Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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A lei maria da penha e sua constitucionalidade perante o supremo tribunal federal brasileiro: uma análise da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n.º 19 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424 171
... ências Sociais; PósDoutora e Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (USAL/ES) ... Membro da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros ... no relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 117 ... A legislação em ... Americanos (OEA), órgão cuja competência abrange a análise dos casos de violação aos ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... Excluída, por questão metodológica, a competência consultiva 3 , uma demanda de ... 1 O Massacre do Carandiru foi o ... só pode ser submetida à CtIDH por outro Estado-parte ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), embora a primeira hipótese ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... e independente, atuando com o apoio da Comissão. No seu nonagésimo oitavo período de sessões, ... Por fim, sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), insta abordar, que ... , vinte e dois haviam reconhecido a competência contenciosa da Corte, tendo o Brasil reconhecido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... O Acesso à Justiça Internacional e os Direitos da Pessoa Humana. IV. Novo Paradigma do Direito ... V. O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. VI. Dez Anos de uma Decisão ... (que substituiu as antigas Corte e Comissão Européias) passou a ser outorgado a todos os ... ças (sobre exceções preliminares, competência, mérito e reparações), 17 pareceres, e 53 ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... a constitucionalização dos direitos humanos 1 ... Estas características dotam tais direitos de ... 7º." 7 Inclusive, a Corte Interamericana de Direitos Humanos no item 5 da Opinião ... poderiam ser feitas por lei federal (competência privativa da União para legislar em matéria ... évio, emitido em 30 dias, exarado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) ...
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Memorial na ADPF 320
... apresenta os argumentos trazidos pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos ... públicos por graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, assim como ... 3, 5, 9 e 15 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Brasil no caso ... ção de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... 1 31 , quanto no 25 da Convenção Interamericana sobre Direitos ... 31 Artigo 8º, 1 da ... – para instância superior ou com competência revisora, e interna – recursos dirigidos ao ... evidências; (c) certificação, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo ... õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ... 7, item 7, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos proíbe a prisão por ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... Humanos; em seguida, um breve retrospecto da atuação da Comissão e da Corte Interamericana nos casos em que adotou a proteção indireta do ... econômico de cada Estado, negando, portanto, a competência da Corte Interamericana de condenar um Estado pela ausência de ... -
Ser mãe ou ser lésbica? Considerações sobre o caso atala riffo e crianças vs. Chile na Corte Interamericana de direitos humanos
O presente artigo parte de uma escolha posta a Karen Atala Riffo pela Suprema Corte Chilena no ano de 2004: exercer o papel de mãe ou exercer a sua sexualidade – mas não ambos. Pretende observar as interrelações entre as categorias gênero, sexualidade e reprodução a partir do estudo do Caso Atala Riffo e Crianças vs. Chile, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, entendida como Sistema de...
... os meios recursais internos, Karen Atala apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2004, que aprovou o ... competência contenciosa da Corte Interamericana como Sistema de Justiça internacional ... -
O Brasil e as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o monitoramento pela Corte do cumprimento das sentenças condenatórias por parte do Estado brasileiro
O Estado brasileiro reconheceu em 1998 a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde então, foram julgados pela Corte nove casos envolvendo o Brasil, dos quais somente quatro possuem resoluções de monitoramento do cumprimento de sentença publicadas pela Corte. Dessas quatro resoluções, apenas uma foi pelo cumprimento da sentença, enquanto nas outras a Corte...
... Resumo: O Estado brasileiro reconheceu em 1998 a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde então, ... as iniciativas do Estado em relação às atividades da Comissão da Verdade ... Ainda, declarou parcialmente cumpridas e exortou o ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão" ou de função de direção ou assessoramento de \xC3" ... públicos nas respectivas áreas de competência; ... III – exe rcer as funções de polícia ... normativos (Informes) da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... conceito desenvolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no desempenho de suas ... ão à soberania e de usurpação da competência do Poder Judiciário local para o controle de ... ês das convenções da ONU e com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e judicial, ... -
Direitos individuais e coletivos
... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... e outros versus Brasil , a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a ... Contudo, advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , ... 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que restringe a ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, de 13 de junho de ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... Protocolo Adicional à Convenção Interamericana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos ... Digni-dade, diante da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho. Revista LTr , São ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa ... de Direitos Humanos é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) 5 e ... como uma “transferência da competência da resolução de um litígio do tribunal para ... -
Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... da jurisprudencia da Corte Interamericana ... A esta analise soma-se o exame do crescente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Direitos Humanos
... Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham ... 62 da Carta das Nações Unidas, tem competência para promover a cooperação em questões ...
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Processo nº 0044755-58.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... Direitos ... Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos ... Humanos, ... competência criminal no ...
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Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil: Uma trajetória processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Case of the Xukuru Indigenous People v. Brazil: A procedural trajectory before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo busca explorar o percurso processual do Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo com a culminância de sua sentença em 2018 e os desdobramentos de monitoramento do cumprimento desta. Evocando uma viagem que envolve o passado histórico das violações até adentrar o campo jurídico de tramitação da denúncia no Sistema...
... A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana em 16 de outubro de 2002, onde tramitou até março de ... facultativa de jurisdição obrigatória em relação à competência da Corte Interamericana ... A Corte Interamericana notificou o ...