Compensação da mora
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-43.2000.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A questão relativa ao percentual diferenciado de ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1237689 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-49.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A MP 2.180-35 introduziu dispositivos na Lei 9.494/97 ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1256816 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186200-81.2006.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. Configurada a violação do art. 1.º-F da Lei n.º ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-75.2009.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Não conhecido ... ECT. JUROS DE MORA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXECUÇÃO. LEI Nº 9.494, ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
- Acórdão nº 2014/0010102-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-48.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-97.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153100-47.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA". LEI Nº 9.494/97 ... A ECT goza do privilégio de ter processada a execu\xC3" ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028615-94.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028615-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Café e Bar Tati Ltda-Me RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão nº 2013/0402379-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em...
... de responsabilidade contratual, os juros de mora, a ... -
Acórdão nº 2003/0165167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-10.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GJCFS/AFE ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145000-08.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Recurso de Revista conhecido e provido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-49.2007.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-20.2001.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma EMP/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-20.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Nos termos do disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, alterado ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas ... para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora" e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... concessão do benefício de redução dos valores de multas, juros de mora e encargo legal, em decorrência do disposto no § 3º deste artigo, ... á recolher os valores referentes ao IRPJ e à CSLL objeto da compensação com todos os encargos legais e recompor o prejuízo fiscal do IRPJ e a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1028568 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. DE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Quando não forem interpostos embargos ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITOPREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA.1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e as sentençasforem ilíquidas, a condenação em honorários deverá observar oscritérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, nos percentuaisindicados no § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil.2