competência absoluta juizado especial federal
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.064034-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO. LICENÇA SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 12.153/2009. APLICAÇÃO IRRESTRITA A PARTIR DE 23/06/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Verificando nos autos que o objeto da lide não excede o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, nem se enquadra nas exceções...
... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, estabelece que ... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... DA FAZENDA PBLICA - INCOMPETNCIA ABSOLUTA DA JUSTIA COMUM DECLARADA DE OFCIO. 1. Para as ...