competência absoluta e relativa na justiça do trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e ... a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ARTIGO 54 ... A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... ção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ... da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ... qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3" ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... -se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... ARTIGO 44 ... Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta ... ério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; ... , profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade ... Parágrafo ... I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... , por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo único. A nulidade da ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ao Congresso Nacional a Mensagem 180/98, relativa ao projeto de lei que "Institui o Plano Nacional ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... 205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ... base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...
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Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA ... higidez do ambiente de trabalho ... respectivamente - de natureza absoluta ... ão veiculada no memorial relativa à inaplicabilidade da Lei ...
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Acórdão nº HC 229306 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... JARBAS DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE :RYHELDER ARIS DA ... DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO ... de defesa técnica constitui nulidade absoluta" da ação penal, sendo certo que eventual alegaç\xC3" ... ão se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado constituído pelo ... , tencionando, assim, afastar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento ... 4 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Tratando-se de ações em que o trabalho" do advogado se resume a reproduzir ... as\xC2" ... credibilidade social e absoluta ... inobservância das regras de competência ... e as valorou. A verificação relativa ao acerto ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... III - somente pelo voto da maioria absoluta" de seus membros ou de seu órgão especial, poder\xC3" ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação ...