competência conflito processo penal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... A atividade jurisdicional de execuo penal nos estabelecimentos penais federais ser ... mantendo aquele juzo a competncia para o processo e para os respectivos incidentes ... ARTIGO ... , o juzo de origem poder suscitar o conflito de competncia perante o tribunal competente, que ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Pode ser objeto de mediao o conflito que verse sobre direitos disponveis ou sobre ... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... INTERES. ... : SERGIO BARBOSA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº CC 114685 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.685 - RS ... :JUSTIÇA PÚBLICA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JU\xC3" ...
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Acórdão nº CC 114148 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.148 - PR ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1 ...
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Acórdão nº 2015/0110634-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR. 1. A execuçã
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... : DIRCEU DA SILVA ... COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA ... a competência para o processo" de execução ... penal, em virtude\xC2" ... -
Acórdão nº CC 130466 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.466 - MS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... PENALO DE ... COMPETÊNCIA. ... Processo ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS FATOS INVESTIGADOS NAS AÇÕES PENAIS POSSUEM VINCULAÇÃO COM VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A inicial acusatória narra delitos relacionados à prática de fraudes em...
... AgRg no CONFLITO ... NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA". PENAL E ... PROCESSO PENAL. FRAUDE\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ...
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Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.589 - RS ... PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO ...
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Acórdão nº CC 120336 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.336 - PR ... :CRISTIANO RIBEIRO ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO ...
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Acórdão nº CC 113947 / PA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.947 - PA ... :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA PENAL DE BELÉM - PA SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO ... :EM APURAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 ...
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Acórdão nº 2016/0061119-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS ENVOLVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante os termos do art. 114 do Código de Processo Penal - CPP, se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declararem competentes ou ...
... AgRg no CONFLITO ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA". ... PRONUNCIAMENTO ... AUTORIDADES JUDICI\xC3" ... Processo ... -
Acórdão nº 2014/0228964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No processo penal, a conexão ocorre...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... PENAL ... COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA ... FEDERAL. NÃO INCID\xC3" ... COMPETÊNCIA CONHECIDO ... 1. No processo ... -
Acórdão nº 2010/0025948-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.497 - SP ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO ...
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Acórdão nº CC 121022 / AC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.022 - AC ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO ...
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Acórdão nº 2015/0123526-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... : LUCIENE DAS GRACAS FERREIRA ... PENALO DE ... COMPETÊNCIA. ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... COMPETÊNCIA ... persecução penal ...