Competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Acórdão Nº 0006159-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... Competência Delegada de Paranacity ... Agravante(s): CARLOS ... PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ... REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS AO ... AÇÃO RELATIVA A ACIDENTE DE TRABALHO - AUTOS QUE DEVEM SER ... REDISTRIBUÍDOS À VARA ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Justiça Federal de 1º grau, objetivando anular a ... (eDOC 20) ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do ... 1) Preliminares ... 1.1) Competência do Supremo Tribunal Federal ... De ... início que a gente começou a fazer o trabalho, eu acareava os clientes, pegava o cliente, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300404-36.2016.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-02-2020
... , em síntese, que sofreu acidente de trabalho, acarretando-lhe traumatismo craniano grave, ... acidentária da demanda, declinou da competência para esta Corte (págs. 153-156) ... , os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que deixou de emitir parecer (pág ...
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Acórdão Nº 5015759-05.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... Instncia, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justia, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Jos ... EM RECUSAR-SE, INJUSTIFICADAMENTE, AO TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO50, INCISO VI, C/C O ARTIGO39, ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de ... Federal editará, no âmbito de sua competência ...
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Acórdão Nº 0806589-24.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... DISCUSSO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO NULO COM A ADMINISTRAO PBLICA. COMPETNCIA DA ... Ribamar Castro.Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justia a Dr. Smara Ascar Sauaia.Sesso Virtual ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... DOS SERVIOS AUXILIARES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO O PROCURADOR-GERAL DO ... Carga horria A carga horria de trabalho ser de 40 (quarenta) horas semanais para todos os ...
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Acórdão Nº 0802595-22.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... da Justia Comum e no da Justia do Trabalho, pois pressupe a anlise de vnculo administrativo ... Ribamar Castro.Funcionou pela Procuradoria Geral de Justia a Dra. Marila Campos dos Santos ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... autos. Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal que ... absolveu ... pela Procuradoria-Geral da República às fls. 4.285-4.396, em julgamento ... ção impactar na definição da competência: ... “[…] 4. De um lado, não pode o órgão ... dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à ...
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Decisão da Presidência nº 7494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da ... /SC, suscitante, e o Tribunal Superior do Trabalho - TST, suscitado, em demanda cujos pedidos ... ção foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho por ex-funcionária da Fundação ... 237, determinei fosse ouvida a Procuradoria-Geral da República, a qual se manifestou pela ...
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Decisão nº 7494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da ... /SC, suscitante, e o Tribunal Superior do Trabalho - TST, suscitado, em demanda cujos pedidos ... ção foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho por ex-funcionária da Fundação ... 237, determinei fosse ouvida a Procuradoria-Geral da República, a qual se manifestou pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0019918-20.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Conflito de Competência n ... ízo da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Chapecó ... A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Exma. Sra. Dra. Sonia ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte ... firmada na Reclamação n. 2.454, ... A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em resposta à ... o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e empregadores ou terceiros, como ações civis públicas, movidas tanto pelo Ministério Público do Trabalho, como pela Procuradoria-Geral do Estado ... Desse modo, eventuais reparações de danos sofridos pelas partes que participam do movimento paredista, como por terceiros afetados ...
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Acórdão nº 1006022-32.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-09-2023
E M E N T AARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 8.551/2006 E 8.655/2007 – ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL – INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE – SUPLEMENTAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII DA CR) COM INCIDÊNCIA PROSPECTADA AO ÂMBITO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO –...
... (216) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI ... ): [ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (ARGUIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... -
Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral ...
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Decisão Monocrática Nº 8000028-22.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2019
... : Leonardo Todeschini (Promotor de Justiça") ... Agravado : Star Zink Galvanização Ltda.\xC2" ... ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos e (lá) houve declinação da competência para uma das Varas Cíveis daquela comarca (fls ... Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do ...
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Decisão Monocrática Nº 0019356-11.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-03-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Conflito de Competência n ... à 1ª Vara da Fazenda Acidente do Trabalho e Registro Público da comarca de Chapecó e, ... Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano ...
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Acórdão Nº 0000432-74.2017.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... DETRAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PENA ... , seja no contexto da família, do trabalho, da escola ou da vizinhança, sendo inidônea sua ... parte, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal deu ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Cardíaca Pediátrica, conforme plano de trabalho submetido à ... aprovação da Secretaria ... competência do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS; ... Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; ... c) a participação da sociedade, ... órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado ... Art. 10. Este Decreto entra em ...
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Acórdão Nº 5075551-17.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... em vista a necessidade de atribuio de trabalho remunerado enquanto resgatava sua sano, o que ... hostilizada (ev.11.1), a douta Procuradoria-Geral de Justia, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr ...
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Decisão Monocrática Nº 0003134-54.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-09-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... particulares comprovam sua inaptidão ao trabalho bem como sugerem a necessidade de seu ... A Procuradoria-Geral" de Justiça negou interesse no feito ... \xC2" ... qual o Juizado Especial declinou sua competência e a causa passou a ser processada como de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300444-95.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-04-2019
... ção, postula a remessa dos autos à Justiça Federal e a incidência da Lei n. 11.960/2009 ... 128/130), a d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ausente o interesse ... 1. Competência ... O INSS sustenta que o ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ...
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Decisão Monocrática Nº 4017429-05.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2019
... à decisão prolatada que declinou a competência para julgamento do feito e determinou a remessa os autos à Justiça Federal de Chapecó ... Procuradoria-Geral de Justiça, por Paulo Cezar Ramos de Oliveira ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ...
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Decisão Monocrática Nº 0300183-32.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... Em seguida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a ... É o caso de se declinar a competência para o julgamento do apelo à Justiça Federal, a ... se constata a ocorrência de acidente de trabalho, consoante estabelece o art. 109, I, do CRFB, no ...