Competência da União nas Telecomunicações
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... da NAV Brasil pertencerá integralmente à União ... § 2º Ato do Poder Executivo federal ... relacionadas com a área de telecomunicações, no âmbito de sua competência; ... V – ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... , eletrônica e mecatrônica, telecomunicações e correlatas, reconhecidos pelo Ministério da ... ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... DA FISCALIZAÇÃO ... Art. 52. A competência para acompanhar e fiscalizar os procedimentos é ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ... RECORRIDO ... COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO ... União ...
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Acórdão nº 2003/0169858-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR : SILVANA LÚCIA DA SILVA ... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... , eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e correlatos, reconhecidos pelo Ministério da ... ARTIGO 51 ... Fica delegada competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando das Forças ... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; ...
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Acórdão nº 2003/0041898-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:TELEVISÃO URBANA LTDA ADVOGADO :CARLOS ... COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE DIVERSOS ... ão do Conselho Nacional de Telecomunicações para os serviços públicos restritos e para os ...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ... na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-422-90.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... /sr A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR ... -se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal ... TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é imprescindível a intimação pessoal da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, embora ... do IPI e da Lei Geral de Telecomunicações ... 11. Em matéria tributária, a definição ... Constituição Federal ao definir a competência tributária relativa ao ICMS (art. 155, II) ...
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Acórdão nº 2007/0190385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... )INTERES.:AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR :ARODI DE LIMA GOMES E ... IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA ... 1. O Ministério ... pública objetivando a tutela de bem da União, porquanto é atribuição inserida no âmbito de ...
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Acórdão nº 2007/0135085-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ... na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça ... os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os ...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ... na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça ...
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Acórdão Nº 732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... DE LIMITES TERRITORIAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR SOBRE ... sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Carta ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... § 2º O exercício da competência" de que trata o caput em relação ao espaço físico no mar territorial e \xC3" ... IX – Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que deverá avaliar potenciais conflitos com áreas de redes e ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... de atos a ele correlacionados, com competência para solicitar a adoção de medidas de auxílio ... 3. Agência Nacional de Telecomunicações; ... 4. Departamento Nacional de Trânsito do ... , sem demora, à Advocacia-Geral da União, por meio do Departamento de Assuntos ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Defesa publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1º O Ministério da Defesa tem como ... ça da informação e às telecomunicações, em consonância com o plano diretor de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais, ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... orçamentários e no âmbito de competência de cada órgão governamental envolvido, de ... I – dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção dos Serviços de Telecomunicações ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Da Competência e da Estrutura dos Órgãos ... Da ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os ... as redes meteorológicas e de telecomunicações meteorológicas do País, inclusive aquelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituir mandatários e delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às ... ECT será constituído integralmente pela União, na forma dêste Decreto-lei ... § 1º O ... ção da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), a ECT como sucessora do DCT, poderá ...