Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... países onde a regulamentação dos direitos consumeristas ficou para trás, permitindo assim ..., como o Projeto de Convenção Interamericana" sobre o Direito Aplicável aos Contratos e Transa\xC3"... de Assuntos Econômicos ("SECO") e a Comissão de Concorrência ("COMCO") 40 . . O resultado ... Primero, Capítulo I, De los Derechos Humanos y Sus Garantías, art. 17, Diario Oficial de la ... -
Direito Internacional
... jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar ...) O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, a qual estabelece, como ..., prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações. . 1: ...A então Comissão de Direitos Humanos, órgão do ECOSOC, após ...
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O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas com transtornos mentais eram isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes. Posteriormente e na Itália, Franco Baságlia propôs um modelo extra-hospitalar de atenção psiquiátrica,...
... INVOLUNTÁRIA: MINISTÉRIO PÚBLICO E COMISSÃO REVISORA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA ...é da Costa Rica) e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, como ...Cabe ao profissional avaliar a competência volitiva do paciente antes de deflagrar a IPI. ... -
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... que o caráter prestacional dos direitos sociais impõe o dever de efetivação e, ...ões Intersetoriais realizam, em sua competência, a interação das estratégias e programas do ...humanos ratificados pelo Brasil, no âmbito dos Sistemas ...Acesso em: 11 dez. 2018. . 66 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção ... -
Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
...Membro da Comissão de Direito à Saúde da Ordem dos Advogados do ... sobre a sexualidade e sobre o gênero, direitos reprodutivos, entre outros. . Ademais, torna-se ... clínica, afirma-se que a pessoa tem competência e direito à escolha autônoma, devendo-se, ao ... sublinha o Comissariado para Direitos Humanos do Conselho da Europa, 37 a Corte Interamericana ...
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A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... a la esperanza , relatório final da Comissão da Verdade de El Salvador: . Entre octubre y ... pela maioria das graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, os quais ..., jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), decisões ...11, n. 1). A competência rationae temporis do TPI, contudo, ganha novos ...
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Livro II - Do processo de execução
...direitos processuais (CPC, art. 200, caput ). . Por ... do termo de conciliação celebrado em Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 876, capu ... Tribunal Regional em matéria de sua competência originária , pois, regra geral, a execução se ...Humanos (adotada e aberta à assinatura na ia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos”. Mestre e Doutor em Direito ... e Política de São Paulo e Membro da comissão de Direito constitucional da OAB-SP. É advogado ...érios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos ...ão de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle ... -
Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão ... de demarcação do território ancestral do povo Xucuru (de competência do Poder Executivo), a ineficácia da proteção judicial para a garantia ... -
O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... Na última meia-década, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se pronunciado sobre um ... levar a uma reconsideração, pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações ... Rica, me permiti assinalar que a competência" de um tribunal internacional de direitos humanos \xC3"...
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Decisão da Presidência nº 2518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos. Afirmou que a cobrança ofende a ... que apresentou denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, razão pela ...1. Competência do Supremo Tribunal Federal Inicialmente, ...
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Decisões Monocráticas nº 2518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos. Afirmou que a cobrança ofende a ... que apresentou denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, razão pela ...1. Competência do Supremo Tribunal Federal Inicialmente, ...
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Irresponsabilidade institucional no Brasil: equívocos e omissões ante uma adequada compreensão do direito internacional dos direitos humanos
... da Prova.” Parecer apresentado à Comissão da Verdade Rubens Paiva do Estado de São Paulo e ... do que foi decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do Caso Gomes ... a adesão do Estado brasileiro à competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 1 e no . a rt. 8º da Convenção Americana de ...(Corte Interamericana de Direitos Humanos, Flor Freire vs Equador, ...comissão de juristas encabeçada pelo Ministro Alexandre ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... com o objetivo de desregulamentar direitos trabalhistas historicamente conquistados diante ... os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que possuem, consoante o ... Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), cuja jurisdição foi ... . No 165º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ... de constitucionalidade, não é competência exclusiva do Tribunal Constitucional, podendo ser ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... e legislação municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... como Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), de 22 de novembro . 43 BRASIL. ...8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ... Estados Americanos - OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a ...
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ninguém deve ser ..., atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no ... a instâncias internacionais, cuja competência tenha sido aceita por esse Estado. ARTIGO 9. Os ...
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Direito ao esquecimento
... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... Políticos 55 quanto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos 56 reconhecem aos acusados de ...(..) Por isso, a Comissão Interamericana de Direito Humanos [sic] afirmou ... possui conhecimento técnico (ou competência) para discernir o mecanismo mais adequado para ...
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Controle de convencionalidade
... desafios da teoria contemporânea dos direitos fundamentais é deslocar para a centralidade do ... tratados internacionais sobre direitos humanos). . Com tal tipo de intelecção em mente, é ... da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), seja pela ... assumidos pelos Estados Partes: a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e b) a Corte ... Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria ...
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Acordao N° 1435384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo em execução. Superlotação. Contagem em dobro do tempo de prisão. Pretensão de aplicação de resolução exarada pela corte interamericana de direitos humanos para o ippsc. Decisão vinculante apenas para o caso específico. Impossibilidade de extensão de benefício. Ausência de previsão legal. Inexistência de semelhança entre o caso que deu ensejo à determinação da cidh e o do apenado. Recurso...
...INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA O IPPSC. DECISÃO ... inspeções realizadas no local pela Comissão. Interamericana de Direitos Humanos e a seu ...possui competência para: julgar casos de violação da Convenção, ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... (1979); a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) (2) ; a Declaração dos ...200 da CF/88, ao declarar a competência do sistema único de saúde para “colaborar na ... do trabalho; não constituição de uma comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), ...1º, item 4). . A Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de ...
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Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... um problema de saúde pública e direitos humanos, um fenômeno social complexo que se .... Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma ... da Penha Maia Fernandes baseada na competência dos artigos 44 e 46 da Convenção Americana ... -
O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento
...ão entre a conceituação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os conceitos utilizados no ... (Corte Interamericana), junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ... a Corte Interamericana, que tem competência para julgar violações de Direitos Humanos, ... -
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
. Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.28, p. 65-90 ... estudos de casos colhidos na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A principal conclusão é ... de Justiça da Haia (CIJ), cuja competência está cerceada pela vontade dos Estados. A CJCA ...De acordo . com a Comissão Interamericana da Mulher, este foi o primeiro ... -
Execução no brasil de sentença de indenização compensatória proferida pelacorteinteramericana dedireitoshumanos
I- Introdução II - A Corte Interamericana de Direitos Humanos III- A execução dos julgados proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos V-Conclusão
...ória proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. @II - A Corte Interamericana ...No plano consultivo, a competência da Corte é exercida por meio de pareceres ..., somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito ...