabiana Pereira De Belli APELANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Carlos Da Costa Pinto Neves Filho ADVOGADO: Monalisa Ventura Leite Marques APELANTE: SOUTO MAIOR & MORAES ENTRETENIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Monalisa Ventura Leite Marques APELANTE: H S PUBLICIDADE...
... da Ilha de Itamaracá/PE (não recorrente) a "realizarem medida ambiental compensatória, em área de extensão equivalente à área atingida pela ...compensação ambiental. . . . Os depoimentos colhidos em audiência de instrução ... -
Acórdão Nº 1252687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 17.06.2021. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF E À SUMULA VINCULANTE 10. PROCEDÊNCIA. ADIs 4.901, 4.
...OPOSIÇÃO EM 17.06.2021. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE. ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MOLDURA FÁTICA: AÇÃOCIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM 2011, PARA RECOMPOR E PRESERVAR A RESERVALEGAL EM IMÓVEL RURAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FEITA NO MESMO BIOMA,PORÉM FORA DA MESMA MICROBACIA HIDROGRÁFICA, CONFORME PERMISSÃO DOART. 66, III E § 6o., II DA LEI 12.651/2012. A PRETENSÃO MINISTERIALCONSISTE EM OBRIGAR QUE A COMPENSAÇÃO OCORRA NA MESMA MICROBACIA,NO
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
O artigo tem por objetivo discutir as consequências jurídico-sociais ocasionadas pela promulgação da Lei nº 14.119/2021, denominada “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo artigo 9º, parágrafo único, prevê a possibilidade de contemplar, com o pagamento de serviços ambientais (PSA), os proprietários e possuidores de Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (ARLs) e de Áreas
...compensação financeira como forma de incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado (RIBEIRO, 2005). . As aplicações e variações práticas desse ... -
Processo nº 0004121-47.2013.8.19.0055 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Pelos Apelados, Funbio, Estado Do Rio de Janeiro e Inea. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Convênio 003/2009 Firmado Entre Os Réus, Ora Embargantes, para a Gestão Dos Recursos de Compensação Ambiental Previstos Na Lei Nº 9.985/2000. 1. Lei Estadual Nº 6.572/13. Interpretação Da Norma, Assim como Das Demais Normas Estaduais, Em Conformidade Com a Constituiçã
...EMBARGANTES, PARA A GESTÃO DOS RECURSOS DE . COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTOS NA LEI Nº . 9.985/2000. . ... -
Limites à extensão da responsabilidade civil ambiental objetiva por dano moral indireto ou em ricochete
Nos últimos anos ocorreram desastres socioambientais de grande repercussão, dos quais resultaram em significativos e incalculáveis danos. Assim, o tema central abordado por este estudo é pertinente à responsabilidade civil ambiental do poluidor em indenizar não somente aos familiares mais próximos, como cônjuge, pais e filhos, mas também todos aqueles que, verdadeiramente, sofreram lesões...
...Além disso, buscou-se identificar os legitimados para exigir a compensação pecuniária por dano moral em ricochete e quais deles precisam demonstrar inequívoco vínculo afetivo anterior com o falecido. A metodologia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - TERMO INICIAL - DATA DO TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - PEDIDO DE LICENÇA CORRETIVA - ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DE ARQUIVAMENTO COMO TERMO INICIAL - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA...
... nº 103/1981/082/2013, e pagou a integralidade do valor de compensação ambiental, contudo no mês de julho de 2018 optou pela descontinuidade do ...