compensação de cheques
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... VII - Exercer permanente vigilância ...
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Integram o sistema de pagamentos brasileiro, alm do servio de compensao de cheques e outros papis, os seguintes sistemas, na forma de autorizao concedida s respectivas cmaras ou prestadores de servios de compensao e de liquidao, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres ... 15.02 - Abertura de contas em geral, ... ça, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral ... 15.11 - Devolução de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 1º Até o último dia útil de julho de 1994, os cheques ainda emitidos com indicação de valor em Cruzeiros Reais serão s pelas instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento ... ARTIGO 35 ... O ... O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... § 1º ... cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; ... V - a indenização pela rescisão ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os cheques emitidos em desacordo com o estabelecido no inciso III deste artigo não erão compensáveis por meio do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis ... ARTIGO 3 ... O contribuinte ...
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Compensação de cheques será de 1 dia útil, não importa o valor
BRASÍLIA O prazo para compensação de cheques passará a ser de um dia útil para todos os valores. O Banco Central (BC) informou ontem que o período para a liquidação dos cheques de até R$ 300 foi reduzido de dois dias úteis para um dia. A unificação d...
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BC diminui prazo de compensação de cheques a um dia útil para todos os valores
Agência O Globo - BRASÍLIA — O prazo para compensação de cheques no Brasil passará a ser de um dia útil para todos os valores. Uma decisão do Banco Central, divulgada nesta segunda-feira, reduziu o período para a liquidação dos cheques de até R$ 300 ...
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BC diminui prazo de compensação de cheques a um dia útil para todos os valores
Agência O Globo - BRASÍLIA — O prazo para compensação de cheques no Brasil passará a ser de um dia útil para todos os valores. A medida começa a valer a partir desta segunda-feira, informou o Banco Central (BC). As instituições financeiras terão 180 ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... compensação ...
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Acórdão nº 2016/0040670-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL...
... CHEQUES ... consumidor os terceiros lesados pela não compensação" bancária de ... cheques realizada de acordo com a legislaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso ... #Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006 ... I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; ...
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Acórdão nº 2015/0124552-0 de T4 - QUARTA TURMA
... não compensação bancária de cheques realizada de acordo com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Os bancos e casas bancárias que devolvem aos seus depositantes os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da ... Título s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte referido neste artigo, se tiver sido pago, e com a ...
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Acórdão nº 2014/0058890-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE CHEQUES ... Banco do Brasil, mero executor dos procedimentos de compensação de cheques e ...
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Acórdão nº 2015/0141461-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... por terceiros lesados, tão somente pela não compensação bancária de ...
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Acórdão nº 2014/0088887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FERREIRA DA SILVA, após compensação dos citados ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; ... bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos políticos possam desenvolver e ...
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Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985), "fica ressalvada a competência do Conselho ... Central do Brasil "regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis". Por outro lado, por força do art. 22, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1357066 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES FURTADOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2006/0028006-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial não admitido. Indenização. Devolução de cheques. Súmula nº 7/STJ ... 1. Tratam os autos de pedido de indenização ... concluir que o banco agiu corretamente ao determinar a não-compensação dos cheques, tendo em vista as movimentações feitas pelos próprios ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11176 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ROUBO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES ENQUANTO ESTAVAM NAS MÃOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ENTREGA. AUSÊNCIA ... INDEVIDA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. OFENSA AO ART. 1º DA LEI 6.899⁄1981. SÚMULA 284⁄STF ...
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Acórdão nº 2008/0265255-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO" DE CHEQUES FRAUDADOS. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INOVA\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 151897 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA