competência absoluta e relativa na justiça do trabalho
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao esso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução ... Mesmo a CLT ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... conflito tem de levar em conta a força relativa" de cada um. 18 ... Na visão de Dworkin , o con\xEF" ... não significa, entretanto, paridade absoluta, mas, sim, na medida em que as partes estiverem ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , a Responsabilidade Objetiva não é absoluta, como na teoria anterior. Existem casos em que o ... ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... — SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. 45/04 — PERPETUATIO JURISDICTIONES ... é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... Art. 140 ...
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Das penas
... 1.6. Teorias da pena ... a) Teoria absoluta ou da retribuição : a finalidade da pena é ... b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção : a ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... É da competência do juízo da causa penal definir o ... O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... 8. Jurisdição e Competência ... 8.1 Jurisdição ... Jurisdição é o ... ), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A sua competência é ... inevitavelmente a nulidade, e nulidade absoluta, não relativa ... 10.9 Queixa-crime ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... superior e que objetivam assegurar a justiça, podendo ser dividida em: jusnaturalismo ... ção, saúde, alimentação, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, ... , sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado individualmente ... , cujos debates giram em torno da teoria absoluta e da teoria relativa. 96 Quanto ao objeto da ...
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Acórdão nº 0003628-68.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... COBRANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... JUÍZO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... , em hipótese não abarcada pela competência da ... Justiça do Trabalho, não merece qualquer ... prescrição de forma relativa, verificada com o decurso do quinquênio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... agir com probidade, retidão, lealdade, justiça, integridade, agilidade e respeito; iii) ... á os planos, projetos e programas de trabalho sempre em consonância com as diretrizes básicas ... -
Organização do estado brasileiro
... maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da União), facultando aos ... , manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... -tantiva, também denominada imunidade absoluta; e (b) imunidade de natureza formal ou , também conhecida como imunidade relativa ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... ção, a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, mesmo que se trate de crimes ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... de reconhecer o direito à indenização relativa à estabilidade, fixado como termo inicial a data ... por dano moral, estão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho ... A propósito, o ... de incompetência absoluta, em razão da matéria.” (00005970820135010471 ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ... ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça ... TITULO OITAVO ... Do recurso de cassação ...
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Acordao N° 1687807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Concessão. Ação de produção antecipada de provas. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar...
... SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... POSSIBILIDADE ... ACOLHIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ... 1. A ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver ... alvitre do Procurador-Geral de Justiça, sendo o membro do ... Parquet escolhido a dedo ... competência administrativa para propor ao Procurador-Geral ... Com efeito, o intenso trabalho de investigação, realizado pelas ... forças ... ça primeva (atenuante da menoridade relativa, na ... segunda etapa, e causa especial de ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... O objetivo deste estudo é analisar o trabalho como meio eicaz para reinserção social do preso ... Também conhecida como teoria absoluta, tem como objetivo castigar o condenado através ... pequenos castigos) até os sistemas de justiça penal estabelecidos pela sociedade para os ... -se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive ... ário, no sentido de que seria da competência do Ministério Público que se utilizaria da Lei ...
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Acordao N° 1664833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questõe
... CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1700355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... e permanente somente pode se basear na justiça social; considera-se que existem condições de ... absoluta de trabalho aos menores de 10 anos e a redução ... êm uma noção funcional e, portanto, relativa", evoluindo em conformidade com a evolução da pr\xC3" ... Digni-dade, diante da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho. Revista LTr , São ...
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Acordao N° 1700360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Livro V - Da tutela provisória
... as que eram aplicáveis ao processo do trabalho". Por outro lado, o art. 273 tratava da antecipaç\xC3" ... ósito, na vigência do CPC anterior, a Justiça do Trabalho, em muitos casos, vinha atribuindo ... , nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas ... conforme se trate de incompetência absoluta ou relativa. No primeiro caso, a nulidade será ...
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Direito Constitucional
... (A) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada ... casa do Congresso Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF admite a legitimidade do ... sendo votada por um quorum de maioria relativa ... (D) a inconstitucionalidade material ... ) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ... aproximação das ideias de direito e justiça. Ao contrário do mencionado, há no ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... PROCURADORIA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO ... DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ... PROFERIDA PELO ... MESMO EM CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É ... POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, A POSTERIORI, ... 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU ... RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... que se dá a uma divisão própria da Justiça Federal. Segundo a Constituição Federal ... em que trabalho desde 2005, aboliu a divisão das comarcas em ... ência em tela será a única possível, absoluta, conforme será visto abaixo, ao estudar-se a petência absoluta e a relativa ... O leitor precisa estar muito atento ao ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... écie (inexistência jurídica, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade) ... (4) ... ção como produto e instrumento de trabalho, é condição prévia para a tomada de decisões ... Constituição estadual : competência para a elaboração da Constituição do ... ípio do contraditório) ou mesmo para a justiça da decisão. Ademais, o vício, nesse caso, afeta ...
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Acordao N° 1736584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Declínio de competência. Foro do...
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO ... DO CONSUMIDOR. RECURSO ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Direitos da Personalidade
... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... , como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional ... jurídico é uma ciência jurídica relativa: precisa-se levar em conta que os conceitos e os ... da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ência digna e conforme os ditames da justiça social, impondo a predominância de interesses ... ção do porto organizado tem competência para estabelecer o horário de funcionamento do ... ém daquelas legais, sob pena de nulidade absoluta ... Em tom muito mais candente, existia outra ... , e, em particular, segundo a modicidade relativa da parte restante" ... O Código Civil da ...