competência absoluta juizado especial federal
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Classificação vLex
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Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2011
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS NÃO FRANQUEADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO APENAS COM O DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. AUSÊNCIA DE CONEXÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. RATIFICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. I....
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Decisões Monocráticas nº 1266758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2020
...PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. Cumprindo ...3º estabelece competência do JEF para processar, conciliar e julgar causas ...
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Processo civil
...Agravo Regimental em Recurso Especial. Processual Civil. Ação de reintegração de ...@Competência do Juizado Especial em litisconsórcio ativo ...Valor da causa. Competência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3o, caput, e § ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0085248-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 30 de Agosto de 2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.316 - RJ (2009/0085248-7). RELATOR : ...RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS. ...RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSA COM VALOR INFERIOR A ENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Competência absoluta dos Juizados ...
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Decisões Monocráticas nº 1203287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2019
...Juizado Especial Federal do Estado de Minas Gerais, assim ementado (Doc. 16): COMPETÊNCIA. SUBSEÇÃO E CAPITAL. CF, ART. 109, §2º. LEI ... do mérito por considerar a competência absoluta da Vara do Juizado Especial Federal do domicílio ...
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Decisões Monocráticas nº 825417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Fevereiro de 2015
...PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ...VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ...
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Decisão da Presidência nº 1266758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2020
...PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. Cumprindo ...3º estabelece competência do JEF para processar, conciliar e julgar causas ...
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Decisão da Presidência nº 1074863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Novembro de 2017
...PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LIMITE DE 60 SALÁRIOS . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A competência da Justiça Federal para ...
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Decisão da Presidência nº 1109588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Março de 2018
...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A ... a competência da Vara do Juizado Especial sempre que a causa tiver valor igual ou inferior ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0158739-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 10 de Novembro de 2010
...PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A SSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. ... III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 1000400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
...ANUIDADES. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM LUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 10.259/ ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
... unanimidade, deu provimento aorecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
... unanimidade, deu provimento aorecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0157966-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 21 de Setembro de 2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.430 - PB (2011/0157966-7). RELATOR : ...INDENIZAÇÃO DE CAMPO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. ...
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São comuns os desvios de finalidade postulatória em ações de dano moral
No sistema de Justiça Federal os Juizados Especiais Federais são absolutamente ..., conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta ... a competência absoluta do Juizado Especial Federal. O valor da causa é, prima facie, aquele ...
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Decisão da Presidência nº 1059862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2017
...PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM LUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO ONDE ESTIVER INSTALADA VARA DO ...
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Direito processual civil
. @SEÇÃO 1: Competência. @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do STJ. ...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: ... público (regra de competência absoluta) ou para atender preponderantemente ao interesse ...
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Decisão da Presidência nº 1059283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2017
...PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM LUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO ONDE ESTIVER INSTALADA VARA DO ...
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Decisão da Presidência nº 1000400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2017
...ANUIDADES. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM LUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 10.259/ ...
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Decisão da Presidência nº 1149319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2018
... Nº 9.099/ DEMANDA PROPOSTA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO(S) ...COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 10.259/2001. JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0248650-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 10 de Agosto de 2011
...RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO : ALDO LINS E SILVA PIRES E (S). PROCESSO CIVIL. JUIZADO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO ...
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Decisões Monocráticas nº 1093496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Abril de 2018
...Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 10.259/2001. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ARTIGO 98, I E § 1º, DA ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... em dois grupos, sendo o primeiro de competência de todos os tribunais, e o segundo, somente do premo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e dos tribunais ... justiça estadual ou federal, comum ou especial: a) eleger, entre seus integrantes e pelo voto ... a extinção de varas judiciárias e de juizados especiais; f) prover, por concurso público de ... administrativo, pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal a que seja vinculado, ou ...
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Decisão da Presidência nº 1063532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
...INCORPORAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE ...2) A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é ...
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Decisão da Presidência nº 909511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2015
... do acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco, assim ...COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PP ...-se, preliminarmente, a incompetência absoluta" do Juizado Especial Federal, em virtude da compet\xC3"...