Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ...LITÍGIO DE SOLUÇÃO. TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL. DE JUSTIÇA. DOCUMENTÁRIO ...Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia. poderia ser mantida ...Na ocasião, a Vice-Presidente da Comissão Europeia externou,. ainda, sua preocupação com ...Interamericana de Direitos Humanos em. 2008, no julgamento do ... -
O universo dos direitos humanos: Marco teórico, aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conte&uac
...ção de Genebra (1864), a partir da qual se fundou, em 1880, a Comissão Internacional da Cruz Vermelha. A Convenção foi revista em 1907, ..., ao aderirem à Convenção, aceitam de forma automática a competência da Comissão para averiguação de tais comunicações. No que tange ao ... -
Identidades que (trans)bordam nos espaços burocráticos: a OC 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua repercussão nos autos da ADI 4275/DF
Este texto tem como objetivo analisar de que maneira o tema dos direitos sexuais vem sendo incorporado à agenda do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à temática das pessoas transgêneras e transexuais. Para tanto, vale-se de importante e recente Opinião Consultiva (OC) 24/17, sem deixar de perceber os relevantes reflexos deste instrumento no direito...
...ência de Pessoas LGBTI nas Américas, de 2015, elaborado pela Comissão Interamericana (CIDH, 2015), 11 Estados-membros da Organização dos .... A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem competência perante todos os Estados da Convenção Americana . SEQÜÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
...19/35). A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em. exame prévio, de ...Interamericana, a qual não ostenta competência legiferante,. (mas apenas consultiva e ... motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica. de Classificação e do exame ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... de D ireito da UERJ; (x) Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara ..., como não tendo ele competência para fazer o que faz em relação a toda ...ção de Cristo da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os tratados de direitos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ...-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ...g ) Representantes da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos 23 ... 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é explícito em ... ste Decreto-Lei não exclui a competência dos Juízes de Direito, para adoção das ...
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Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo
O artigo trata, à luz do controle de convencionalidade, da recepção da recomendação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos de descriminalizar os crimes de desacato pelo Superior Tribunal de Justiça. Restringe-se à análise de dois recursos orientadores dos posicionamentos do Tribunal: o Recurso Especial n. 1.640.084/SP e o Habeas Corpus n. 379.269/ MS. O método é indutivo e são utilizadas a
... de Direitos são a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana ... suas ações no âmbito da competência contenciosa, mas não se descarta a importância ... -
Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... da jurisprudencia da Corte Interamericana. . A esta analise soma-se o exame do crescente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
...INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,. EMITIDA EM 22.11.2018, E À ...Interamericana, a qual não ostenta competência legiferante,. (mas apenas consultiva e ...Comissão Técnica de Classificação e do exame ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS. : ...IMIGRANTES. POLÍTICA. MIGRATÓRIA. COMPETÊNCIA. DA. UNIÃO. ÔNUS. DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE ...ção com vistas à criação da Comissão Estadual para. Erradicação do Trabalho Escravo ... nos relatórios da Comissão Interamericana dos. Direitos Humanos. Deste modo, a definição ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; XIII - Ministério das Relações ... da Política do Café; III - a Comissão Especial de Recursos; IV - a Comissão Executiva ... Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; XI - o Conselho Deliberativo do ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
...São direitos positivos e pressupõem o alargamento da competência estatal, requerendo a intervenção do Poder Público (BERTHELOT, 2002). . Após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, houve a ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
...ção de conflitos federativos de competência entre o Estado e as comunidades . ...éricas, destaca-se a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada pela maioria dos ... Na Ásia, a ASEAN criou em 2009, a Comissão Intergovernamental de Direitos Humanos 33 , com o ...
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A garantia dos direitos humanos na reconstrução do Estado de Direito: A luta contra a exclusão
... Nessa mesma linha, decidiu a Corte Interamericana de Justiça, conforme podemos ver no Caso Las ... três órgãos de decisão — Comissão, Corte e Comitê de Ministros do Conselho da ... da própria OEA, de modo que sua competência, seu estatuto e seu regulamento são aplicáveis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
...Pesquisa com ênfase em Direitos Humanos e Direito Internacional Público. ... casos submetidos e analisados ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou pela Corte ... locais, sob a liderança e competência" do grande pesquisador, Floria-Navarro, e que mant\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... Humanos; em seguida, um breve retrospecto da atuação da Comissão e da Corte Interamericana nos casos em que adotou a proteção indireta do ... econômico de cada Estado, negando, portanto, a competência da Corte Interamericana de condenar um Estado pela ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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O sistema regional de proteção interamericano
...Interamericana realizada entre 30 de março a 2 de maio de 1948, ... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. . Vejamos, abaixo, os ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ... e de determinar a jurisdição e a competência dos seus tribunais. O exercício desses direitos ...ões Exteriores; c) Dos Conselhos; d) Da Comissão Jurídica Interamericana; e) Da Comissão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
Ementa: Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0003205-34.2016.8.19.0014 - Apelação Apelante: João Paulo de Siqueira Maciel Apelado: Ministério Público Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R e L a T Ó R I O Vistos Etc. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto por João Paulo de Siqueira Maciel Contra a Sentença de Fls. 42/44, Prolatada Pelo Juízo Do Juizado...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...ção das Nações Unidas – ONU e a Comissão. Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ...ção, dado o forte federalismo e a competência. estadual para dispor sobre direito processual e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...