competência absoluta competência relativa
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... ARTIGO 54 ... A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ... qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios ... ário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber ... o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ... base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão ... ção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso ... seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração ... ídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração ... § 11. O ...
-
Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.272 - RO (2014/0136878-4) ... ÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ... relativa, já que a competência absoluta da ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e ... a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... á instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração ... do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; ... IV - restabelecer a sua ... ) qualificação específica para a área relativa ao cargo em comissão, mediante graduação em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção contábil, toda a documentação relativa ao condomínio ... #Alínea incluída pela ... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ... O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ... serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ... da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... III - somente pelo voto da maioria absoluta" de seus membros ou de seu órgão especial, poder\xC3" ... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Competência da polícia judiciária militar ... ARTIGO ... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... úde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão ... ) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego; ... c) ... o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... árias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder ... ) conselheiros e decidirá por maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... 3° A emissão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito ... ARTIGO ... aprovação no Contran é o de maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 14.071, de ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...
-
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.922 - MG (2015/0327858-8) ... "relativa ... absoluta ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3" ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que ...
-
Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... , haja vista se tratar de competência relativa ... 3. Na hipótese, a ação versa sobre a ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ... ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ...
-
Acórdão nº 2006/0069055-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - DISCUSSÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Com o advento da EC nº 45/2004 (DJU 31.12.2004), a qual inseriu no art. 114 da CF/88, dentre outros, o inciso VI ("Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações...
... DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - DISCUSSÃO ADA À COMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1 - Com o advento ...