competência absoluta em razão da matéria

458605 resultados para competência absoluta em razão da matéria

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ... não admitir a cumulação de pedidos em razão" da incompetência para apreciar qualquer deles, n\xC3"...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ...ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo crime o autor da ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... e a produzir conhecimentos sobre a matéria. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ...Conflito de competência. I- em razão da competência:. Positivo. a) positivo, quando ... resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa. Autoridades ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ...árias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a ...ções, as competências legais em matéria" de controle, prevenção e repressão das infraç\xC3"...) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ... durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ..., estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei. ARTIGO 7º-A. ... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... com outros candidatos e em razão do mesmo fato. #Incluído pela Lei nº 12.034, de ...ério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ...Além disso, em razão" da oferta restrita, criou-se um sistema de seleç\xC3"... educação profissional, notadamente em matéria de formação de formadores e desenvolvimento ...205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. ...
  • Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
    ... por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos ...§ 2.Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ..., bailado ou côro, de comprovada competência;. c) integrantes de conjuntos orquestrais, ... pagamento do Impôsto Sindical devido em razão...
  • Acórdão nº CC 104942 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 DA LEI Nº 9.605/98. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA. INTERESSE DA UNIÃO NA APURAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. DESMATAMENTO DE ÁREA DESTINADA AO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.942 - SC (2009⁄0075386-9). ...NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 87 DO ...
  • Acórdão nº 2013/0006885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO...

    ... . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.395 - RN (2013/0006885-1).   . ...absolutarazão da pessoa . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,...

    ...:  a)  o  deslocamento  da  competência"  para . processar  e  julgar  Execução\xC2"...define a natureza absoluta" da competência, em razão da matéria; c)\xC2"...
  • Acórdão nº CC 119702 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA QUE SERIA TRABALHISTA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119.702 - MG (2011⁄0260680-4). ...NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DE CONFLITO ... sobre a regra de competência absoluta em razão da matéria para vincular a competência ao ...
  • Acórdão nº 2015/0247981-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA

    ... . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.460 - PA (2015/0247981-3).   . ...  DA  JUSTIÇA  FEDERAL,  EM  MATÉRIA  CÍVEL.  ART.  109,  I,  DA . UIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA", EM RAZÃO DA PESSOA. . COMPETÊNCIA  DA \xC2"...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.527/2011 E DA LEI COMPLEMENTAR 131/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL. ART. 109, I,...

    ... . AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.506 - MS (2017/0063072-0).   . ...ÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL. ART. 109, I, . ABSOLUTA",  EM  RAZÃO  DA . PESSOA.  COMPETÊNCIA\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001649-94.2014.4.04.7009),10-02-2020

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECONHECEU INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. RESOLUÇÃO TRF-4 Nº 43/2019. ESPECIALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. CONTAGEM DE PRAZOS PELO JUÍZO ATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução nº 43, de 26 de abril de 2019, do TRF-4ª Região disciplinou a especialização e regionalização de competências no âmbito da Seção Judiciária do Paraná. 2. Ante a efetiva modificação...

    ... TRF da 4ª Região não modificou a competência do processo, mas somente determinou sua ... a efetiva modificação da competência absoluta em razão da matéria (art. 43 do CPC, parte ...
  • Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando ...

    ... . AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.257 - PB (2013/0381681-9).   . ...óteses  de  competência  -  em  razão  da  matéria  e  da  pessoa, . tivamente - de natureza absoluta...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ...TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição. CAPÍTULO I Natureza e ... legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no ... recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...á instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração ara decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. #Redação ... do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a sua ... ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o ...
  • Acórdão nº 2008/0009241-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. 2. Lei nº 10.259/01 e Lei nº 11.313/06...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.128 - MG (2008/0009241-9). ...Competência absoluta, fixada em razão da matéria. 4.Conflito ...
  • Acórdão nº 2007/0089142-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL ETC. CONEXIDADE ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PORTANTO, ABSOLUTA. QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA NOS AUTOS DO CC 57.838/MS. 1. Já tendo este Superior Tribunal de Justiça se pronunciado acerca da questão...

    ...CONEXIDADE ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA ...COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PORTANTO, ABSOLUTA. QUESTÃO ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que ... em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ...SEÇÃO III Criação e emissão. Competência". ARTIGO 59. A deliberação sobre emissão de deb\xC3"... vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo. § 3º As ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ...- atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. ... aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020. ... de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran. #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário ...
  • Em vigor Código Penal
    ... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3"...A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem ...ões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ...ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...

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