competência absoluta e relativa na justiça do trabalho
164974 resultados para competência absoluta e relativa na justiça do trabalho
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Estado, cuja competência regulamentar, mesmo quando ... fundada na ... Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta ... não conviria, até por força de alguns ... No momento atual, nota-se relativa complexidade neste sistema, ... composto de ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos ... rito processual, como o sumaríssimo, tem dito a doutrina ser ela absoluta. No Processo do Trabalho, como já nos pronunciamos, não há competência ...
-
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184495 - SP (2021/0374323-3) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA 83 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... : JANIARA VITORINO ... : ... segunda ajuizada na Justiça trabalhista, envolvendo relação jurídica ... contrato de franquia ou a relativa" à existência de vínculo empregatício, e qual \xC3" ... absoluta observância dos requisitos estabelecidos no art ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054744-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...
... PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO ... DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ... PROFERIDA PELO ... MESMO EM CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É ... POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, A POSTERIORI, ... 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU ... RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE ... RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO ... DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ... PROFERIDA PELO ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, A ... POSTERIORI, ... 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ... ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO ... DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ... FEDERAL, PROFERIDA PELO ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, A ... POSTERIORI, ... 64. A ... INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA ... COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE ... POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz ... 65 Art. 462 – ... relativa ao pagamento dos honorários advocatícios, estes ... Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1938-90.2013.5.08.0110) 20-06-2018
... da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em ... dos direitos trabalhistas é relativa) são aqueles que resultam de negociações ... a autonomia negocial coletiva não é absoluta e os julgados do STF sobre o tema permitem a ... , § 1º, do CPC/2015) é inaplicável na Justiça do Trabalho. Ressalva de entendimento da ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... absoluta ou relativa. a) A competência absoluta é a ... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... jurisdição especial: a) Justiça do Trabalho; b) Justiça Eleitoral; c) Justiça Militar ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade da retroação dos efeitos ... não deve ser confundida com a absoluta ausência de formalismo. A economia processual é ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ...
-
Alimentos
... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... — e de ninguém mais —, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, ... 248 Conselho da Justiça Federal – V Jornada de Direito Civil – CJF ... Como o critério é territorial, a competência é relativa ... 5.4 Classificação dos ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º A ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... Só na Justiça do Trabalho da cidade de São Paulo, contamse aos ... riscos existentes, e toda documentação relativa aos trabalhos realizados, tais como ... legal criou uma presunção absoluta de nexo técnico epidemiológico de caráter ... governante, abdica simplesmente da competência de traçar, com precisão e segurança, ...
-
Acórdão Nº 0000801-70.2017.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2023
... para a Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pela desnecessária intervenção na ... A competência, no caso, é da Justiça Federal, nos termos do ... ê-se, desta forma, que a causa de pedir relativa ao abalo moral e material não ... ça Estadual, qual seja, o acidente de trabalho, mas sim o ato administrativo supostamente ... MORAL. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR ...
-
Direito individual do trabalho
... ”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou ... que a Justiça do Trabalho possui competência para dirimir quaisquer conflitos decorrentes de ... constitui direito de indisponibilidade absoluta por força do art. 7 o , da Constituição ... resolvendo, uma vez por todas a questão relativa ao início das férias para esses empregados ...
-
Parte geral
... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha ... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal pretensão ... 59 do CC” (matérias de competência privativa da assembleia geral) ... Ainda ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008969-30.2018.8.19.0014 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS E DO INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEMANDADOS ATRIBUEM UM AO OUTRO A RESPONSABILIDADE PELA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E EMISSA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DO
... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. O ... Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao ... tempo em que seu vínculo de trabalho era ... autarquia previdenciária ... 3. Competência para processar e julgar a ... presente ação, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte ... firmada na Reclamação n. 2.454, ... , pelo reconhecimento da incompetência absoluta ... superveniente do Supremo Tribunal Federal ... relativa à responsabilidade e à indenização das ... o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA ... JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO ... DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS ... AUTOS PARA UMA VARA CRIMINAL ... hierarquia (funcional)), e, relativa (em razão do valor e em ... razão do ... pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ... legislador tem em conta ... razões de trabalho ou saúde, com comunicação ao Juiz.”, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... , no caso de militares, a antiguidade relativa ... Art. 21. Cada Fôrça Armada manterá um ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... § 5º Na impossibilidade absoluta do gôzo de férias no ano seguinte ou no caso de ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ...
-
Acordao N° 1711285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de liquidação individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Litisconsórcio facultativo. Competência da justiça federal. Não reconhecida. Agravo de instrumento provido.
... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... FEDERAL. NÃO RECONHECIDA. AGRAVO ... a competência da Justiça Eleitoral, do Trabalho e as demandas ... referentes a acidente de ... legitimidade, interesse, competência (absoluta e relativa) sejam levadas a cabo à ... luz da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... assume características de prioridade absoluta ... O I PND da Nova República parte do ... ária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A ... pelo respeito ao mérito e à competência profissional ... Assim, observado o pluralismo ... A melhor situação relativa, contudo, não pode mascarar a magnitude do ...
-
Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... Porém, não se trata de regra absoluta a necessidade de advogado para toda e qualquer ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ... de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a sua presença ...
-
Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... ção de contribuição previdenciária relativa ao trabalho privado, mas ... EBOOK COMO ... tem por finalidade atingir a justiça fiscal, / e essa finalidade só é alcançada ... ária para a frente gerava presunção absoluta, de forma que, se ocorrida a operação, ...
-
Direito Constitucional
... disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, prevista no parágrafo segundo do ... e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade ... ão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, ... O art. 60, III, CF só exige maioria relativa, não maioria absoluta dos membros. Gabarito ... (B) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (C) a cidadania. (D) ...