competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

164974 resultados para competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80389-93.2016.5.07.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART ... E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-75.2020.5.14.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...

    ... 1 ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO ... vista que relativa a período anterior à promulgação da Lei nº ... ção Pública Federal, a competência absoluta" para processamento e ... julgamento da a\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80390-78.2016.5.07.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART ... E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80381-19.2016.5.07.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ARTIGO 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO ... E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80480-86.2016.5.07.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ARTIGO 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 966, ... E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80350-96.2016.5.07.0000) 15-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART ... E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80378-64.2016.5.07.0000) 15-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART ... E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ... CAPÍTULO I ... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... ível se obtida pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos dos tribunais (art. 179); ... que, no processo, arguiu incompetência relativa ... Parágrafo único. O conflito de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80394-18.2016.5.07.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ARTIGO 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410...

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART ... E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80340-52.2016.5.07.0000) 15-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART ... E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80493-85.2016.5.07.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART ... E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80382-04.2016.5.07.0000) 15-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART ... E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 208-37.2021.5.14.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...

    ... 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO ... vista que relativa a período anterior à promulgação da Lei nº ... ção Pública Federal, a competência absoluta" para processamento e ... julgamento da a\xC3" ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... § 14. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 909-32.2020.5.14.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...

    ... 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO ... causa, tendo em vista que relativa a período anterior à promulgação da Lei nº ... ção Pública Federal, a competência absoluta" para processamento ... e julgamento da a\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104-16.2019.5.14.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...

    ... 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO ... vista que relativa a período anterior à promulgação da Lei nº ... ção Pública Federal, a competência absoluta" para processamento e ... julgamento da a\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 738-75.2020.5.14.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELO ÓRGÃO A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Em suas razões recursais, a...

    ... PROCESSO CIVIL DE 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO ... vista que relativa a período anterior à promulgação da Lei nº ... ção Pública Federal, a competência absoluta" para processamento e ... julgamento da a\xC3" ...
  • Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
    ... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as ompetências da Justiça Federal e a competência originária dos ... o cartão magnético de conta bancária relativa ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... Trata-se, portanto, de vinculação absoluta da eficácia jurídica a uma eficácia social que ... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... da experiência, que é sempre parcial e relativa. Assim, a dignidade humana também é uma ideia ... formalista vigente e implementação da justiça social ... O princípio da dignidade da pessoa ... apreciando matéria relativa a competência para apreciação e julgamento de crimes ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... , a propriedade do cidadão não é absoluta, em razão das ressalvas expressas no texto ... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ... de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a ... contabilmente segundo o regime de competência (Lei n° 8.541/92, arts. 29, § 7° e 36, § ... de ações que assegurem a maioria absoluta dos votos do capital social ... § 2° A ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...

    ... : a) que seja declarada a incompetência absoluta do Juízo Comum Federal, extinguindo o feito sem ... para o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN; b) subsidiariamente, requerem o ... a UFERSA logrou demonstrar que a parcela relativa à incidência do percentual de 84,32%, 16,19% ... ção dos demandados foi suscitado que a Justiça Federal seria incompetente para processar e ... , este Regional tem reconhecido a competência da Justiça Comum Federal para examinar a ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... Nesse sentido, foi a dilatação da competência material da Justiça do Trabalho dada pela EC n ... Outros autores defendem autonomia relativa do direito processual do trabalho diante do ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... II – a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das ... efeito equivalente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, art. 4, item I, ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei  0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional que causem ...

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