Competência comunitária
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. Parágrafo único. A ...ão havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991. ARTIGO ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... à instituição para fins de convivência familiar e comunitária" e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, \t\tmoral, f\xC3"... em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (NR). Art. 47. ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. e) a garantia de 1 (um) ...16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...ARTIGO 31. Com a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no trato oficial dos assuntos da ... a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a competência da CNIC, serão estipulados e definidos pelo regulamento desta Lei. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição ... - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou modalidade ...
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Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE...
...COMPETÊNCIA. . ...comunitária. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
..., podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente ...§ 1° O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:. I - recensear anualmente as crianças e adolescentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; ... mediante sistema condominial, entendido como a participação comunitária com tecnologias apropriadas para produzir soluções que conjuguem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, ... cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente ... . ISENTO . 2.1. 2. Com vistoria: . . . 2.1. 2.1. Queimada Comunitária: . . . . Área até 13 hectares . . 3,50 . . De 14 a 35 hectares . . ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... infraestrutura básica de abastecimento de água e esgotamento sanitário mediante sistema condominial, entendido como a participação comunitária" com tecnologias apropriadas para produzir soluções que conjuguem redução de custos de operação e aumento da eficiência, a fim de criar condiç\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. OUTORGA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE. LACRE DOS EQUIPAMENTOS E INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES POR FISCAIS DA ANATEL. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO...
...SEGURANÇA . IMPETRADO . NA . ORIGEM. . RADIODIFUSÃO . COMUNITÁRIA. . OUTORGA . DE . FUNCIONAMENTO . ...DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. . COMPETÊNCIA" FISCALIZATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO . PASSIVO DO MANDAMUS .\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.130 - SC (2010⁄0050164-8) . RELATORA : MINISTRA NANCY ..., com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos termos do disposto na ... destinadas a entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei. § 8º As emendas alocadas no Fundo ...
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Acórdão nº CC 117135 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA PROPOSTA EM LOCAL ONDE A CRIANÇA ESTAVA PROVISORIAMENTE. RETORNO DA MENOR À COMARCA ONDE EXERCE COM REGULARIDADE SEU DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara
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Acórdão nº CC 119318 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação
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Acórdão nº 2003/0101113-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA (ANATEL). LEGITIMIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ESTAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1668-5, suspendeu a eficácia do art. 19, XV, da Lei 9.472/1997, que concedia à ANATEL a competência para, administrativamente, proceder à apreensão de equipamentos utilizados indevidamente pela...
... PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONÇA E OUTRO(S)RECORRIDO :ASSOCIACAO COMUNITARIA JAIME HENRIQUE EUGENIO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...19, XV, da Lei 9.472/1997, que concedia à ANATEL a competência para, administrativamente, proceder à apreensão de equipamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-975-80.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal Regional de que se -trata de ação movida contra o Município de Santos Dumont por servidora admitida pelo regime celetista- (fls. 129) como Agente Comunitária de Saúde, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação. Recurso de Revista de que se conhece e a que se...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/mb PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal ...129) como Agente Comunitária de Saúde, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-975-80.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal Regional de que se -trata de ação movida contra o Município de Santos Dumont por servidora admitida pelo regime celetista- (fls. 129) como Agente Comunitária de Saúde, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação. Recurso de Revista de que se conhece e a que se...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/mb PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal ...129) como Agente Comunitária de Saúde, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-32.2009.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acordao N° 1626616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Guarda. Competência. Menores. Melhor interesse. Local onde exercem direito à convivência familiar e comunitária. 1. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, nos termos da súmula n. 383 do superior tribunal de justiça. 2. A competência deve sempre atender ao...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GUARDA. COMPETÊNCIA. MENORES. MELHOR INTERESSE. LOCAL ONDE EXERCEM DIREITO À CONVIVÊNCIA ILIAR E. COMUNITÁRIA. 1. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse ... -
Acórdão nº 2006/0276274-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. OMISSÃO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA REGIMENTALMENTE ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O presente mandamus é dirigido contra omissão...
...RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAIMPETRANTE:ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHALLON ADVOGADO:WALTER EULER MARTINS E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO ...COMPETÊNCIA REGIMENTALMENTE ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... -
DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério das Comunicações, órgão da administração ...comunitária; IX - realizar parcerias com entidades públicas e privadas para o ...
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Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ART. 109, IV, DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Carta da República de 1988 dispõe, no art. 227, que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.166 - MG (2016/0023174-3). . RELATOR. ...convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma . ...