Competência da União nas Telecomunicações
-
Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT ... : PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 8.888/2020 DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. As regras de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Lei fixa as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1991, ... ção Federal estabelece como de competência da União; ... IV - extinção ou dissolução de ... de transportes, energia e telecomunicações, condição em que este limite poderá ser ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa ... 5. Obrigação de ...
-
Lei nº 14.074 de 14/10/2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
... Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e ... I – política nacional de telecomunicações; ... II – política nacional de radiodifusão; ... à disposição ou cedidos para a União ... § 4º A gestão da folha de pagamento de ...
-
Decisão monocrática Nº 1458110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO PROCON ESTADUAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO ... , alega-se a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e que, por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a ... e indireta e de sociedades sob controle da União ... Art. 13. O Conselho da República e o ... telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... DECRETO 1.719/95. TELECOMUNICAÇÕES: CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA ... competência" de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV \xE2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... competência de cada ministério criado por esta lei são os ... d) telecomunicações, inclusive administração, controle e ... fará republicar no Diário Oficial da União o texto consolidado da Lei n° 8.028, de 12 de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de ... competência da União, nos termos da Constituição, ...
-
Acórdão Nº 1429712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... dentro do perímetro urbano. 4. Competência privativa da União para ... legislar sobre ... telecomunicações, em especial, no caso concreto, sobre sobre ...
-
Acórdão Nº 6326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE LIMITAÇÃO DE ... TEMPO PARA UTILIZAÇÃO DE ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ... UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ...
-
Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do ... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: Extinção dos ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ...
-
Decisão monocrática Nº 1479411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... ESTAÇÃO DE RADIO BASE - ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA ... é do ente municipal - Competência da União para a fiscalização dos serviços de ... da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão do Conselho Nacional de Telecomunicações, com êste baixa ... Art. 2º Êste decreto ... Art. 2º Compete, exclusivamente, à União dispor sôbre qualquer assunto referente aos ... DA COMPETÊNCIA ... CAPÍTULO I ... Para a Outorga ... Art. 6º ...
-
Decisão monocrática Nº 1460613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... COMPETÊNCIA COMUM. ART. 23, VI, CF. ATUAÇÃO SUPLETIVA. LC ... - A implantação das torres de telecomunicações no país é regulamentada pela Agência Nacional ... , em síntese, a competência privativa da União Federal para legislar sobre telecomunicações, ...
-
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente as da União Internacional de Telecomunicações (UIT) ... Quando é feita uma ... 3.Regime regulatório ... 4. Marco de competência ... Consolidado com o criador de políticas ou indústria ... Fazer ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... : ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... telecomunicações geradas pela ampliação da eficácia da coisa ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... 64 CORREIO E TELECOMUNICAÇÕES ...
-
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... égrafos prosseguiu, posteriormente, com a associação do Brasil à União Telegráfica Internacional, em 1877, o que auxiliou na consolidação da ... A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... competência exclusiva da União. A esse ato centralizador seguiu-se, quatro anos ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... telecomunicações; a adoção e a implementação de regras ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... o setor elétrico, o setor de telecomunicações, setor siderúrgico, setor pe - troquímico, ...
-
DECRETO Nº 2615, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitaria.
... 4° A agência Nacional de Telecomunicações ? ANATEL designará um único e específico canal ... CAPÍTULO III ... DA COMPETÊNCIA ... Art. 9° Compete ao Ministério das ... ões publicará, no Diário Oficial da União, comunicado de habilitação para inscrição das ...
-
Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria Especial do Presidente ... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ...