competência administrativa municipal
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gesto integrada de resduos slidos ou com plano ... sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O 1 do art. 56 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, ... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ... § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os ... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ... 16, com competência para acompanhar a execução da política de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... ários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... árias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica criada a Agência ... , assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.” ... “Art. 3º-C. Consideram-se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... úblico federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado: ... ARTIGO 9 ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... municipal, observada a legislação específica vigente, ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... § 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... , regional, interestadual, estadual, municipal ou local, conforme seu âmbito de atuação ... institucional, modernização administrativa, capacitação gerencial e consolidação ... para a caracterização de competência dos órgãos que compõem o SINASAN, de acordo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de ... administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3" ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... repartio pblica federal, estadual ou municipal ou entidade mantida, orientada ou fiscalizada ... Qualquer autoridade judiciria ou administrativa poder, ex-offcio ou a requerimento de parte ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo ... ... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ... ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da ... DAS COMPETÉNCIAS ... Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de ... órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... ção pública federal, estadual, municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que ... á a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica ... A responsabilidade administrativa não isenta o despachante documentalista ou os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 16 - Serviços de transporte de natureza municipal ... 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, ... ção, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres ... 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ...