Competência da União nas Telecomunicações
-
Direito das Pessoas com Deficiência
..., por causa de sua deficiência, da competência de obter, possuir e utilizar documento ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ... pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, ...
-
Acórdão Nº 6199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 16.600/2019 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). PROIBIÇÃO, POR NORMA ESTADUAL, DE VENDA CASADA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. INTROMISSÃO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES TRIBUTÁRIAS SEM SOLUÇÃO MEDIANTE NORMA RESTRITIVA DE ATIVIDADE ECONÔMIC
...VIOLAÇÃO DA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. INTROMISSÃO NO. EQUILÍBRIO ...telecomunicações, quando comercializado por operadora. do setor ...de concessão celebrado entre a União e a concessionária, proibir ou. limitar as ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...III - a Controladoria-Geral da União;. IV - o Ministério das Comunicações;. V - o ... União - CGU, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:. I - decidir, ...a) política nacional de telecomunicações;. b) política nacional de radiodifusão;. c) ...
-
Decisão monocrática Nº 647738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... de matéria de saúde pública, cuja competência, em relação aos entes federativos, é ...COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. NORMA ...
-
Decisão monocrática Nº 1425206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES". MUNICÍPIO DA GOVERADOR VALADARES. REGULAMENTAÇ\xC3"...COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ... qualquer dúvida de que compete apenas à União Federal estabelecer normas ambientais ou ...
-
Acórdão Nº 1272322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Invade a competência legislativa da União (art. 22, IV, da CF/88) o ente federativo que institui retribuição...
...1. Invade a competência legislativa da União (art. 22, IV, da CF/88) o. ...ção de serviço público de telecomunicações. 2. O acórdão ora embargado destoa de recentes ... -
Relação das infrações
...165 do CTB de competência do Estado/Rodoviário, o modelo de auto de ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ...ás combustível canalizado, de telecomunicações" e de comunicações telefônicas; . 2) conserva\xC3"...
-
Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... Democrático de Direito é formado pela união indissolúvel de entes federativos, constituídos ...ão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, ... exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre ...
-
Titularidade do serviço de saneamento básico
...-se de um Estado federal , formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e ... que o singulariza é o fato de que a competência dos entes federados, o seu raio de ação no ... obstaculizar as atividades de telecomunicações. Em suma, a União ficaria a depender de um ...
-
Introdução
...34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... através de uma rede de telecomunicações. Assim, o comando, controle e supervisão do ...
-
Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. FISCALIZAÇÃO. TAXAS DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULADORA. ANATEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, “E”, E DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.070/1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 51 DA LEI Nº 9.472/1997. LEGITIMIDADE DA ABRATEL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS...
...TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES - ABRATEL. : BRUNO ANÍBALL PEIXOTO DE SOUZA. : ...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. EMENTA. AÇÃO DIRETA DE ... o fato de a “(..) lei excluir da competência. da ANATEL a outorga dos serviços de ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... de construção de torres de telecomunicações era demorado por parte dos governos locais e ...à Comissão interpretar sua própria competência na lei que administra. Alegam os autores que, ...ências reguladoras pela Advocacia-Geral da União no Parecer AC-051. . 31 BINENBOJM, Gustavo. ...
-
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
...ção de 1946 previu expressamente a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e ... 7. Art 19 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... as operações relativas a telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
-
Atos administrativos
... seguintes requisitos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. . 1285) ... entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não ...: Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Conhecimentos Básicos . Com ...
-
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... Controle Externo, no Tribunal de Contas da União, com atuação precípua na Secretaria de ... que audita os setores de telecomunicações, obras hídricas e mineração. Atualmente ... rejeitos de mineração no Brasil é competência da Agência Nacional de Mineração – ANM, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA ... Recorridas OLINDA FELICIANA GOMES NETA e UNIÃO (PGF). O Vice-Presidente do Tribunal Regional do ...DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E ... -
Direito Administartivo
... AW Gabarito 1C (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca do direito ... quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da ...“autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a ...
-
Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...
...Nele, promove-se ao esclarecimento da competência material, da autonomia das partes, do procedimento de escolha do árbitro ... o processo de desregulação vivenciado nos Estados Unidos e na União Européia sob as insígnias, respectivamente, de adversarial legalism e ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
...III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional ...a) política nacional de telecomunicações;. b) política nacional de radiodifusão;. c) ...ções portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
...ANOp Auditoria de Natureza Operacional (Tribunal de Contas da União). ANP Agência Nacional do Petróleo. ANSI American National Standards .... ✔ Competência da Presidência da República para outorgar, por meio de concessão, a ...
-
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Art. 20. São bens da União: . (..) . IX – os recursos minerais, ..., tais como energia elétrica, telecomunicações e distribuição de gás canalizado. À época, o ... democrática – visto que a competência do Congresso, eleito pelo povo, para legislar é ...
-
Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ...VII - telecomunicações;. VIII - guarda, uso e controle de substâncias ...
-
Decisão monocrática Nº 1330933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... com as posturas locais não invade a competência legislativa da União” (RMS 22.885 -STJ), em ... autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
.... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. ...RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ... e resistência, a Telebras – Telecomunicações brasileiras s. A. É parte legitima para figurar ...
-
Acórdão Nº 981825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 1. Cabem embargos declaratórios para sanar omissão no julgado. 2. No exame da ADI 3110 (Min. EDSON FACHIN, DJ de 10/6/2020), o Plenário desta...
...INVASÃO DA COMPETÊNCIA. PRIVATIVA. DA. UNIÃO. PARA. LEGISLAR. SOBRE. ... da União para legislar sobre telecomunicações,. exercida por meio das Leis 9.472/1997 e ...