Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... da Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e dos Pactos Políticos e Sociais da ONU ... jurídica poder (=jurídico, competência) para obter a sua efectivação prática ... Nações Unidas Comissão Econômica para América Latina e Caribe. Serie ... entre as cortes supremas e a Corte Interamericana de Direitos ... Humanos ao ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... Humanos formulada perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Em direito ... , atribuindo ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente da ... Relatório da Comissão nacional sobre os ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de ... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... Convenção, será estabelecida uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de ... , por causa de sua deficiência, da competência de obter, possuir e utilizar documento ...
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DECRETO Nº 8162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e Remaneja Cargos em Comissão.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1º À Secretaria de Direitos Humanos, órgão essencial da ... Central a que se refere o Artigo 7 da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... à corrupção, a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA), 206 de ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... éticos dos agentes públicos são de competência específica de cada província. Dessa forma, para ... contábeis são regulados por normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central ... Humanos, 281 entre outros ... O processo ...
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Introdução. Noções gerais
... ência das normas que regulam os vínculos humanos na família, no Estado e na sociedade ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... údo, atributivas - isto é, dão a competência sem assinalar a materialidade da ação a ... Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos ... a Assembleia Geral da ONU instituiu uma comissão para estudar a codificação do Direito ...
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The victims' participation in the Inter-American Human Rights System: the grounds and the meaning of the right to participate/ A participacao das vitimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar.
... do direito internacional dos direitos humanos, com o reconhecimento dos individuos como ... analise da jurisprudencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) e de suas regras ...
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Decisão Monocrática N° 07330195220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0733019-52.2021.8.07.0000 PACIENTE: PESSOAS PRESAS (MAIORES DE 18 ANOS) QUE NÃO CUMPREM PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU DIGNIDADE SEXUAL E ESTÃO RECLUSAS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL EM CONDIÇÕES DE SUPERLOTAÇÃO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013349-88.2021.8.19.0209 (Criminal), 25-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0013349-88.2021.8.19.0004 Juízo de Direito do 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-Regional da Barra da Tijuca Apelante: Claudio Márcio da Silva Murta Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... por análises genéricas das teorias de direitos humanos ou fundamentais (a que se dedica o ... Em recente caso submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Kimel vs. Argentina) 47 , ... de 2010, com a chegada à Argentina da Comissão Interamericana de ... Direitos Humanos, em ... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... 45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3" ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... PALAVRAS-CHAVE: Direitos territoriais indígenas; Indigenato e fato ... mesmo da sobrevivência atual dos grupos humanos que se identificam por tradições ancestrais e ... Nesse mesmo sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos reafirmou que ... competência e a vontade do constituinte originário ... -
Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... do inquérito, seu caso foi enviado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, ... ) a criação de um juízo único com competência cível e criminal, mais adequado ao caráter ...
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Conventionality Control: regional human rights constitutionalism?/ Controle de Convencionalidade: constitucionalismo regional dos direitos humanos?
... no final dos anos 1970, a Corte Interamericana de Direitos tornou-se um ator protagonista no ...
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Cibercriminalidade
... lugar a conflitos internacionais de competência; de outro lado, como a prova da infração penal ... e cópia ilegal de obras protegidas por direitos do autor praticados pelos meios tecnológicos (p ... estudo preparatório para encontro da Comissão Europeia, propôs que os crimes relacionados ao ... da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos 152 , da ... Convenção Interamericana sobre ...
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Estado de coisas fora do lugar: uma análise comparada entre a sentencia t-025 e a adpf 347/df-mc
O presente trabalho tem como objetivo apontar as aproximações e divergências entre as cartas políticas e os correspondentes desenhos institucionais de Brasil e Colômbia, com foco nos aspectos relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, buscou-se, a partir de um estudo comparado da Sentencia T-025 e da ADPF 347/DF-MC, analisar o comportamento das...
... relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, ... profunda e massiva violação de direitos humanos, tais como as verificadas no sistema ... competência compartilhada por todos os níveis do poder ... Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ensejando a ... Presídio Professor Aníbal Bruno pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a ... -
Memorial na ADPF 320
... apresenta os argumentos trazidos pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos ... públicos por graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, assim como ... 3, 5, 9 e 15 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Brasil no caso ... ção de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de ...
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Em defesa dos direitos humanos do trabalhador na era da globalização
... ão no combate para eliminação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA ... MORAIS, Océlio de Jesús C. Competência da Justiça Federal do Trabalho e a Efetividade ...
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Anexo Documental I
... ÇA NA HAIA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO SENADO FEDERAL 1 , EM ... acadêmica e como Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decorrência da ... decisão de nosso país de aceitar a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos ...
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Processos Coletivos
... I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de ... DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de Revisãoǣ Ada Pellegrini Grinoverǡ Aluisio ... 9 o Competência territorial — É competente para a causa o ... situação de violação de direitos humanos que decida analisar; (iii)A elaboração de ... as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO. CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÃSICA DE PESSOA. TRATAMENTO DIFERENTE E ABORDAGEM PARTICULARIZADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. ITENS 128, 129 E 130 DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. É inadmissÃvel...
... DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ... SUFICIÊNCIA DA ... ção de 22 de novembro de 2018 da Comissão Interamericana dos ... Direitos Humanos ... PERCENTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE ... -
Brasil en San José de Costa Rica: 20 años de reconocimiento de la jurisdicción contenciosa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Este artículo fue elaborado para marcar el vigésimo aniversario de reconocimiento por el Estado brasileño de la jurisdicción contenciosa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Se pretende hacer un análisis individualizado de las sentencias en nueve casos en que Brasil ha sido reo entre 1998 y 2018, luego identificar los aspectos sistémicos, señalando las principales dificultades para su...
... O Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: De Nogueira de Carvalho à Guerrilha do ... análise da demanda brasileira junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos no ... -
Desafios judiciais em tempos de pandemia: fortalecendo o diálogo entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Brasileiro para a proteção dos direitos humanos
A pesquisa será guiada pela tipologia dos três desafios estruturais construídos neste artigo. Ela foi construída com base no contexto da pandemia no Brasil. Em primeiro lugar, a pesquisa descreve a resposta da CIDH. Em segundo lugar, a pesquisa descreve a resposta do Supremo Tribunal Federal por meio da análise de decisões históricas recentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise de...
... Em 15 de abril de 2020, o Tribunal fixou entendimento no sentido de que o Chefe do Poder Executivo Federal tem competência para emitir decretos que estabelecem quais serviços e atividades públicas são considerados essencial, desde que respeitada a autonomia dos ... -
A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... EM CASOS GRAVES DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS, É IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A INTERAMERICANA. ISSO EVITA A MANIPULAÇÃO ... N a América ... 21, xvii, como competência da União. Já o art. 48, viii, explicita melhor ... após o golpe militar, fora criada uma comissão nacional da verdade, que em seu relatório citou ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... pelos seus prolatores para a Comissão da Revista e Outras Publicações do Tribunal ... 1.1 Competência em razão do l ugar ... Art. 651 ... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... ão destinados à proteção de grupos humanos, caracterizando-se como direitos de ... Brasil à condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil V ...