Competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Decisão monocrática Nº 42280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
... ão mediante a qual Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos autos do Processo nº -73.2018.5.05.0641, assentou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ... solicitar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do ...
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Artigos 736 a 762
... Trabalho no TRT-RS ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência ... a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ... DA COMPETÊNCIA" DA PROCURADORIA-GERAL ... Art. 746 – Compete \xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... Da Competência e da Estrutura dos Órgãos ... Da ... IX - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... X - a Secretaria ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N. 7.347/1985, ART. 2o ... a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ...
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Decisão da Presidência nº 21523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... âmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos dos Agravos de ... 573.202 (tema 43), ao determinar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito ... (eDOC 18) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela negativa da ...
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Decisão monocrática Nº 52389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Trabalho de São Luís/MA, no processo nº ... narra ter sido condenado, pela Justiça do Trabalho, ao pagamento de FGTS, apesar de ter ... Aduz, ainda, que a competência é da Justiça do Trabalho pelo fato de o ... *. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
... ção judicial das autarquias e fundações federais é competência exclusiva da AGU, e não dos dirigentes das respectivas entidades. Por ... Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
... ção judicial das autarquias e fundações federais é competência exclusiva da AGU, e não dos dirigentes das respectivas entidades. Por ... Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... Trabalho compreende: a) uma Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ... Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos ...
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Decisão monocrática Nº 8187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência, com pedido de tutela provisória de urgência, ... da Barra e o Tribunal Superior do Trabalho ... Colhe-se dos autos que a interessada ... ajuizou reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho em face do Município de São Joaquim ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela competência da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... VIII - Ministério da Justiça; ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - ... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... competência, evitando sobreposições e conflitos; ... III - ... Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral" da Fazenda Nacional, para fins de cobrança, amig\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 45634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... ão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no Agravo de Petição nº ... a preliminar de incompetência da Justiça Especializada e determinou a remessa dos autos à ... ções como esta, considerou que a competência para julgamento dessas demandas seria da Justiça ... Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do ...
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Decisão monocrática Nº 8197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... suscitou conflito negativo de competência em face do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ... , reconheceu a incompetência daquela Justiça especializada para analisar a pretensão, ... A Procuradoria-Geral da República preconizou o conhecimento do ...
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Decisão da Presidência nº 7784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de ... ão central refere-se à definição da Justiça competente para processar e julgar ação ... originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho, que julgou procedente o pedido ... Interposto o ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo reconhecimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 7784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de ... ão central refere-se à definição da Justiça competente para processar e julgar ação ... originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho, que julgou procedente o pedido ... Interposto o ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo reconhecimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 26565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, mantendo o acórdão proferido pelo Tribunal ... Região, entendeu pela competência" absoluta da Justiça do Trabalho para a apreciaç\xC3" ... A Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação pela ...
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Decisão da Presidência nº 7949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... ão Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da 1ª Vara da ... Isabel em face do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se pleiteia a definição da Justiça ... Procuradoria-Geral" da República, pelas razões descritas no respeit\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 8062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM ... Juiz de Direito da 2ª ... Por se tratar de contrato de trabalho regido pelo regime celetista, haveria a ... do Estado informou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos relativos ao ... , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço do presente conflito, ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem sede e foro no ... , órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: ... I - representar judicial ... , critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando mais eficiência, eficácia e ... assuntos inerentes à sua área de competência ... Art. 17. À Corregedoria compete: ... I ...
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Decisão da Presidência nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do ... á (TJPR) em face do Tribunal Superior do Trabalho" (TST), no qual se pleiteia a definição da Justi\xC3" ... , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço do presente conflito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a ... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... IX - da Cultura; ... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da ... § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exercerá, também, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... , sob a responsabilidade da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho a ela concorrendo ... da 23ª Região terá a mesma competência" atribuída aos Tribunais do Trabalho pela legisla\xC3" ...