competência absoluta relativa trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. #Incluído ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ... base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão ...ção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso ..., nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração ...ídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração. § 11. O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição. CAPÍTULO I Natureza e ...a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ARTIGO 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ... da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ... qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...úde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão ...ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3"...) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego;. c) ... o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. ... aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020. ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ...ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais. ...
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3"...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ..., estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. #Redação dada pela Lei nº ...ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ...ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador. Art. 199. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3"..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;. VI ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... tratamento de dados que não seja de competência" do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hip\xC3"...I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º A meta ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...
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Acórdão nº 2006/0069055-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - DISCUSSÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Com o advento da EC nº 45/2004 (DJU 31.12.2004), a qual inseriu no art. 114 da CF/88, dentre outros, o inciso VI ("Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações...
... E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - USSÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Com o advento da EC ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ções e os cancelamentos de sua competência;. III - expedir certidões de atos e documentos ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ...-se, no que couber, a legislação relativa" aos crimes contra a administração pública. Par\xC3"...absoluta impossibilidade de se prover, através de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. ARTIGO ...ério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas ..., por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ao Congresso Nacional a Mensagem 180/98, relativa ao projeto de lei que "Institui o Plano Nacional ...205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. ...