Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ações articuladas e efetivas ... caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, ...
-
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.442 - SC (2009⁄0194206-4) ... RELATORA ... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de ... Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ... V - as pessoas com criança de colo; e ... VI - os obesos ... § 2º A ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ... em que haverá encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, se necessário, a instituição indicada pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ... às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.¿ ... ério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... § 1o ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de sua competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33. Poderão colaborar com o ... I - o conselho tutelar; ... II - a autoridade judicial competente; ... III - o Ministério ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1289-33.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 da Lei Municipal nº 47/1999, que determina ser da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar a remuneração do conselheiro tutelar, registrou ser incontroverso que o CMDCA nunca estabeleceu tal remuneração nem a...
... REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 da Lei ... nº 47/1999, que determina ser da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar a remuneração do conselheiro tutelar, ... -
Acórdão nº 2005/0100510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 249. DEVER DE ... Conselho Tutelar ter-se desincumbido da própria ... ter-se desincumbido da própria competência estatutária, as do art. 136 do ECA e se o ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... úde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e ... , por ela própria ou pelo conselho de esporte do respectivo ente. § 4º A ... de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da ... contínua e ficará a cargo do conselho tutelar a que se refere o art. 131 da Lei nº 8.069, de ...
-
Acórdão Nº 5043904-73.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
... Pereira, a esse ttulo, no seu voto: "O Conselho Tutelar de Palhoa ofereceu representao em relao ... relativos ao Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), cujos processos e recursos devem ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... § 1° ...
-
Decisão Monocrática nº 51346797020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE INFRAESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA 7ª MICRORREGIÃO DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O 4º GRUPO CÍVEL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. ART. 19, V, D, DO RITJRS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA...
... INFRAESTRUTURA PARA O funcionamento do Conselho Tutelar da 7ª Microrregião de Porto ... NA SUBCLASSE “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. art. 19, V, d, do ritjrs ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... , o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia ... , é possível a modificação da competência em razão da alteração do domicílio dos ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA BRO DO ... CONSELHO TUTELAR. EXISTÊNCIA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... competência ... da União limitar-se-á a estabelecer normas ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho ... da política-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ... responsável pelos processos de competência da Vara da Infância, quais ... 64 RODRIGUES, ... -
Acordao N° 1749679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido da escola, tem passagens pela delegacia da criança e do adolescente e pela vara da infância e da juventude, apresenta comportamento agressivo em
... MEDIDAS PROTETIVAS ... ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA ... 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido ... Delegacia da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA...
... ESTATUTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO ... INDIRETA PARA BRO DO CONSELHO ... TUTELAR. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA ... concorrente, a competência da União limitar-se-á a ... estabelecer normas ... -
Acórdão Nº 5014446-07.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO TUTELAR PARA PLEITEAR EM JUÍZO A CONCESSÃO...
... ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: CONSELHO TUTELAR SEMEAR - PALHOA/SC (REQUERENTE) APELADO: ... 249 do Estatuto da Criana e do Adolescente, pois em nenhum momento o Conselho Tutelar ... -
Decisão Monocrática nº 51314544220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO CONSELHO TUTELAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ECA. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICA BUSCA COMPELIR O CONSELHO TUTELAR A PRESTAR ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES, A COMPETÊNCIA É ATRIBUÍDA AO COLENDO 4º GRUPO CÍVEL, ESPECIFICADA NO ART. 19, V, 'D',
... obrigação de fazer do conselho tutelar. direito da criança e do adolescente. licação do eca. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. ... TRATANDO-SE DE AÇÃO ... -
Acórdão Nº 5005178-26.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Conselho Tutelar Proteção de Palhoça propôs ... infração às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, pois não foi cumprida a ... ao incidente de assunção de competência estão preenchidos, porquanto o processo trata ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.200521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CONTENCIOSA - CONVALIDAÇÃO DA INTERVENÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Conforme disposto no artigo 101, § 2º, do...
... da populao infanto-juvenil pelo Conselho Tutelar e outros rgos de proteo, ultrapassada a ... nico, do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). Alega que a ao judicial visa garantir o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139022-07.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139022-07.2019.8.19.0001 Recorrente: ELISETE LINO NOGUEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ...