competência absoluta juizado especial federal
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...
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