Competência das procuradorias regionais de justiça do trabalho
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... b) Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ...
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Leis Complementares
... não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito de Legislação ... Capítulo II ... SEÇÃO I. Da competência, dos órgãos e da carreira ... Art. 83 ... atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ... I - promover as ações que lhe ... VII - os Procuradores Regionais do Trabalho; ... VIII - os Procuradores do ... II - aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... regulamentares no âmbito de sua competência, recomendar providências e receber e conhecer ... de segundo grau, denominados Tribunais Regionais, são ou não divididos em Turmas, e acima deles ... b) Procuradorias Regionais, que funcionam junto aos Tribunais ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... regulamentares no âmbito de sua competência, recomendar providências e receber e conhecer ... de segundo grau, denominados Tribunais Regionais, são ou não divididos em Turmas, e acima deles ... b) Procuradorias Regionais, que funcionam junto aos Tribunais ...
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Atos, termos, prazos e comunicação dos atos processuais
... processo trabalhista, no que as leis do Trabalho não dispuserem diferente ... O art. 154 do CPC ... do CPC dispõe que correm em segredo de justiça os processos: a) em que o exigir o interesse ... legais; b) quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; c) quando ... dos autos às respectivas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho ” ... @7. Uso de meios ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... regulamentares no âmbito de sua competência, recomendar providências e receber e conhecer ... de segundo grau, denominados Tribunais Regionais, são ou não divididos em Turmas, e acima deles ... b) Procuradorias Regionais, que funcionam junto aos Tribunais ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... resultado de sua própria inserção no trabalho jurídico ... A obra, por seu inegável ... força, significou a ampliação da competência do departamento de urbanismo na administração ... o homem estabelece valores como justiça, paz, segurança, progresso etc ... Direito ... administrativo e revistas de procuradorias municipais ... Em meio ao caos – formação ... compatibilizar as suas peculiaridades regionais com a problemática global nacional”. Idem , ...
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Funções essenciais à justiça
... auxiliares da Instit uição é de competência privativa do Chefe do respectivo Ministério ... meio ambiente, neste comp reendido o do trabalho, do consumidor , de política penal e ... Nos T ribunais Regionais Eleitorai s e junto aos Juízes Auxiliares ... – ó rgãos de execução: a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacio nal e ...
- Acórdão, Processo nº 5266321-98.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... a distribuição de seus campos de competência e de recursos entre os distintos níveis de ... O que se segue nessa seção apoia-se no trabalho de OLIVEIRA, Fabrício Augusto. Crise, reforma ... de seu papel como instrumento de justiça fiscal, e, na Constituição de 1988, essa ... Dados macroeconômicos e regionais. Disponível em : Acesso em: 17 ago. 2011; para ... Procuradorias Fiscais, Tribunais de Contas, Secretaria de ...
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Jurisdição Trabalhista e Equivalentes Jurisdicionais
... Sendo assim, a justiça como instituição democrática exige a ... 6208.6 Direito Processual do Trabalho.indd 60 01/07/2019 16:32:11 ... Direito ... Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades ... os NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT dos Tribunais Regionais do Trabalho ... Compete ao Coordenador da ... do Brasil, Defensoria Públicas, Procuradorias do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000284-54.2019.5.06.0000), 09-09-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O contexto probatório desta ação rescisória confirma que não houve o efetivo recebimento das intimações no processo nº 0000945-29.2017.5.06.0412, a partir do momento em que houve o respectivo endereçamento ao INCRA (caixa da...
... Lei 8.112/90, uma vez que declarou a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a ... , se eram vinculadas e se as Procuradorias foram comunicadas sobre as respectivas ... -
Direito Constitucional
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Acerca da ... Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colo cou o Distrito ... ão do reconhecimento das desigualdades regionais ... (E) O federalismo assimétrico é ... da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político; ... a criação ou extinção de Procuradorias e Promotorias de Justiça ... (B) A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001086-28.2015.5.07.0012), 2018-09-04
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Ativa da União nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001658-81.2015.5.07.0012), 2019-02-25
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Ativa da União nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001376-72.2017.5.07.0012), 2018-09-04
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Ativa da União nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... ções ou dissídios movimentados na Justiça do Trabalho os síndicos eleitos entre os ... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... órios, às respectivas Delegacias Regionais, obedecidas as normas fixadas pelos arts. 626 e ... , da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do ...
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Artigos 791 a 798
... poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça" do Trabalho e acompanhar as suas reclamações at\xC3" ... Com a EC n. 45/2004 a competência se alargou, passando a permitir que outros tipos ... às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação ... úblicos, mediante convênio de suas procuradorias ... O art. 76 do CPC-2016 permite sanar vícios ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em sentido processual, partes são quem ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias.” ... @4. Da representação do empregado ... -lo apenas porque passaram para a competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, não ... Regionais do Trabalho, onde são apreciados os recursos ...
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Índice Sistêmico da CLT
... II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... 127 ... TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 128 Seção II — Da jurisdição e competência das juntas (arts. 650 a 653) ... 132 Capítulo IV — Dos Tribunais Regionais do Trabalho ... Seção III — Da competência das Procuradorias Regionais (art. 747) ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à prova constituiu ... Os próprios Tribunais Regionais do Trabalho, ao avaliar que a prova oral foi ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ... , encontra suporte na chamada competência penal periférica do magistrado trabalhista, ...
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A institucionalização dos ofícios no MPU decorrentes da Lei n. 13.024, 2014 e suas possíveis implicações no âmbito do MPT: algumas questões práticas
... os membros do Ministério Público do Trabalho, até porque, evidentemente, a solução final ... a ser um agregado de núcleos de competência, cada qual agindo a partir de sua consciência, ... 13, § 2a). Ainda, determina às Procuradorias Regionais e às Procuradorias do Trabalho em ... ______. O acesso à justiça e o ministério público. 5. ed. São Paulo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5066902-75.2017.4.04.9999),09-04-2018
QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSIVE REVISIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios...
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE IDENTE DE TRABALHO. INCLUSIVE REVISIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo ... , a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao ... -
Presente em 12 estados, MP Militar quer ampliar atuação na Região Amazônica
Presente em 12 estados, MP Militar quer ampliar atuação na Amazônia
... arquivá-los ou apresentar denúncia à Justiça Militar. As notícias de fato nascem de ... (primeira instância) e integram as Procuradorias de Justiça Militar são os promotores e ... ça Militar e os chefes das unidades regionais do MPM. Na Procuradoria-Geral, com atuação ... encontro, a criação de um grupo de trabalho, integrado inclusive pelo Ministério da Defesa e ... Os crimes militares de competência do MPM são aqueles praticados por integrantes ... -
Lei complementar n. 75, de 20 de maio de 1993
... relacionados com o Direito e Processo do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPúBLICA ... Faço saber ... @@Seção I. Da Competência, dos órgãos e da Carreira ... Art. 83. Compete ... atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ... I — promover as ações que ... VII — os Procuradores Regionais doTrabalho; ... VIII — os Procuradores ... II — aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...