competência absoluta juizado especial federal
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
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