Competência da União nas Telecomunicações
-
Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR ... RE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR ... AS ...
-
Peças prático-profissionais
... decisões do STF ou para preservar a competência do Tribunal ... Obs. 1 : a reclamação é ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ; (grifos)] ... Em relação ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Municípios, por meio do ISSQN, como pela União, ... 680. Esse era assim nominado porquanto ... 683. A CR/88 manteve a competência dos Municípios para tributação dos serviços ... As empresas de telecomunicações, assim como as de transporte interestadual ...
-
Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... Na ordem constitucional anterior, a competência para tributar a prestação de serviços de ... os Municípios (prestações locais) e a União (demais hipóteses) ... A Emenda ... ência do Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT), que tinha por finalidade angariar recursos ...
-
Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA ... LEGISLAR RE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA ... DEFINIR AS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... acusação - de que ele não tinha competência funcional para atuar em pagamentos de loteria ... ópia de fatura de serviços de telecomunicações da empresa 01; QUE o gerente MAX TRINDADE ... Sem custas. MPF/União sucumbente ... Intimações automáticas ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... âncias temporais determinadas, a competência para a respectiva obtenção é do MP. II - a ... que a “ intercepção de telecomunicações" refere-se, normalmente, às redes de telecomunica\xC3" ... éricos, softwares e sistemas de redes); a união dessas áreas permitiu a transmissão e o ...
-
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União" e cobrança judicial ... Art. 10.\xC2" ... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... ... ao Fundo Nacional de Telecomunicações; ... VII - ao adicional de tarifa ...
-
Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... LEI ... GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. CRIAÇÃO DE ... REGULADOR ... LEGALIDADE. COMPETÊNCIA" PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO PELO \xC3" ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... o , e condicionou o exercício da competência das demais figuras tributárias a outras ... , CF/88); d) Impostos extraordinários da União: à “iminência ou no caso de guerra externa ... - salização dos Serviços de Telecomunicações), criado com a Lei 9.998/2000, destinado a ...
-
A era digital
... a micro-eletrônica, as telecomunicações, a optoeletrônica, os computadores e, inclusive, ... ção do lugar do crime e a competência jurisdicional para o seu processamento, que se ... união" de tudo isso com os novos serviços de comunicaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0145.06.295462-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... - ANATEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO ... Telecomunicações. Assim, a empresa de telefonia fixa tem o dever ... "Compete à União: ... XI - explorar, diretamente ou mediante ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... 13. Da competência ... A competência para processar e julgar o ... Os sujeitos passivos do delito são a União, os Estados, os Municípios e as autarquias ... · Vide Lei 9.472/1997 (Telecomunicações) ... O artigo em comento foi revogado com a ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0009386-67.2020.8.19.0028 (Cível), 22-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 7.604,96, RELATIVA À CLÁUSULA DE FIDELIDADE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO,...
... POR INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TO CIVIL E ... TELECOMUNICAÇÕES (ADI Nº 7211) ... AFASTAMENTO DA REFERIDA NORMA, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção à honra; no Código de Telecomunicações (Lei n. 4.117/1962); na Lei de Registros ... § 2º. É da competência do Psicólogo a colaboração em assuntos ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ...
-
Direito Constitucional
... e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade ... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado ... águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ... (D) É competência ...
-
Exercícios prácticos
... Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não era correta a afirmação, já ... ço local de gás canalizado é de competência do Estado, nos termos do Art. 25, § 2º, da ... à União legislar sobre telecomunicações, conforme o Art. 22, inciso IV, da CRFB/88. Além ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ... 8. Jurisdição e Competência ... 8.1 Jurisdição ... Jurisdição é o ... investigadores; Carceragem; Telecomunicações ... Equipe de plantão (cada uma): 1 ...
-
Direito Constitucional
... (A) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... (B) os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a ...
-
Direito Constitucional
... normas que regem o Tribunal de Contas da União (TCU) têm aplicação, no que couber, à ... ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou ... (D) O ... da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline ...
-
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , Brasília, v. 12, nº 1, p. 159-186, Maio 2020. DOI: ... contratuais nos interessam aqui: as cláusulas atributivas de competência" e jurisdição (eleição de foro) e as cláusulas de escolha da legislaç\xC3" ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... telecomunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações, mas ... e legislação municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ...
-
Imunidade
... supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se ... consiste na exclusão de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
-
2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... Regulação do Setor de Telecomunicações em 2017 2017 Statutes and Regulations of the ... Competência da Presidência da República para outorgar, por ... a publicações no Diário O fi cial da União visando a racionalização de custos e de ...
-
Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ... ESTADOS E DO ... Federal, para legislar sobre telecomunicações ... III – Esta Suprema Corte tem entendimento ...