competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº HC 229306 / MA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para...

    ... JARBAS DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE :RYHELDER ARIS DA ...DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ... de defesa técnica constitui nulidade absoluta" da ação penal, sendo certo que eventual alegaç\xC3"...ão se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado constituído pelo ..., tencionando, assim, afastar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento. 4. Diante ...
  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Tratando-se de ações em que o trabalho do advogado se resume a reproduzir . ...absoluta... inobservância das regras de competência. ... e as valorou. A verificação relativa ao acerto . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão ... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) . ¿Art. 19. ...ção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ...
  • Acórdão nº 2007/0276728-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PARA SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA (DE 40%) INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.071 - MG (2007/0276728-0). ... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 27A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL ...DEMANDA PARA SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A ...109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a ... Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º). 5.Contudo, a lei em comento ...
  • Acórdão nº 2007/0210855-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PARA SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA (DE 40%) INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.492 - MG (2007/0210855-4). ... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 25A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL ...DEMANDA PARA SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A ...109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a ... Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º). 5.Contudo, a lei em comento ...
  • Acórdão nº 2006/0068753-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EMBASADA NO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS LEIS 9.249/95 E 9.317/96. NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, estabelecendo que cabe a

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.526 - SP (2006/0068753-8). ... MORGILLO SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional ..., não se trata de execução fiscal relativa a penalidade administrativa aplicada por fiscal ..., haja vista sua incompetência absoluta para apreciar o feito. 4. Conflito conhecido para ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ...25, 26 e 28, a partir da competência novembro de 1991.  . Seção II. Da Isenção de ...relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída ...
  • Acórdão nº 2006/0069055-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - DISCUSSÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Com o advento da EC nº 45/2004 (DJU 31.12.2004), a qual inseriu no art. 114 da CF/88, dentre outros, o inciso VI ("Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações...

    ... E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - USSÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Com o advento da EC ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-22.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....

    ...(1ª Turma). GMLBC/crl/vv/ JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido. ...ão há como afastar a pretensão autoral relativa a sua integração na base de cálculo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-22.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....

    ...(1ª Turma). GMLBC/crl/vv/ JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido. ...ão há como afastar a pretensão autoral relativa a sua integração na base de cálculo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-55.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 114 e 202, §2º, da CF/88). Sendo o direito à complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda que envolve questão relativa a diferenças de complementação. Recurso de...

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (violação aos ...ção da demanda que envolve questão relativa a diferenças de complementação. Recurso de ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... lições,"(..)quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... lições,"(..)quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... lições,"(..)quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... lições,"(..)quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4400-04.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME DICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Subseção ... casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1600-03.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME DICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Subseção ... casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2400-31.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME DICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Subseção ... casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-167900-52.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME DICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Subseção ... casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-22.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE PORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CULPA. As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da...

    ... e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para ...AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA COMUM. A controvérsia deve ser examinada em ... ainda oscilavam sobre ser ou não da competência da Justiça do Trabalho apreciar as ações por ... - PENSÃO - INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO 13º SALÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.     § 4º Para efeito de ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à ...ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...
  • Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
    ..., gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, justiça, alimentação, desenvolvimento institucional, ... o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas no decorrer do período ... tenham praticado no exercício de competência delegada pelos administradores. § 3º A forma do ..., mediante decisão motivada da maioria absoluta dos membros do Conselho. § 2º O anterior ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-677-77.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1. Se o egrégio Tribunal Regional não enfrentou a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho e aos honorários advocatícios, torna-se inviável o pronunciamento desta Corte Superior sobre os temas. Ressalte-se que,

    ...1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ... Regional não enfrentou a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28185-95.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. Em se tratando de pedido relativo a diferenças da multa de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista inerente à própria relação de emprego, a competência é, indubitavelmente, desta Justiça Especializada, conforme disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Não se há de falar em...

    ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. "AD CAUSAM". Em se ... à própria relação de emprego, a competência é, indubitavelmente, desta Justiça ... MULTA DE 40%, RELATIVA AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não há ...

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