competência absoluta juizado especial federal

2136 resultados para competência absoluta juizado especial federal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ...ência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. ...évia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ...

  • Acórdão nº 2016/0159148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001). LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. 1. O STJ orienta-se no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado a partir da divisão do montante total

  • Acórdão nº 2016/0159190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STF. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os...

  • Acórdão nº 2016/0030902-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STF. 1. Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é das Turmas...

  • Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

    ...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de ... Juizado Especial, a sua competência é absoluta. ARTIGO 4. O Juiz poderá, de ofício ou a ...

  • LEI 12153 de 22/12/2009  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.

    ... e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único.  O sistema dos Juizados ...ão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de mandado ... Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o  O juiz poderá, de ofício ou a ...

  • Acórdão nº 2014/0344169-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. VALOR INDIVIDUAL DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS FÁTICOS PARA RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULA 7/STJ

  • Acórdão nº 2016/0151528-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º da Lei n. 10.259/01, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. Recurso especial a...

  • Acórdão nº 2008/0186595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°. 1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.707 - SP (2008/0186595-0). ...RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° ...

  • Acórdão nº 2015/0113904-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não

  • Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART.

  • Acórdão nº 2014/0234596-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial,

  • Acórdão nº 2009/0026124-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, DA LEI Nº 10.259/01. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC.CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.156 - SC (2009/0026124-9). ... E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ..., deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 3. Caso o Juízo do ...

  • Acórdão nº 2009/0025832-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária" Súmula 348/STJ. 2. O art. 3º

    . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.089 - SC (2009/0025832-6). ... os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da ..., deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente ...

  • Acórdão nº 2010/0158739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 10.529/2001. 1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.914 - PB (2010⁄0158739-7). ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. ...

  • Acórdão nº 2006/0254449-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Maio de 2009

    PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. 2. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônom

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 74.992 - RS (2006/0254449-9). ... SCHNEIDERS E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - ... observa regra de competência funcional absoluta. 2. A sentença proferida no Juizado Especial ...

  • Acórdão nº 2003/0072075-8 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 113 E 301, § 4º DO CPC. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que cabe às...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO IMPETRADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A A DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE - RS ...COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA .... 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de ...

  • Acórdão nº 2007/0006558-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC. 1. Cuida-se de...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.883 - BA (2007/0006558-1). ... CAVALCANTI RÉU :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...absoluta. 3. Em homenagem à preservação da celeridade e ...

  • Acórdão nº 2008/0256692-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Junho de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. 2. O julgado foi hialino ao consignar que deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º, da Lei 10.259/2001, aliado à...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1426138 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Abril de 2014

    PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. A teor do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1426138/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.138 - RS (2013⁄0415936-8). ... SOCIAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. A teor do art. 3º, § 3º, da ei nº 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. Segundo o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.533 - PR (2013⁄0396879-1). ... SOCIAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL IL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. ...ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa. ...

  • Acórdão nº 2015/0206912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF

  • Acórdão nº 2007/0130232-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Fevereiro de 2008

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CUMULADA COM REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RENÚNCIA EXPLÍCITA AO VALOR QUE EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput,

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.398 - RJ (2007/0130232-5). ... DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO ...ência dos juizados especiais federais é absoluta onde estiver instalado. 4. Se o autor da ação ...

  • Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Abril de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crimes comuns praticados por civil contra policial militar. 2.

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido...