competência absoluta juizado especial federal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102909820194050000), 21-08-2019
PROCESSO Nº: 0810290-98.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (convocado) Leonardo Coutinho - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A...

...-98.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ... SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): ... Trata-se, assim, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, processar e julgar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002487620204058205), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a...

... impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade ...competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é ... suficiente para modificar a competência absoluta" do Juizado Especial Federal (JEF). \xC2"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022181320214058000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802218-13.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André...

... a sentença que, declarando a competência absoluta do Juizado Especial Federal para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115519820194050000), 28-04-2020
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal, considerando prescritas as diferenças de juros...

... determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal, considerando prescritas as ... salários-mínimos, resta definida a competência do Juizado Especial Federal para o processamento ...Nesse passo, definida a competência absoluta de vara de Juizado Especial, consoante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138715320214050000), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0813871-53.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR ACIMA...

...-53.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL ...ª/AL), por considerar que a competência absoluta" do JEF não pode ser subtraída por meio de artif\xC3"...
Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. Segundo o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este...

. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.533 - PR (2013⁄0396879-1). ... SOCIAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL IL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. ...ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08172091920204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0817209-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AILSON REGO BALTAZAR ADVOGADO: Wesley Abel Tabosa Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. ROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO

... o valor atribuído, em face da competência absoluta do Juizados Especiais Federais para o ...ícia inviabilizaria a tutela através do Juizado Especial. Reconheceu a incompetência para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08237017220214058300), 17-05-2022
PJE 0823701-72.2021.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que, atribuindo à causa o valor de

... valor de R$ 80.000,00, reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial Federal para ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1426138 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. A teor do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1426138/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,...

. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.138 - RS (2013⁄0415936-8). ... SOCIAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. A teor do art. 3º, § 3º, da ei nº 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08039442720184058000), 10-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CAUSA ORÇADA EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao declarar a incompetência absoluta do juízo, por entender que o feito é da competênc

... do mérito, ao declarar a incompetência absoluta do juízo, por entender que o feito é da Juizado Especial Cível, em razão do valor atribuído à ..., conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028371920214058201), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0802837-19.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA VALERIA SILVA e outros ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

...ª Vara/PB [que declarou a incompetência absoluta daquele juízo para processar e julgar a ação e ... pode ser feito pelo rito simplificado do Juizado Especial Federal; 2) a sentença deve ser ..., apenas para que seja declinada a competência para o JEF, "sem que se possa cogitar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077388520204058000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0807738-85.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO...

... pedido formulado está na alçada de competência absoluta do Juizado Especial Federal (Art. 3º, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015510620214058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801551-06.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SA ADVOGADO: Guilherme Oliveira Sa APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... de R$ 10.000,00, entendeu que a competência é do Juizado Especial Federal. No ponto, ...Desse modo, configura-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal, razão pela qual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073759820204058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0807375-98.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS HENRIQUE FERREIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

...Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (Terceira Turma, ..."CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5012101-66.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. ...JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... se inclui nos feitos de competência absoluta do Juizado Especial Federal (Art. 3º, caput e § ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147441220214058000), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814744-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

...ça que reconheceu, de ofício, a competência absoluta do Juizado Especial Federal e extinguiu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155051620214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815505-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Roberta Albenia Moura Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

... em R$ 44.388,51, declinou da competência, remetendo a ação para o Juizado Especial ... 12.449,30), reconheceu a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o feito sem resolução ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106604320204050000), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0810660-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E OUTROS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803597-36.2019.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... o valor da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e ... manifestassem sobre: A) (in)competência absoluta do Juízo Comum e/ou do Juizado Especial Federal; ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133702020194058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813370-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA FURTADO MOREIRA ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima . ....

... O juiz sentenciante entendeu que a competência é do Juizado Especial Federal, em razão de o ...ínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Conflito de Competência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110394720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811039-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: EDMAR SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: JOSE CARLOS FERREIRA DE ARRUDA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA SILVA...

... o valor da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e ...º 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001091320184058103), 27-09-2021
PROCESSO Nº: 0800109-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA STEFANNY SOARES GOMES ADVOGADO: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR

... O INSS apela arguindo a incompetência absoluta" da Justiça Federal Comum, em face do valor dado \xC3"...Sendo competente o Juizado Especial Federal, por este motivo e em face do ... correto, para se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....

... razões do primeiro argumento; (iii) competência absoluta do juizado especial federal em razão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072788020204058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807278-80.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: Diego Kaio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira

...ões: 1) as varas federais possuem competência para processar e julgar mandado de segurança em ...ço que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as ações de mandado de ... Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar o feito, desde que ...
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação

...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação

...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação

...SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...