competência absoluta juizado especial federal

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  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido...

  • Acórdão nº 2015/0174035-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009, MANIFESTADO PERANTE O PRESIDENTE DA ALUDIDA TURMA RECURSAL E COM EXPRESSO REQUERIMENTO DE SEU ENCAMINHAMENTO AO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE PEDÁGIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do...

  • Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.

    ...Na ausência de serviço especializado, a autoridade judiciária poderá atribuir à ... domicílio do menor, por intermédio do Juizado do domicílio indicado. seção I. Da Colocação ...ções apropriadas, de modo a garantir absoluta incomunicabilidade. § 3º Se o menor completar ..., o limite de idade fixado pelo Serviço Federal de Censura. Art. 53. Será vedada a ...Capítulo II. Da competência. Art. 88. A competência será determinada:. I - ...

  • Acórdão nº 2006/0181632-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Novembro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 3°, § 3°, DA LEI 10.259/2001 – AUSÊNCIA DE RISCO DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1° do art.

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 68.453 - DF (2006/0181632-3). ...ÊA NUNES RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ...absoluta, não sendo passível de ser alterada pelo ...

  • Acórdão nº 2015/0191672-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. 1.A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º da Lei n. 10.259/01, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. Incidênc

  • Acórdão nº 2007/0231409-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO. 1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.300 - BA (2007/0231409-4). ... GOUVEIA CARVALHO RÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DO ZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA ... Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar ...

  • Acórdão nº 2006/0230784-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 08 de Agosto de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.681 - PR (2006/0230784-6). ... DE ATIVOS - EMGEA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO ...ínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei ...

  • Acórdão nº 2014/0171600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os...

  • Acórdão nº 2015/0215486-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, em conformidade com o art. 2º da Lei 12.153/2009 e as Resoluções 887/2011-Comag, 925/2012-Comag e 1.023/2014-Co

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2018

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. VARAS CRIMINAIS TRANSFORMADAS EM JUIZADOS ESPECIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.099/1995. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO...

  • Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Agosto de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 75.314 - MA (2006/0259820-0). ... TAVARES DOMINICE SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO ...ência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra ...

  • Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Agosto de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 75.314 - MA (2006/0259820-0). ... TAVARES DOMINICE SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO ...ência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra ...

  • Acórdão nº 2007/0085698-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE INCLUEM AQUELAS EM QUE SEJA NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 83.130 - ES (2007/0085698-7). ... RÉU :CAIXA SEGUROS S/A SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... SANTO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ...ínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Conflito de Competência ...

  • Decisão da Presidência nº 1010336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Agosto de 2017

    ...PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ...

  • Acórdão nº 2009/0017879-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Maio de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO ADOTADO PELA LEI PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de...

    . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.912 - SC (2009/0017879-0). ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ...ência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra ...

  • Decisões Monocráticas nº 1108495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2018

    ...225): AGRAVO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Tendo em ...

  • Decisão da Presidência nº 1108495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2018

    ...225): AGRAVO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Tendo em ...

  • Acórdão nº 2007/0165640-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CEF. AUTOR DOMICILIADO EM CIDADE ONDE NÃO HÁ VARA FEDERAL NEM VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.781 - SP (2007/0165640-0). ... TADEU RUBINI RÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:SILVIO TRAVAGLI SUSCITANTE:JUÍZO ... - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP . EMENTA. ... nº 10.259/01, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica ...

  • Acórdão nº 2007/0276728-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PARA SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA (DE 40%) INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.071 - MG (2007/0276728-0). ... YACY VIANA RÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:SHANDOR PORTELLA LOURENÇO E ... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 31A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º). 5.Contudo, a lei em comento ...

  • Acórdão nº 2007/0210855-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PARA SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA (DE 40%) INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.492 - MG (2007/0210855-4). ... YACY VIANA RÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:BERNARDO SOARES CRUZ E ... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º). 5.Contudo, a lei em comento ...

  • Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 83.676 - MG (2007/0086009-9). ...ÕES - ANATEL REPR.POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO ... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...ência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra ...

  • Acórdão nº 2007/0140457-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.958 - SP (2007/0140457-9). ...)RÉU :FAZENDA NACIONAL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...ência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra ...

  • Acórdão nº 2008/0080571-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO QUE CUMPRIU O OFÍCIO EXPEDIDO PELO STJ E PROLATOU DECISÃO. PERDA DE INTERESSE DO AGRAVO REGIMENTAL DE INICIATIVA DA UNIÃO QUE NÃO SE VERIFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA APRECIAR O AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA...

    . EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.149 - SC (2008/0080571-1). ... DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO QUE CUMPRIU O OFÍCIO EXPEDIDO ... de discussão acerca da incompetência absoluta para julgamento da causa, a eventual reforma da ...ão que declarou a competência do Juiz Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária ...

  • Acórdão nº 2009/0038234-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – INCOMPETÊNCIA DO STJ – AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE – LEI N. 10.259/01. 1. A competência do STJ para o conhecimento dos conflitos relacionados ao tema deste...

    . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.772 - SC (2009/0038234-9). ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL - ... afetação à Corte Especial, em face da absoluta assimetria de hipóteses de fato entre este ...