Competência das procuradorias regionais de justiça do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... o objetivo de corrigir desequilíbrios regionais e setoriais da economia, os incentivos fiscais ...ária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A ... pelo respeito ao mérito e à competência profissional. Assim, observado o pluralismo ...ícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais órgãos que atuam no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O art. 319 do CPC/2015 indica os requisitos ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide. . ... sentido são os julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2 a e 12 a Região:. HORAS ... Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ...Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos têm exercício por ... processos e questões de trabalho de competência do Conselho Nacional do Trabalho;. b) funcionar ...Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias ...
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Direito Constitucional
... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 1 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS ...(A) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada ...) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ... aproximação das ideias de direito e justiça. Ao contrário do mencionado, há no ... (D) sobre criação de Tribunais Regionais Federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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Direito individual do trabalho
...”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou ... que a Justiça do Trabalho possui competência para dirimir quaisquer conflitos decorrentes de .... Os Tribunais Regionais" do Trabalho também aplicavam o entendimento da S\xC3"...A lei também concede às procuradorias dos municípios do Estado o direito de processar ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... juntamente com os benefícios dessa competência; e . II — a segunda parcela corresponderá à ... — CLT — composição dos Tribunais Regionais Federais — art. 107, I — CF — ...746 — CLT — Procuradorias Regionais — art. 747 — CLT — recurso de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ...No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... uniformizadora se as raízes locais e regionais não suportam. A desigualdade gerou uma profun- ... e materiais para a atuação das Procuradorias" de Estados e Distrito Federal. Isso porque tais \xC3"...
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Direito Ambiental
... (A) ilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 429 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS ... dos recursos naturais, além de fazer justiça, pois há pessoas que usam mais e pessoas que ...Os profissionais que farão o trabalho terão todo interesse em agir com correção, ... prestação regionalizada, as unidades regionais de saneamento básico devem ser instituídas pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a ... repetitivas ou de assunção de competência;. IV - enunciado de súmula de tribunal de ...ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias, o que deverá ser devidamente comprovado nos ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ...competência, observado o disposto no art. 31. . Art. 33. ...ãos colegiados estaduais, distritais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... II — aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ...COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... do CPC/1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias. . Representação da pessoa jurídica ...
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Direito Processual Civil
... de nulidade; nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das .... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 225 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS ... 2. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA . (Procurador/PA – CESPE – 2022) Assinale a ... créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de ... em única instância pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justiça estaduais ...
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Da advocacia
...áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ...10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... precedidos de parecer emitido pelas Procuradorias ou assessorias, podendo o administrador público ... Tribunais Superiores, ou para Tribunais Regionais que comportam mais de um Estado em sua ...
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Consolidação das leis do trabalho
...º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... do Trabalho; b) vinte e quatro Procuradorias Regionais que funcionarão junto aos Tribunais ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...GRANDE DO NORTE. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO. RIO GRANDE DO NORTE. EMENTA: AÇÃO ...REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE ... se estimularem iniciativas normativas regionais e locais quanto à. educação:. “Ementa:. ...Procuradorias de Justiça. Entendeu-se juridicamente relevante ... -
Organização dos poderes
..., os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ..., trata das matérias que são de competência da União, e cuja edição das leis ou atos ... sobre: planos e programas nacionais, regionais" e setoriais de desenvolvimento; limites do territ\xC3"... Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral). . EBOOK CURSO ... Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Nos termos do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ...ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. . • Comentário Caput . A assunto era ... da inicial; em que os Tribunais Regionais consomem meses e meses para o julgamento de ... Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
. trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. . § 4º As ... usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de ... das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho informarão, mensalmente, aos setores ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ...
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Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão ... São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
...7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE ... autos aos limites geográficos da competência territorial do órgão prolator, sob pena de ...-, da proteção geral do trabalhador, da justiça social e do direito adquirido; (c) não pode o ...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. . . . Certifico que o(a) 6ª TURMA, ...
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Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... ou a sociedade de advogados cujo trabalho . EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1 ...ão, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ..., um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do ...
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Direito Internacional Público e Privado
...A Corte Internacional de Justiça definiu o que é o costume no conhecido ...p. 130/131). . EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 593 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS ... e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte Internacional de Justiça ...Ementa: Direito Internacional do Trabalho. Consulado e Embaixada do Reino da Espanha no ...ções em foros econômico-comerciais regionais e internacionais”. . Gabarito 1E, 2C . ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... FG-3; IV - do extinto Ministério do Trabalho para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ...-Geral Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda ... de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... — um representante do Ministério da Justiça; . III — um representante do Ministério da ...ãos colegiados estaduais, distritais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o ... II — aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...
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Enunciados
... com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). 26) Caso a demanda ... em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação. ... ser realizado nos núcleos estaduais ou regionais de conciliação (Núcleos Permanentes de ...Trabalho) . 107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) O ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias. (Grupos: Impacto do novo CPC e os processos da ...