Competência das procuradorias regionais de justiça do trabalho
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Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., quanto aos processos em trâmite na justiça" de primeiro grau de jurisdição.” (NR). Art. 3\xC2"...“Art. 3º os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias" da União localizadas em sua área de atuação. \xC2"...ção quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou Fundação. § 3º As ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... convênio firmado pelas respectivas procuradorias. Remissão: arts. 242, § 3º, 338, § 6º, 616 ...justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, ... os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho. A atuação do advogado se dá por força de ...ão de gratuidade de justiça, com competência deslocada do juízo de origem de concessão para ..., os Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais, os Tribunais Estaduais e Distrital, bem como, ...
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Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., quanto aos processos em trâmite na justiça" de primeiro grau de jurisdição.” (NR). Art. 3\xC2"...“Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias" da União localizadas em sua área de atuação. \xC2"...ção judicial quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou fundação. § 3º As ... maio de 1943 (Consolidação das Lei do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte ...
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Assessores de magistrados têm papel essencial no nosso sistema de Justiça
Assessores têm papel essencial no nosso sistema de Justiça
... estados, também de alçada), tribunais regionais do Trabalho (poucos) e um Tribunal Federal de ... do Poder Judiciário, pois engloba procuradorias, Ministério Público, defensorias e outros ... ex., suscitando conflito negativo de competência em processo de jurisdição graciosa, como pedido ... -
DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... Executivo - FCPE: I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ...XXXVI - segurança e saúde no trabalho; XXXVII - regulação profissional; e XXXVIII - ...competência; XII - coordenar a elaboração e as revisões do ...Procuradorias-Gerais Adjuntas; IV - representar a ... multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais." (NR) "Art. 87. ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... em que houver apenas uma Vara do Trabalho, ou um escrivão do cível, a reclamação será ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho. NOTAS . 1) ... Definição da competência, de natureza diversa as vantagens, estatutárias ...
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Ação civil pública (PRT 24ª região ? procurador do trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior) ? construtora Norberto Odebrecht S/A
... em trâmite no âmbito de outras Procuradorias do Trabalho, oficiou-se às PRTs da 1ª e 10ª ... sua utilização pelos Tribunais Regionais do Trabalho 2 . Do exposto, embora a ... . @@4 — Do direito. @@@4.1. Da competência material e funcional. A Lei n. 7.347/85, no que ...ência digna , conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001388-16.2017.5.07.0003), 2018-03-27
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... o afirmado, dê-se ciência às Procuradorias do Município, do Estado e da Fazenda Nacional. . ... Renda deverá obedecer ao regime de competência, não devendo ser calculado sobre o valor total ...
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Meio Ambiente Laboral Futebolístico e Responsabilidade Civil
... de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e ... de ação deveria ocorrer nos sítios da Justiça do Trabalho. Perceba-se, a propósito, que o art. ..., com razão, que "o delineamento da competência material da Justiça do Trabalho decorre não ... do Trabalho, e os segundos, nas Procuradorias... Municípios ou ainda nas Procuradorias Regionais...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0015847-10.2016.4.04.9999),09-04-2018
... que a incapacita definitivamente para o trabalho habitual, é de ser mantida a sentença que ... pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado declinando da competência para este ..., a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. . . . Certifico que o(a) 6ª Turma, ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de...
... maior arrecadação entre as 24 Procuradorias, correspondente a 29 % do total 2 . A ..., dignidade da pessoa humana e da justiça social, principalmente após a Lei Complementar ..., alargando artificialmente sua competência jurisdicional, quando revisa a jurisprudência ... de serem replicados nas unidades regionais. As PRTs foram orientadas a aplicar o Plano de ... -
Dos dissídios individuais
... em que houver apenas uma Vara do Trabalho, ou um escrivão do cível, a reclamação será ...b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho. @@@Notas. 1) ... Definição da competência, de natureza diversa as vantagens, estatutárias ...
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Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 3° Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias" da União localizadas em sua área de atuação. \xC2"...ção judicial quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou fundação. § 3° As ..., e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‑Lei n.º 5.452, de 1º ...Entidade vinculada ao Ministério da Justiça...
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Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias" da União localizadas em sua área de atuação. \xC2"...ção judicial quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou fundação. § 3º As ..., e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...Entidade vinculada ao Ministério da Justiça...
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No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... foi esclarecido que o significado de “justiça” é vago e subjetivo. . 77 . . 78 . ... Em passagens anteriores deste trabalho, refletiu-se sobre padrões de comportamento, ... habituais costumam se valer de procuradorias estruturadas, de departamentos jurídicos ...Considerando a competência da Justiça Federal, pode-se dizer que a maioria ... entre concursos nacionais e regionais. A conclusão desses estudos demonstrou que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0007422-28.2015.4.04.9999),09-04-2018
... de enfermidade que a incapacita para o trabalho de forma total e definitiva, considerados o ...CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS ... questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Recurso especial conhecido em parte e, ..., a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. . . . Certifico que o(a) 6ª Turma, ...
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Resolução CSJT Nº 185, de 24 de março de 2017
... Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências. O ... e uso do PJe à realidade dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);. Considerando as ...A equipe possuirá competência técnica ao menos em análise de infraestrutura, ... (ESA) da secção respectiva e Procuradorias Regionais do Trabalho (PRTs), para a ...
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Decreto nº 3.838 de 06/06/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO I. DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA". Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social \xE2\x80"...b) Auditorias Regionais; e . c) Procuradorias de Tribunais. CAPÍTULO ...trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão ... Regional do Trabalho e do Tribunal de Justiça, na Unidade da Federação em que se localizarem; ...
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Aspectos introdutórios
...A Consolidação das Leis do Trabalho aborda a audiência de forma especíica nos ...813 . As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na ... de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 425 ... às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação ... Art. 747 . Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 4 (setembro/ 1992) - Funções institucionais do Ministério Público do Trabalho
... de determinadas ações perante a Justiça. Notadamente perante o Juízo criminal. Por ser ... desde logo, da organização, da competência e das atribuições do Procurador-Geral e dos ... incumbências: a) orientar as procuradorias regionais, sempre que solicitado, e lhes fornecer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000541-14.2014.5.07.0037), 2016-05-30
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO .... A Justiça do Trabalho teve sua competência ampliada pela Emendas Constitucionais nº 20/1998 ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000987-68.2015.5.06.0341), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23, ITEM I, DESTE E. REGIONAL. A espécie atrai a incidência do item I da Súmula 23 deste E. Regional, que assim dispõe: "I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do...
... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria ...ério Público do Trabalho, pelas procuradorias e por advogados têm a mesma força probante dos ...ção do piso salarial relativo à competência de fevereiro/2014, no montante de R$ 1.086,00, ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da ..., será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações ...regionais partidárias destinadas a deliberar sobre .... § 1º A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até ... Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da ..., será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações ...regionais partidárias destinadas a deliberar sobre .... § 1º A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até ... Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010133-19.2012.5.07.0016), 2016-08-22
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..., VIII, da CF/88, que afirma ser de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ... Ativa da União, nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ...