competência absoluta juizado especial federal
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072788020204058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807278-80.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: Diego Kaio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira
... ões: 1) as varas federais possuem competência para processar e julgar mandado de segurança em ... ço que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as ações de mandado de ... Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar o feito, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... razões do primeiro argumento; (iii) competência absoluta do juizado especial federal em razão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032713620224050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803271-36.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNC
... -36.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO DO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª ... Comum), que, reconhecendo a competência absoluta do JEF, em razão de o proveito econômico ... ÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0372.17.000552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDICAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO EM EXORDIAL AO PERMISSIVO INSERTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA -...
... em REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO RELATOR, ACOMPANHADA PELA PRIMEIRA ... principal se enquadra nas regras da Lei Federal n 12.153/09 - que trata dos Juizados Especiais, ... magistrado remeter os autos ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda ... -
Acórdão nº 1.0372.17.000552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDICAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO EM EXORDIAL AO PERMISSIVO INSERTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA -...
... em REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO RELATOR, ACOMPANHADA PELA PRIMEIRA ... principal se enquadra nas regras da Lei Federal n 12.153/09 - que trata dos Juizados Especiais, ... magistrado remeter os autos ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105322320204050000), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0810532-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO...
... , nos autos de origem, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal da Subseção ... Especial Federal, sua competência é absoluta para processamento e julgamento dos feitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063910820204058100), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0806391-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTIANE BRANDAO DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS...
... , Lei 10.259/01 determina que a competência em razão da matéria - causas cíveis federais ... As exceções para a competência do juizado especial cível são as matérias dispostas no ... mérito, sob o argumento da competência absoluta do juizado especial para processar e julgar o ... -
Acórdão nº 1.0261.18.008181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR - PROVA PERICIAL - EXAME MÉDICO - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu...
... julgamentos, em DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DA JUSTIA COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDO O RELATOR ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, at o valor de 60 ... -
Acórdão nº 1.0261.18.008181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR - PROVA PERICIAL - EXAME MÉDICO - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu...
... julgamentos, em DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DA JUSTIA COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDO O RELATOR ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, at o valor de 60 ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...