competência administrativa legislativa
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de ... Pública dependerão de autorização legislativa específica. § 4o Os estudos de engenharia para ... público-privadas federais, com competência para:. #Vide Decreto nº 5.385, de 2005. I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
..., à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... Não há necessidade de autorização legislativa específica para alienação dos imóveis ...§ 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ...
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Em vigor
Código Penal
... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ..., do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito ...ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ..., ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... de vinculação da unidade administrativa não acarretará reinício da sequência ...Competência para revisar e consolidar. Art. 6º A ...ção incluirá a melhora da técnica legislativa do ato, inclusive com:. I - introdução de novas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ...) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ...ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não configuram condição para a ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...administrativa, civil ou criminal. CAPÍTULO II. DOS ...ça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...I - autorização legislativa para alienação de bens da administração ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
...ância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é ...ões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ...CAPÍTULO III Da competência da união. ARTIGO 10. Compete privativamente à ... no plenário da respectiva Casa Legislativa. #Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018. § 5º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ...XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ...II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; . III - o Procurador-Geral ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA. UNIÃO. PARA. LEGISLAR. SOBRE. COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR. NORMAS. GERAIS. DE. LICITAÇÃO. E. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2010/0191075-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF E PERITO MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO...
...COMPETÊNCIA" DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A\xC2"...administrativalegislativa . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo ...ários passíveis de cobrança administrativa. SEÇÃO II Da Renúncia de Receita. ARTIGO 14. A ...b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;. c) do Distrito ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...á o registro de armas de fogo de competência do Sinarm. § 2º Serão cadastrados no Sinarm:. ...ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;. f) dos ... legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;. g) detentor de mandato ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ...ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ...legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ...SEÇÃO III Criação e emissão. Competência". ARTIGO 59. A deliberação sobre emissão de deb\xC3"... depende de prévia autorização legislativa. Parágrafo único. Sempre que pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
...§ 2º O ato de remoção é da competência do Reitor, nas universidades, e do Diretor, nos ... bem como os de natureza técnica e administrativa, integrantes de quadros de pessoal da ...O mandato eletivo de natureza legislativa não impede, salvo quando houver ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ... I ou da data de início da sessão legislativa de 2022, prevalecendo a data que ocorrer por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública ...ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3"...administrativa;. b) contribuição para o resultado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de avaliação da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os ...ção do serviço e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara ... neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ...ção específica da proposição legislativa correspondente;. II – as quantificações para ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ...) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da ... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...ção, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço ...VIII – desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Presidente da República caberá a competência atribuída no parágrafo anterior ao Ministro de ...