Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO CONSELHO TUTELAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ECA. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL.  TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICA BUSCA COMPELIR O CONSELHO TUTELAR A PRESTAR ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES, A COMPETÊNCIA É ATRIBUÍDA AO COLENDO 4º GRUPO CÍVEL, ESPECIFICADA NO ART. 19, V, 'D',

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO À EDUCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS REQUISIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1) INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.2) JULGAMENTO QUE INFRINGIU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO QUE SE RESTRINGIU À CONCESSÃO DE VAGA PARA...

APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CONTENCIOSA - CONVALIDAÇÃO DA INTERVENÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Conforme disposto no artigo 101, § 2º, do...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139022-07.2019.8.19.0001 Recorrente: ELISETE LINO NOGUEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0140879-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FELIPE MARCELO DUARTE DA CRUZ PAULA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - DECISÃO RECORRIDA QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ - RECURSO DO PARQUET VISANDO SEJA ALTERADA A COMPETÊNCIA PARA JUÍZO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CASSAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR — COMPETÊNCIA — JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE — ARTIGO 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — OBSERVÂNCIA. Compete ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, processar e julgar a presente ação civil pública, cuja questão versa sobre eleição de membros do Conselho Tutelar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: PRETENSÃO DE COMPELIR...

EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS SITUAÇÕES DE RISCO PREVISTAS NO ART. 98, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGISTRADA A TENTATIVA DE SEQUESTRO DA MENOR POR SUA GENITORA. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR ÀS FLS. 104/105. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º7829/2018, QUE INSTITUI A DETERMINAÇÃO DE QUE OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E CLÍNICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNIQUEM, IMEDIATAMENTE, AO CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO E AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, AS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE TENHAM SIDO ATENDIDAS NOS SETORES DE EMERGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DA AUTORA PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O agravante sustenta que a controvérsia trazida aos autos deve ser julgada por uma das Varas de Fazenda Pública da...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

• Sistema de seguridade social

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0160901-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE: EMERSON SANTOS PESSANHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR....

Recurso de apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos a injúria, ameaça e lesões corporais em contexto de violência doméstica. Remissão concedida. Medidas de proteção indeferidas. Adolescente. Vulnerabilidade constatada. Competência concorrente entre conselho tutelar e poder judiciário. Oitiva obrigatória não realizada. Recurso parcialmente provido. 1. Em se...

Recurso de apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a posse de droga para consumo pessoal. Remissão concedida. Medida de proteção indeferida. Adolescente. Vulnerabilidade constatada. Competência concorrente entre conselho tutelar e poder judiciário. Ausência de oitiva obrigatória. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de adolescente em situação de...

Infância e juventude. Apelação do mpdft. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Remissão homologada como forma de exclusão do processo com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não imposição judicial de medidas protetivas em favor do adolescente (art. 101 do eca). Rejeição. Providências aptas a serem alcançadas pelo mp...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE IÇARA/SC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC, VISANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO CUMPRIR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SEDE EXCLUSIVA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E COM A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA PROMOÇÃO DOS ATENDIMENTOS. EVIDENTE INTERESSES DOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. REQUISIÇÃO INATENDIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 249 DA LEI N. 8.069/1990. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947, CAPUT, DO CPC/2015....

Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança contra presidente do conselho dos direitos da criança e do adolescente do distrito federal. Exclusão de candidato em processo seletivo para membro do conselho tutelar. Alegação de cumprimento da regra editalícia. Erro de avaliação da banca. Competência do juízo da fazenda pública. 1. Se o mandado de segurança foi impetrado a

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho