Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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O litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos e o direito humano de migrar
O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo com a demonstração da...
... como a jurisprudência da Corte Interamericana" de Direitos Humanos, concluindo com a demonstraç\xC3" ... Humanos, a petição individual, de competência da Comissão Interamericana, pode contribuir para ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a ... Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; ... XI - o Conselho Deliberativo do ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais ... humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... sobre Direitos Humanos, submetidos pela Comissão interamericana de Direitos Humanos, e o ... em conta suas qualificações, competência, probidade e tempo de serviço; ... d) ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... de cortes regionais (ex.: Corte Interamericana de Direitos Humanos) ou de comitês ... às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o ... participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. Um dos debatedores ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam ... A competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... O Sistema é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (ComIDH) e ... A competência da Comissão Interamericana abarca todos os ...
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... árias que são objeto de análise pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte ... de Direitos Humanos, que têm competência de agir face ao Brasil ... Palavras-chave: ... -
Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... ções, e examina o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de 2017 sobre ... uma vez verificada a competência da competência ... Palavras-chave: crimes ... -
Direitos dos Idosos
... ter a possibilidade de gozar os direitos humanos e liberdades fundamentais quando residam em ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei n ... Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos ... Estados Americanos pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que ...
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Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... Inuit Circumpolar Council Canada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em face das ... litígio internacional e legítima a competência primeira da Comissão Interamericana de Direitos ... -
A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
... o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria» 4 , cuja estrutura, competência e funcionamento seriam – como realmente o foi – densificados na Convenção Americana de Direitos Humanos ... A partir dessa previsão da ...
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Editorial
... e no exterior sobre a temática “Direitos Fundamentais & Democracia”. Avaliada no ... aos direitos fundamentais e aos direitos humanos, bem como quatro outros artigos que dialogam com ... como na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a autora sustenta que, ... Humanos, a petição individual, de competência da Comissão Interamericana, pode contribuir para ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... sobre os direitos dos cidadãos de competência estadual. Na prática, ficavam excluídos os ... tratam da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, prevista no capítulo VIII ... mesmo documento delega competência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ...
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Direito Humanos
... A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p ... (1) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, tém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, ... A Corte foi acionada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual havia ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca: ... VII - dos Direitos Humanos; ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a Comissão ... Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; ... XI - o Conselho Deliberativo do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... deste Tribunal, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de outras organizações ... , Trans e Intersex nas Américas da Comissão Interamericana da Direitos Humanos; o ... a omissão imputada é de competência do Congresso Nacional, nos termos do art ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... 49, I, por sua vez, dispõe ser de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver ... , em especial pela atuação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos 208 ...
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Legislação
... ão de esgotar a matéria relativa aos direitos, interesses, garantias e proteções da pessoa ... II – prevalência dos direitos humanos; ... TÍTULO II ... DOS DIREITOS E GARANTIAS ... nacional do idoso, no âmbito de sua competência institucional” ... 20. Art. 9º: “Aos ... Fábio Trad, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ... 37 ... /14), “Projeto de Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistema de proteção dos direitos humanos ... países-membros que compõem a OEA no que diz respeito à sua competência Consultiva ao apreciar matérias de violação aos direitos humanos. Já ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... competência" de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV \xE2" ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ...
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Um estudo acerca do Caso Barrios Altos no Peru
... “Os direitos humanos não nascem todos de uma vez e nem de uma ... apreciação do crime pela Corte Interamericana e a prevalência de lei internacional sobre a lei ... Em 15/11/1991 foi nomeada uma Comissão Investigadora para apuração do caso ... As ... ável, haja previamente reconhecido a competência investigativa da Comissão, tal como estatuído ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos (Caso Duque Vs. Colombia, ... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo ... Comissão de Sindicância; ... b) alunos de cursos ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... ão consultiva OC-7/86, a Corte Interamericana de ... Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018, E ... Interamericana, a qual não ostenta competência legiferante, ... (mas apenas consultiva e ... Comissão Técnica de Classificação e do exame ...