Competência da União nas Telecomunicações
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... Na ordem constitucional anterior, a competência para tributar a prestação de serviços de ... os Municípios (prestações locais) e a União (demais hipóteses). . A Emenda Constitucional ...ência do Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT), que tinha por finalidade angariar recursos ...
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Regime não cumulativo
... uma regra constitucional de competência tributária. É um sem-sentido jurídico conceber ...“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de ...ênio Lopes (org.) Direito das telecomunicações e tributação . São Paulo: Quartier Latin, ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União. § 2º As ações coordenadas deverão ser ...ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ... 101.4 Coordenação-Geral de Telecomunicações 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação-Geral ...
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Decisão monocrática Nº 897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2022
...Responsabilidade solidária. Competência administrativa em matéria de saúde (CF, art. ... (ii) a responsabilidade financeira da União para o seu financiamento, conforme ...ÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ALÍQUOTAS. EFEITO ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
...ção tecnológica no campo das telecomunicações e informática, a globalização configura um ... economia praticamente se reduziam à competência do Congresso Nacional para legislar sobre o ...148, assim redigidos: “Art. 146 - A União poderá, mediante lei especial, intervir no ...
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Regulação responsiva em contratos de compartilhamento de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal entre a regulação setorial de telecomunicações e a política antitruste
[Propósito] O presente estudo se destina a investigar a natureza responsiva da regulação de contratos de compartilhamento de infraestrutura (CCIs) de serviço móvel pessoal (SMP), que pode ser evidenciada tanto pelo corpo regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sob a Lei no 9.472/1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), quanto pela mudança abordagem empreendida pelo...
...competência concorrente do CADE e do Banco Central do Brasil (BACEN) sobre tais ...A União Internacional das Telecomunicações ( International Telecommunications ... -
Lei nº 6.650 de 23/05/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2º - Constituem a área de competência da Secretaria de Comunicação Social - SECOM os ... concernentes às telecomunicações, e da fiscalização do órgão competente do ... de Notícias, pertencente integralmente à União, será constituído:. I - pela subscrição em ...
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Imunidades tributárias
... constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito ...ção da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
..., para que se decidisse o problema de competência: o conhecimento e a decisão caberiam ao Tribunal ...íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... da Bell Labs da empresa de telecomunicações norte-americana AT&T, a partir de estudos e ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... conceitos, regras constitucionais de competência tributária e uma tributação sobre o consumo ..., 40 analisando os impactos fiscais para a União, estados e capitais munici‑ . 37 DOURADO, Ana ... de conteúdo; serviços de telecomunicações . e radiodifusão”. 267 Obviamente, há ...
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Atos administrativos
... seguintes requisitos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. . 1285) ... entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não ...: Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Conhecimentos Básicos . Com ...
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Decisão monocrática Nº 1367266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
...ção irregular de estação de telecomunicações em violação às disposições da Lei Municipal ... normas em questão, por invasão à competência privativa da União para legislar sobre os ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... questões que entrem no quadro da competência própria das autoridades do referido território; ... os mesmos direitos de associação e união dos trabalhadores na indústria e a revogar ...) os correios e os serviços de telecomunicações; c) os estabelecimentos ou repartições cujo ...
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O governo eletrônico e os global players
... tal que, ao Governo federal, que tem competência sobre o inteiro território da federação, seja ... adoção de infraestrutura de telecomunicações modernas para dispor serviços eletrônicos ...ência da República; Procurador-Geral da União), publicou um documento de avaliação das ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores em Empresas de Telecomunicação e ... seu múnus, no caso, o exercício da competência legislativa impositiva de manter a contribuição ... perante o Tribunal de Contas da União" (artigo 74, §2º, da CRFB), e o ajuizamento de a\xC3"...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal) e do ...competência do Ministério da Justiça para tratar do assunto ..., a resistência do setor de telecomunicações ao tema da neutralidade de rede, especialmente ... -
Tributação e novas tecnologias
... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ...ífico, sem se enquadrar como telecomunicações. . Há aqui um ponto-chave na discussão: se o ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... de políticas públicas positivas da União, temporárias e excepcionais, que promo- vem ... dos fatos motivadores da norma de competência. Portanto, não trataremos dos problemas ...ção de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803617-62.2021.8.19.0011 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803617-62.2021.8.19.0011 Recorrente - TIM S.A. Recorrido - WALESKA DE FARIA ALVES DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
...égrafos prosseguiu, posteriormente, com a associação do Brasil à União Telegráfica Internacional, em 1877, o que auxiliou na consolidação da ... . A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO . competência exclusiva da União. A esse ato centralizador seguiu-se, quatro anos ...
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Controle administrativo
... federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo. . A) ... “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: . II – ...Telecomunicações – Assistente Administrativo . Tendo em vista ...
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A nova ANATEL: regulação via interpretação
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2014, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
...à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações" do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicaç\xC3"...ão nº 114/2013); d) a fixação da competência da ANATEL, no âmbito de aplicação de sanção ..., na Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (UIT), em ... -
Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel....
...DE. SERVIÇOS. DE. TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E. ...RONDÔNIA. COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES –. CELULAR – ... competência normativa reservada à União, lei estadual a. versar fornecimento, à polícia ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... 13. Da competência . - A competência para processar e julgar o ... lesão a bens, serviços ou interesses da união e de crime contra a segurança nacional. .../1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). · Vide Lei 9.472/1997 (Telecomunicações). ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
...telecomunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações, mas ... e legislação municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ...