compensação banco horas
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... V – o banco de horas; ... VI – a suspensão de exigências ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da ... ão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos ... ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... federais de crdito, especialmente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - ... conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco" Central do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... execução orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos ... § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... § 4o (Revogado) ... § 5º O banco" de horas de que trata o § 2o deste artigo poder\xC3" ...
- Tempo à Disposição. Fim das Horas In Itinere. Compensação da Jornada. Banco de Horas. Escala 12 x 36
- Banco de Horas e Compensação de Jornada
- Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação
- A prestação de horas extras habituais e a ausência de descaracterização do acordo de compensação de jornada ou do banco de horas
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Regimes de compensação semanal e banco de horas podem coexistir
Regimes de compensação semanal e banco de horas podem coexistir
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Acórdão Nº 0020446-44.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS . A validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora.
- Art. 59. Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas" em qualquer meio de comunicação ... #Reda\xC3" ... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228600-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-07.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FGTS E MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdãos nº AIRR-19/2012-0029-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade -banco de horas-, em decorrência da ausência de negociação coletiva. Decisão de acordo com o entendimento firmado na Súmula 85, V do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-421-28.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. Esta Corte sedimentou jurisprudência acerca de que a Súmula nº 85 do TST não se aplica aos conflitos que envolvam o regime de compensação na modalidade banco de horas, hipótese dos autos. Pertinência da Súmula nº 85, V, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA ADESIVO -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001369-05.2011.5.06.0017), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. NORMA INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Não tendo a reclamada comprovado a implementação regular do regime de compensação adotado, afasta-se a possibilidade de utilização do banco de horas pela empresa ré, restando devidas as horas extras consignadas nos registros de ponto. Recurso parcialmente provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-95.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5541-86.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5540-04.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdãos nº AIRR-1316/2011-0004-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... coletiva, de regime compensatório (modalidade banco de horas). Assim, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de indenização, sobretudo porque demonstrado o dano, o nexo causal e a sua culpa. Recurso de revista conhecido e provido.
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de ; ... d) jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ...