competência absoluta juizado especial federal

2136 resultados para competência absoluta juizado especial federal

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  • Decisão Monocrática nº 2007/0086730-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 30 de Novembro de 2010

    ...ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº ... Especial Federal, dada a competência absoluta para tanto" (fl. 522). Sustenta que, diante da ...

  • Acórdão nº 2006/0144578-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. As causas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, embora em alguns casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais, sempre giram em torno de valores expressivos, à vista das repercussões do julgado no saldo devedor; devem, por isso, ser processadas e julgadas no Juízo Comum, seja federal, seja estadual, conforme a...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 65.620 - SP (2006/0144578-6). ...ÁCIO DA SILVA RÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:SÍLVIO TRAVAGLI E NTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP SUSCITADO ... a atribuição de competência plena e absoluta ao Juizado Especial Federal Cível, a partir de ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0172666-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 31 de Março de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 67.765 - SC (2006/0172666-4). RELATOR : ...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO ...ínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Conflito de Competência ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0098885-4 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2008

    RECURSO ESPECIAL Nº 668.245 - RJ (2004/0098885-4). RELATOR : ...Da decisão declinatória de competência proferida pelo Juiz da 16ª Vara da Seção ... do Rio de Janeiro para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, interpuseram os autores ..., por óbvio, implicam a incompetência absoluta de ditos órgãos jurisdicionais para as ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0059090-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Abril de 2008

    RECURSO ESPECIAL Nº 828.274 - PR (2006/0059090-0). RELATORA : ...RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECORRIDO : JOSÉ GILBERTO MENEL. ADVOGADO : ...Juizado Especial da Subseção. Judiciária de Joinville - SJ/SC, que declinou da competência para uma das Varas Federais da mesma Subseção, ...COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O ato de construir em ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0139464-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 31 de Março de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 65.223 - RJ (2006/0139464-0). RELATOR : ...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ...SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO. ESTADO DO RIO ...ínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Conflito de Competência ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0053545-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 31 de Março de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 81.458 - RJ (2007/0053545-5). RELATOR : ...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO. ESTADO DO RIO ...ínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Conflito de Competência ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0108546-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Setembro de 2010

    ...T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO. IMPETRANTE : JUIZ DE DIREITO DO ...ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL QUE SE DÁ POR INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA RECURSAL FEDERAL ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0048458-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 30 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.550 - PR (2011/0048458-4). RELATOR : ...ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA ... Cível de Palmital/PR declinado da competência e determinado a remessa dos autos à Justiça ... de Pitanga, e nessa está instalado Juizado Especial Federal, a competência absoluta para ...

  • Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Janeiro de 2020

    ... o Código de Processo Penal (CPP), especialmente" quanto à instituição do Juiz das Garantias.  \xC2"...3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... colhidos na investigação criminal (O juizado" de garantias como fator determinante à estrutura\xC3"... restará melhor assegurada se houver uma absoluta separação entre as figuras do juiz que irá ...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Setembro de 2010

    ...T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO. IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEÓFILO OTONI - MG. ...MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA RECURSAL FEDERAL ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0226556-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 30 de Setembro de 2010

    ...T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO. IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUARA /MT RECORRIDO : CÍCERO ...MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA RECURSAL FEDERAL ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0080220-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    ...T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO. IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DO IZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO RAIMUNDO DAS. MANGABEIRAS - MA. ...ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL QUE SE DÁ POR INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA RECURSAL FEDERAL ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0037863-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 30 de Setembro de 2010

    ...T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO. IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL DE VIÇOSA - MG. RECORRIDO : EUG\xC3"...MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA RECURSAL FEDERAL ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2009/0118014-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, CONSIDERADO O ESTADO ATUAL DA CAUSA. (CC 106.131/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 04/09/2009)

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.131 - SP (2009/0118014-3) . RELATOR ...:SÉRGIO YUJI KOYAMA RÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:LEONARDO GROBA MENDES E SCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...ência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. . 2. O ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0088111-1 de Superior Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.345 - RJ (2008/0088111-1). RELATORA : ...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 37A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ...SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO. ESTADO DO RIO ...ínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. A propósito:. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0023078-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 25 de Outubro de 2011

    ... CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0178477-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 10 de Novembro de 2011

    ...PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. RECORRIDO : ADÃO LUIZ FELICIANO. ... CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ...

  • Direito processual civil

    . @SEÇÃO 1: Competência. @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do STF. ...ência originária do Supremo Tribunal Federal . Data: 03/12/1969. O art. 102, I, "f", da CF/88 ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais . Data: 26/11/2003. Com o recurso ...Só pela maioria absoluta de seus membros podem os tribunais declarar a ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0076257-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Maio de 2011

    ...PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. DECISÃO. Trata-se de recurso especial ...PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AVANÇADO (JEFA). VALOR ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Nos termos da Resolução nº 50 da Presidência ...

  • Acórdão nº 2007/0172153-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. MONTANTE PRETENDIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.104 - RJ (2007/0172153-0). ... MATTOS E OUTRO(S)RÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE ... - SJ/RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO 1º JUÍZADO ESPECIAL DE NITERÓI - SJ/RJ . EMENTA. CONFLITO ..., a competência do Juizado Especial é absoluta (fls. 10/12). A Subprocuradoria-Geral da ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0074604-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Junho de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.836 - PR (2010/0074604-5). RELATOR : ... CONVOCADO DO TJ/SP) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA ...ça Federal, porquanto, de competência absoluta (fl.132). Por sua vez, o Juízo Federal da Vara ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0068753-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 12 de Maio de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 94.904 - PR (2008/0068753-5). RELATOR : ...RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ... entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Ponta Grossa - SJ/PR e o Juízo Federal ...Desse modo, em sendo absoluta a competência do Juizado Especial Federal para ...

  • Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 07 de Junho de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.836 - PR (2010/0074604-5). RELATOR : ... CONVOCADO DO TJ/SP) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA ...ça Federal, porquanto, de competência absoluta (fl.132). Por sua vez, o Juízo Federal da Vara ...

  • Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 05 de Maio de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.160 - SP (2009/0026732-5). RELATOR : ...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP. DECISÃO. 1. ...ência do Juizado Especial Federal é absoluta e definida em razão do valor da causa, sendo que ...