competência ação redibitória

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  CASO EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  CASO EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE...

Conflito Negativo de Competência – Ação redibitória c.c. indenizatória - Relação de consumo – Ajuizamento da demanda perante o suscitado – Remessa da ação à consideração do domicilio do autor indicado na petição inicial – Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência – Inteligência do artigo 65, parágrafo único do NCPC – Inexistência, contudo, de liame lógico para eleiç

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação redibitória. Compra e venda de bem imóvel. Questão que versa não sobre negócio jurídico envolvendo bens móveis, mas sobre compra e venda de bem imóvel. Matéria que não é de competência desta C. 25ª Câmara. Competência da Subseção de Direito Privado I. Determinação de remessa dos autos, com fulcro no art. 5º, inciso I, alínea I.25, da Resolução nº 623/2013 deste E....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu...

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LOBOVEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME Apelado(s): MARCOS LISBOA DE OLIVEIRA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITOS ALTERNATIVOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (RESCISÃO TÁCITA DO NEGÓCIO) E SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO EQUIVALENTE. PRETENSÃO QUE...

COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Ação redibitória c.c. indenização por danos morais. Negócio jurídico envolvendo a compra e venda de bem móvel. Competência preferencial de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado III. Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, inciso III.14, deste C. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.  (T

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO, CONTEMPLANDO IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. JULGAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR QUE NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS FEITOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INTELIGÊNC

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLARA O EXAURIMENTO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO...

Conflito Negativo de Competência. Ação Redibitória C/C Indenizatória. Compra e Venda de Automóvel . Consumidor Final. Resolução 18/2008 do Pleno do Tjba. Fim da Controvérsia. Improcedência. Tendo em Vista a Resolução N° 18/2008 do Tribunal Pleno Deste Egrégio Tribunal de Justiça Unificando a Competência Funcional dos Juízos Cíveis e Comerciais, Há que se Julgar Improcedente o Presente...

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COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, II, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO VENDEDOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTRODUÇÃO DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Apelação – Ação estimatória e redibitória cumulada com indenização por danos morais e materiais decorrentes de vício redibitório de veículo adquirido pela autora da corré - Responsabilidade civil decorrente de negócio jurídico relativo à compra e venda de bem móvel – Art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 – Competência da Seção de Direito Privado III – Recurso não conhecido

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO – INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA-RÉ – AQUISIÇÃO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA À CAIXA ECONÔMICA...

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação Redibitória Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Natureza Consumerista - Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor - Declínio Da Competência - Processo Originário que Versa sobre Relação de Consumo. Alegação de Vício Oculto Constatado Pelo Consumidor Em Aparelho de Telefonia Móvel. a Hipótese Se Subsume Aos Ditames Da Lei Nº 8.078/90 -...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO redibitória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais". TOGADo DE ORIGEM QUE JULGAparcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO Das requeridas.CASO CONCRETO. PRETENSÃO AXIAL DO DEMANDAnte QUE CIRCUNSCREVE-SE ao reconhecimento da existência de vício de qualidade ou vício oculto na moto BMW/S 1000, 0 KM, à substituição do bem por um novo e à

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. - No caso, a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão da...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS, ENTRE OUTROS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO INICIAL QUE VISA O ABATIMENTO DE VALORES ESTIPULADOS EM CONTRATO SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS NO PROJETO DE MÓVEIS. MATÉRIA RELATIVA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Pretendendo a parte agravante o...

• Manual completo de direito civil

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONSISTE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE RETIRADA DE GRAVAME EM BEM ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONSISTE NO...

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• CPC na jurisprudência

• Manual de iniciação em perícias médicas