Compensação de Horários
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e. #Incluído ...horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;. IX – ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a ... os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante ...
- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
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Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA SUPERIOR A QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a jornada laboral realizada no interior do presídio não pode ser...
...semanais, facultada a compensação de horários e a redução da . ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos políticos possam desenvolver e ... Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão. #Incluído pela Lei nº 14.291, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso ...#Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. § 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à ...A aprendizagem só poderá realizar-se:. I - nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito;. II - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o ... o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.' (NR) . 'Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8861/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Orientação Jurisprudencial 23 da SDI/TST). COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM...
...(Orientação. Jurisprudencial 23 da SDI/TST). COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. A jurisprudência do. Tribunal ... reconhece a possibilidade de se estabelecer compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de ... -
Acórdão Nº 0021662-43.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . O elastecimento habitual da jornada decorrente da adoção da compensação de horários semanal implica sua invalidade, na forma da Súmula 85, item IV, do TST.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE . EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-669900-73.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Evidenciada a validade do regime de compensação de horários, a duração da jornada laboral pode superar as oito horas diárias, conforme prevê o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo indevido o pagamento de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA...
...1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Evidenciada a validade do regime de compensação de ...Tem razão o reclamante. O regime de compensação de horários só tem eficácia quando previsto em acordo ou convenção coletiva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-43.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTERJORNADA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCONTO FISCAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTERJORNADA. MULTA PREVISTA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-56.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DA JORNADA DE TRABALHO. Segundo disposto no item I da Súmula nº 85 do TST, a compensação de horários a elidir a necessidade do pagamento das horas extraordinárias deve ser ajustada de forma escrita e documentada, estatuindo esse verbete sumular que -a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual...
...COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DA JORNADA DE TRABALHO. Segundo disposto no item I da ... -
Acórdão Nº 0021456-05.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal.
... EMENTA . COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários ... -
Acórdão Nº 0021330-10.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NAS MODALIDADES SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. EFEITOS. A adoção concomitante da compensação de horários nas modalidades semanal e banco de horas pode tornar inválida a primeira modalidade, pois a razão de ser da segunda modalidade é a prestação de trabalho extraordinário, embora para posterior compensação (Súmula 85, IV, do TST).
... EMENTA . COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NAS MODALIDADES SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020111-72.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NAS MODALIDADES SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. EFEITOS . A adoção concomitante da compensação de horários nas modalidades semanal e banco de horas pode tornar ineficaz o primeiro sistema, porquanto a razão de ser do segundo sistema é a prestação de trabalho extraordinário, embora para posterior compensação (Súmula 85, IV, do TST).
... RELATOR: RICARDO FIOREZE . EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NAS MODALIDADES SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020346-21.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. EFEITOS. A exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além dos limites decorrentes da adoção da compensação de horários na modalidade semanal, no que destinado à compensação de horários, se restringe ao(s) adicional(is) referente(s) ao trabalho extraordinário, na esteira do entendimento consagrado nos verbetes III e IV da Súmula 85 da Jurisprudênc
... EMENTA . COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. EFEITOS. A exigibilidade da remuneração do ... -
Acórdão Nº 0020497-76.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O elastecimento habitual da jornada decorrente da adoção da compensação de horários semanal implica sua invalidade, na forma da Súmula 85, item IV, do TST.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE . EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-32.2011.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A jurisprudência desta Corte superior entendeu que o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, dada a...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/mc HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO ... Constituição Federal, de acordo com o qual a compensação de horários somente pode ser pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-09.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de
..., por meio de instrumentos normativos, e possibilitou a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, sem ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
..., ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. “. (NR). “a) ...á de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. “(NR). “§ 1º. O limite previsto neste artigo poderá ser ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...60 e o caput do art. 132, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:. a) esteja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59900-83.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT, 93, IX e 5º, LV, da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-I do TST, e divergência jurisprudencial). Afasta-se a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou expressamente todas as matérias controvertidas...
...BANCO DE HORAS. - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS HORÁRIOS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO,. (violação aos artigos 59, §2º e 61, da ... -
Acórdão nº 2007/0127416-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES A OITAVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.
... à oitava, com o adicional de "hora-extra", afastando-se a compensação de horários, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza ...