Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
... de cada Estado que estabelece competência a um de seus órgãos para a assunção, em nome ... , sem meios para torná-la exigível, a Comissão de Direitos Humanos, iniciou, ainda em 1949 a ... a 9° Conferência Inter-nacional Interamericana aprovou, finalmente, em 30 de abril de 1948, o ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um ... Comissão ainda nas Exceções Preliminares (CORTE IDH, ... pela Corte foi de que não teria competência temporal para analisar fatos ocorridos antes de ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... de Biotécnica, Direitos Humanos e Gênero como amicus curiae , por ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre ... crime contra a vida e sujeito à competência do Júri. E sabemos que, dependendo da ... São Paulo: Interamericana (obra coletiva, 4á ed., 1979, p. 627), ...
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Diálogo entre cortes como instrumento de legitimação da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Com a crescente internacionalização dos direitos humanos, vários são os mecanismos previstos a fim de conferir-lhes materialidade e exigibilidade, dentre os quais se destaca a presença de tribunais internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Não obstante sua importância, a atuação deste órgão vem despertando críticas, seja na perspectiva procedimental ou...
... Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), também composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), constitui um claro reflexo ... A partir de sua competência decisória, assim como consultiva, a CorteIDH contribuiu para a ... -
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... de modo direto, de recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após ... e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, bem como atendimento policial ...
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Cibercriminalidade
... lugar a conflitos internacionais de competência; de outro lado, como a prova da infração penal ... e cópia ilegal de obras protegidas por direitos do autor praticados pelos meios tecnológicos (p ... estudo preparatório para encontro da Comissão Europeia, propôs que os crimes relacionados ao ... da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos 152 , da ... Convenção Interamericana sobre ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... competência" e experiência proporcionais à natureza da infra\xC3" ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Fleury e outros vs ... 43, n. 01, pp. 01-61, 2008) ... [5] COMISSÃO" INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Criminalizaç\xC3" ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os ... , criou-se um Tribunal Geral com competência de julgar as ações propostas por particulares, ... Europeu, dos parlamentos nacionais, da Comissão Europeia e dos governos dos Estados-membros) ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
... Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... especializadas, que deveriam ter competência exclusiva em casos de violência doméstica, ... -
Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
... A Corte detém competência contenciosa e consultiva, e é constituída por sete juízes eleitos pela ... queixas, mas sim um organismo que somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm a possibilidade de submeter um ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 2. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais ... ção jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIADH) em matéria ... Legal de um Rapporteur Especial da Comissão de Direitos Humanos das ... 4 M.G. Samson e ... iniciando o processo, ou à própria competência da CIJ. Há, desse modo, uma diversidade de bases ...
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Direitos Humanos
... Ademais, o povo tinha competência para julgar os governantes e os autores dos ... a coerção é exercida pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos). Importante apontar que a ... Esse Conselho sucedeu à Comissão de Mandatos da SDN. Após a independência de ...
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Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... , a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações ... à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que concerne ao direito a ... ípio, o Judiciário não adentra na competência do Senado Federal para o julgamento do ... Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... do Paranaì (TRF4) e coordena-dora da Comissão Ajufe Mulheres, da Associação dos Juízes ... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... Interamericana de Direitos Humanos ... Cumpre acentuar que ... das unidades judiciais com essa competência, o que veio a incrementar o diálogo puìblico ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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A justiça transicional na experiência da corte interamericana de direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
... entre nós brasileiros, mercê do trabalho empreendido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Em adição aos esforços ... de maneira inequívoca a proclamação de sua própria competência para examinar violações a direitos humanos com base exclusiva e direta ...
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
Um dos grandes problemas enfrentados hoje é a questão da violência doméstica sofrida, em geral, pelas mulheres e os desdobramentos que dela decorrem. As medidas protetivas trazidas pela lei 11.340/2006 são pouco eficazes na proteção às vítimas. Apenas recentemente foi pacificado o entendimento de que o descumprimento dessas medidas deve ser encarado como crime e, consequentemente, penalizado como
... conhecido, e fora denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ... como simples agressões e a competência da ação nos casos de denúncia era do JECRIM, ... -
A Reforma Trabalhista e a Influência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Regulação do Trabalho no Brasil
... ção citada fica bem evidenciada pela leitura do relatório à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, consubstanciando o texto que resultou ... todos os Estados-Partes da Convenção que tiverem aceito sua competência. Assim, as decisões sobre reparações podem ser executadas no país ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... após a 2 a Guerra Mundial, os direitos humanos" passam a figurar de forma mais contundente e vis\xC3" ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ... apresentação do Anteprojeto por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o ...
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Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... Comissão interamericana de direitos humanos; 4. Corte ... ção dos direitos humanos, cuja competência alcança todos os Estados-partes da Convenção ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Palermo) como Tratado Internacional de Direitos Humanos – 4. Do princípio da reserva legal no ... ável pela política externa, a competência para celebrar tratados, convenções e atos ... g., da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos) ...
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Humanos, e é composto tanto pela Comissão Interamericana como pela Corte Interamericana de ... os citados países reconhecem sua competência, como é o caso dos Estados Unidos da América e ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... Sumário : I. Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1. Duas Sentenças para a ... 1999) no mesmo caso, ao afirmar sua competência para adjudicá-lo a Corte Interamericana declarou ... Comissão Interamericana de Direitos Humanos (em ...
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A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como o órgão interpreta as condições de admissibilidade das...
... Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, ocorrida em Santiago do Chile (1959), e a Corte Interamericana, com competência contenciosa e consultiva, compõem o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, integrantes da Organização de Estados Americanos. A ... -
O governo eletrônico e os global players
... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis ... No decorrer dos anos ... A Comissão sobre a Governança Global, instituída pelo ... tal que, ao Governo federal, que tem competência sobre o inteiro território da federação, seja ... artigo 13 da Convenção Interamericana ...