Competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 368-88.2012.5.15.0149) 07-02-2018
... Incumbe à Procuradoria-Geral Federal, vinculada e supervisionada pela ... ão com vistas a proceder, no âmbito da Justiça do Trabalho, à cobrança de contribuições ... União, quando tratar-se de causa de competência de juízo de ... primeiro grau ... Nesse ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca: ... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... XII - a Escola de ...
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Decisões Monocráticas nº 1179143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado, no que interessa, nos seguintes ... 6) Conclui-se pela incompetência da justiça do trabalho para conhecer da causa, na medida em ... (eDOC 32, p. 7-8) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer, assim, ... Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ...
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Decisão da Presidência nº 20875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2016
... o seguinte julgado do Juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus/BA do Tribunal ... Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao requerente, bem como a antecipação ... 25) ... Em 6.5.2016, a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da ... Competência da Justiça do Trabalho ... Deve-se dar ...
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Decisão monocrática Nº 8209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... Conflito de competência. Trabalhadora contratada por fundação de ... ízo de direito e o Tribunal Superior do Trabalho ... 2. Compete à Justiça do Trabalho o ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer com a ...
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Decisões Monocráticas nº 17552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2014
... emanado do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bagé/RS, consistente na negativa de ... º 22/STF, que possui o seguinte teor: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ... competência da Justiça Trabalhista, sendo referido ... razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos termos adoto como fundamento ...
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Decisão monocrática Nº 8292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... /PR suscitou conflito negativo de competência em face do Tribunal Superior do Trabalho, a ... -se às decisões proferidas pela Justiça do Trabalho no âmbito do processo ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do ...
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Do ministério público do trabalho
... Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência ... compreende: a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ... 75, de 20 de maio de 1993 ... DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL ... Art. 746. Compete à ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência ... do Trabalho compreende: a) uma Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ... DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL ... Art. 746 Compete à ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência ... do Trabalho compreende: a) uma Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ... DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL ... Art. 746 Compete à ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... A Procuradoria-Geral da República acompanha a manifestação da ... competência" de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV \xE2" ...
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Execução das Obrigações de Fazer
... No processo do trabalho, as obrigações de fazer mais frequentes são as ... de trabalho, acompanhado por oicial de justiça, a quem incumbirá cumprir o mandado nos termos ... CLT permite até mesmo concluir pela competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho ...
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Execução das Obrigações de Fazer
... No processo do trabalho, as obrigações de fazer mais frequentes são as ... 176 do TST, assim enunciada: “A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o ... concluir pela competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho (CLT, art. 746, g). Em ...
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Decisão da Presidência nº 919506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: MANDADO ... emprego almejada a ponto de atrair a competência especializada ratione materiae da justiça ... trabalho) da empresa ... Ora, afastada qualquer lide ... Procuradoria-Geral da República assim se manifestou: Recurso ...
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Execução das obrigações de fazer
... No processo do trabalho, as obrigações de fazer mais frequentes são as ... de trabalho, acompanhado por oficial de justiça, a quem incumbirá cumprir o mandado nos termos ... CLT permite até mesmo concluir pela competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... para a Procuradoria-Geral da República. Além disso, argumenta que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... Lei nº 7.783/89, que estabelecem a competência da Justiça do Trabalho para, ... quando ... Dispensada nova remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, IV, do RI ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestouse pela rejeição do ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ...
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Decisão da Presidência nº 7705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2013
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Comarca de Conselheiro Pena/MG em face do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se discute se compete à Justiça do ... 900-903) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela competência da ...
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Decisões Monocráticas nº 7705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2013
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Comarca de Conselheiro Pena/MG em face do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se discute se compete à Justiça do ... 900-903) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela competência da ...
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Decisão da Presidência nº 7359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara ... /MG em face do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se discute se compete à Justiça do ... 745-746) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela competência da ...
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Decisão da Presidência nº 7634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara ... /MG em face do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se discute se compete à Justiça do ... 1082-1085) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela competência da ...
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Decisão da Presidência nº 7386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de ... Era/MG em face do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se discute se compete à Justiça do ... 1328-1330) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela competência da ...
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Decisões Monocráticas nº 7359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara ... /MG em face do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se discute se compete à Justiça do ... 745-746) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela competência da ...
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Decisões Monocráticas nº 7634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara ... /MG em face do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se discute se compete à Justiça do ... 1082-1085) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela competência da ...