Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... ção criativa dos tratados de direitos humanos formam um bloco de convencionalidade, que deve ... latinoamericanas y en la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Boletín Mexicano de Derecho ... o trecho que a CIJ delimita a sua competência: “Undoubtedly, the Court does not possess ... [artigos 74 e 75] solicitada pela Comissão IDH e Corte IDH. Opinião Consultiva n. 19, de ...
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Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil: Uma trajetória processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Case of the Xukuru Indigenous People v. Brazil: A procedural trajectory before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo busca explorar o percurso processual do Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo com a culminância de sua sentença em 2018 e os desdobramentos de monitoramento do cumprimento desta. Evocando uma viagem que envolve o passado histórico das violações até adentrar o campo jurídico de tramitação da denúncia no Sistema...
... A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana em 16 de outubro de 2002, onde tramitou até março de ... facultativa de jurisdição obrigatória em relação à competência da Corte Interamericana ... A Corte Interamericana notificou o ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... 1983 por parte do então marido 12 , à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) 13 , a ... e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, além da previsão de ... -
Processo nº 0044755-58.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... Direitos ... Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos ... Humanos, ... competência criminal no ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... do Paranaì (TRF4) e coordena-dora da Comissão Ajufe Mulheres, da Associação dos Juízes ... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... Interamericana de Direitos Humanos ... Cumpre acentuar que ... das unidades judiciais com essa competência, o que veio a incrementar o diálogo puìblico ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... competência da Corte é ampla. Em relação à competência ... tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais ... Humanos), americano (Corte Interamericana de Direitos Humanos) e africano (Corte Africana ...
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Julgamento 7000542-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2023
... I – Competência constitucional da Justiça Militar da ... 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) são cumpridos pela JMU, na ... os feitos decididos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto os entendimentos da ... Interpretando este artigo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) possui ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... In: INTE - GRAÇÃO JURÍDICA INTERAMERICANA: As convenções interamericanas do direito ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... qual a Corte Europeia e a Corte Interamericana fomentam um diálogo baseado na referência ... em agosto de 2002, por solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e sobre a ... a Convenção e reconheceram a competência jurisdicional da Corte” (Prefácio de Thomas ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, ... Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da ... 10.826/2003), ultrapassando a competência do Poder Executivo”, além de traduzirem ... República, que tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do ... de 1997, é aprovada a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de ...
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Acesso à justiça transnacional, o sistema interamericano e o caso Ximenes
O presente artigo analisa o desenvolvimento contemporâneo do acesso à justiça no Sistema Interamericano, em especial através da ascensão dos chamados novos atores internacionais, a partir da perspectiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância paradigmática tendo em vista que acarretou a primeira condenação formal da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de...
... do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em julho de 2006 ... CIDH Comissão" Interamericana de Direitos Humanos CF Constituiç\xC3" ... assistir a retirada de ressalvas à competência do Tribunal, perante os últimos países da ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... de caráter jurisdicional dotados de competência para processar e julgar as alegações de ... No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), é a ... demanda somente pode ser apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Palermo) como Tratado Internacional de Direitos Humanos – 4. Do princípio da reserva legal no ... ável pela política externa, a competência para celebrar tratados, convenções e atos ... g., da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos) ...
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Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... como disciplina em sua cadeira de Direitos Humanos, em seu currículo de formação ... ção à sugestão para formação de comissão independente (item “b” eDOC 819), afirmou ... da determinação feita pela Corte Interamericana relativamente à independência e à autonomia ... Muito embora seja da competência dos agentes da segurança pública identificar ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção Americana, a Comissão e a Corte IDH foram estabelecidos. Mister faz-se a percepção da ... Portanto, não é retirada do Estado-parte a competência primária de assegurar os direitos humanos de seus jurisdicionados, apenas ... -
Direitos Humanos
... e Social, que, por sua vez, criou a Comissão de Direitos Humanos, a fim de promover e proteger ... , atribuindo-se ao Parlamento a competência de legislar e criar tributos, órgão que passou ... novembro de 1988, na Conferência Interamericana de São Salvador ... FERREIRA FILHO, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... ça do Trabalho passa, com sua nova competência, a enfrentar litígios nos casos em que não há ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... , uma vez que era ocupante de cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria da 21ª Vara Federal ... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... -mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema eletrônico, seja ... ário, sócio da empresa SOCIEDADE INTERAMERICANA" DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. O RELATÓRIO DE AN\xC3" ...
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Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... , evidencia-se a tendência crescente na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos em ... da execução destes direitos, de competência da Corte Europeia de Direitos Humanos. Embora ... -
El derecho fundamental al recurso según la doctrina jurisprudencial del sistema interamericano de protección de los derechos humanos. Una evaluación desde el Procesal Penal Chileno
Neste artigo, destacamos o papel do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos na garantia e aplicação do direito fundamental a um recurso, reconhecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Com base nas sentenças e pareceres consultivos da Corte Interamericana e nas Resoluções da Comissão Interamericana de Direitos...
... SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. UMA AVALIAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO ... (confróntese); CIDH (Comisión Interamericana de Derechos Humanos); CSJN (Corte Suprema de ... Interamericana e nas Resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, propusemos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... ão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos ... /1997 – Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da ... Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ... das Gentes, é a Convenção Interamericana de Eliminação de todas as formas de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... terapia com células-tronco de embriões humanos. É o que veremos na próxima seção ... I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito processual é ... Judiciário (artigo 3º) 78 ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (artigo 4º, § 1º), ... Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... º de fevereiro de 1991, que institui a Comissão Coordenadora das Atividades de Defesa Econômica ... prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança; ... LXXIX - Decreto de 4 de ... das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e dá outras providências; ... LXXXVII - ... de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos, a realizarem-se em Fortaleza, ... projeto de políticas públicas de competência do Governo Federal, visando à candidatura do ...
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A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
... de cada Estado que estabelece competência a um de seus órgãos para a assunção, em nome ... , sem meios para torná-la exigível, a Comissão de Direitos Humanos, iniciou, ainda em 1949 a ... a 9° Conferência Inter-nacional Interamericana aprovou, finalmente, em 30 de abril de 1948, o ...