Compensação da mora
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21122-72.2015.5.04.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão...
... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a ... incidência uma única vez, até o efetivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1701-69.2015.5.02.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. Ante possível ofensa ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal de
... CORREÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, ... remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a ... incidência, uma ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora" o devedor e interrompe a prescrição ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-67.2006.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Não conhecido. ECT. JUROS DE MORA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXECUÇÃO. LEI Nº 9.494, ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com o inciso I, ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que ... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21744-81.2016.5.04.0025)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE
... ídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos ... quais a Fazenda Pública remunera seu crédito ... atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ... inclusive do precatório, conforme teor do seu art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10004-75.2015.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 -
... ídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos ... quais a Fazenda Pública remunera seu crédito ... atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ... inclusive do precatório, conforme teor do seu art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1551-56.2012.5.04.0002)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - CORREIOS - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 -
... mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em ... capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 606-15.2012.5.04.0020)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/1
... ídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos ... quais a Fazenda Pública remunera seu crédito ... atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ... inclusive do precatório, conforme teor do seu art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1079-86.2018.5.07.0026)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021- INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. 1. Após o...
... ídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos ... quais a Fazenda Pública remunera seu crédito ... atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ... inclusive do precatório, conforme teor do seu art ... -
Acórdão nº 2005/0138149-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... descumprimento da obrigação principal no vencimento; e os juros de mora constituem compensação pela falta de disponibilidade dos recursos pelo ...
- Acórdão nº 2014/0236034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41100-55.2008.5.04.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica...
... TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ... ção e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da ... mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055058820204058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0805505-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCILA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Antonio Felipe Assis Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL
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Acórdão nº 2006/0184996-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DA RENDA MENSALINICIAL. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-FDA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR.RECURSO ESPECIAL...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR) ... "Art ... "Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas ...
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Acórdão nº 2006/0265343-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI ... a inclusão dos expurgos inflacionários, e acrescidos de juros de mora. Pleiteou, ainda, a autora, que a restituição por meio da compensação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 975-89.2012.5.02.0076)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. Agravo provido para melhor análise do recurso de revista . II -
... TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... Observa-se possível ofensa ao art. 5º, ... ção e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da ... mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, ... -
Acordão do Primeira Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO. CASO CONCRETO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de...
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Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora". Manutenção da posse. Inscrição do nome em órgão de proteção ao cr\xC3" ... - Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de ...
- Acórdão nº REsp 816496 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mora. descaracterização, quando da cobrança de acréscimos indevidos pela stituição financeira. busca e apreensão. impossibilidade. compensação e repetição do indébito. possibilidade. inscrição do devedor em ...
- Acórdão nº 27099 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-98.2012.5.06.0010)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme...
... CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ... compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente ...