Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002194-31.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002194-31.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CLAUDIO BLAY AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ....
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002112-97.2023.8.19.9000 (Criminal), 13-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002112-97.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IGOR CARVALHO PACHECO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Acordao N° 1749270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Infância e juventude. Apelação do mpdft. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Remissão homologada como forma de exclusão do processo com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não imposição judicial de medidas protetivas em favor do adolescente (art. 101 do eca). Rejeição. Providências aptas a serem alcançadas pelo mp...
... DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DO ADOLESCENTE ... (ART. 101 DO ECA). REJEIÇÃO. PROVIDÊNCIAS ... MP EXTRAJUDICIALMENTE E COM O SUPORTE DO CONSELHO TUTELAR ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... que o Ministério Público tem competência concorrente ... para tanto ... 2. Não há ... Reza o art. 201, VIII, do Estatuto da Criança" e do Adolescente que compete ao Ministério ... P\xC3" ... -
Acórdão Nº 5042436-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE IÇARA/SC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC, VISANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO CUMPRIR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SEDE EXCLUSIVA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E COM A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA PROMOÇÃO DOS ATENDIMENTOS. EVIDENTE INTERESSES DOS...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... á o registro de armas de fogo de competência do Sinarm ... § 2º Serão cadastrados no ... forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... j) dos órgãos dos ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e ... e) que exerça atividade ... VII - conselheiro tutelar; ... VIII - agente de trânsito; ... IX - ...
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Acórdão Nº 5003239-45.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, ante o descumprimento da ... ção de Incidente de Assunção de Competência. Outrossim, suscita a prolação de ... de diversas requisições do Conselho Tutelar, daí porque o disposto no art. 249 do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... • O Direito do Trabalho é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito ... meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de ... 3. Do Estatuto da Criança e do Adolescente" ... O art. 7 o , XXXIII, CF/88 prevê a idade m\xC3" ...
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Acordao N° 1757281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança contra presidente do conselho dos direitos da criança e do adolescente do distrito federal. Exclusão de candidato em processo seletivo para membro do conselho tutelar. Alegação de cumprimento da regra editalícia. Erro de avaliação da banca. Competência do juízo da fazenda pública. 1. Se o mandado de segurança foi impetrado a
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0732532-14.2023.8.07.0000 ... SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE DO ... SELETIVO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ... REGRA ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (C) A competência originária para o julgamento dos dissídios ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ... , não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os ...
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Acordao N° 1772678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Vara da infância e da juventude do df e vara da fazenda pública do df. Mandado de segurança. Ato do presidente do conselho dos direitos da criança e do adolescente do distrito federal. Desclassificação em processo seletivo para a composição do conselho tutelar. Matéria de natureza administrativa. Processo seletivo. Competência do juízo fazendário. Art. 26, iii,...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0731332-69.2023.8.07.0000 ... ATO DO ... PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ... COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. MATÉRIA DE NATUREZA ... ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº 1002689-26.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELANTE: MUNICIPIO DE JACIARAAPELADO: VANESSA APARECIADA DA CRUZEMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO — ELEIÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR — COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE — INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL — ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO REFERENTE A DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS — RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação que envolva direitos da...
... ADMINISTRATIVO — ELEICÁO CONSELHEIRO TUTELAR — ... COMPETÉNCIA DA VARA DA INFÁNCIA E ... crianga e do adolescente, que sáo difusos e coletivos, o juizo da ... Sobre a eleigáo para membros ... do conselho tutelar, órgáo náo jurisdicional, o qual tem ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... é que “as primeiras têm a função de tutelar direitos da criança e do adolescente e, por ... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e ... prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.” ... A necessidade de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015838-46.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do Município do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o Conselho Tutela de Ramos está sem condições mínimas e básicas de atendimento eficaz à população. Relata que instaurou inquérito civil, emitiu recomendações, mas nenhuma providência foi tomada pela municipalidade. A lei de organização judiciária fixa a competência...
... de Janeiro, sob a alegação de que o Conselho ... Tutela de Ramos está sem condições ... judiciária fixa a competência das Varas de Fazenda ... Pública, ressalvando as ... prevê a proteção integral da criança e do ... adolescente (art.227, CRFB). A inércia ... funcionamento do Conselho Tutelar. A multa ... cominatória foi fixada com ... -
Acórdão nº 0001340-64.2011.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR PRETENDE RECEBER REMUNERAÇÃO PELOS MESES DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA REELEIÇÃO. SENTENÇA CONSIDERA VERBA ALIMENTAR E JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO ALEGA SER DE SUA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR SOBRE O CONSELHO TUTELAR. DEFENDE QUE
... No mérito, aduz que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.969/90) dispõe em seu ... á o Município que disciplinará sobre o Conselho Tutelar, e a Lei Municipal nº 579/2007 traz, em ... MUNICÍPIO ALEGA SER DE SUA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR SOBRE O CONSELHO TUTELAR. DEFENDE QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024203-29.2016.8.19.0206 (Cível), 12-08-2021
Ação civil ajuizada pelo Ministério Público objetivando a condenação do Município do Rio de Janeiro a incluir a genitora de adolescente em programa de habitação, concedendo-lhes moradia, seja mediante aluguel, às expensas do Réu, ou seu assentamento em imóvel da Prefeitura até que a mesma não mais necessite do citado recurso, além de sua inclusão em programa de promoção, acompanhamento, alimentaçã
... de adolescente em programa de habitação, concedendo-lhes ... Competência ... do Juízo da Infância e da Juventude. Ação ... V, 208, inciso IX e 209 do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, do artigo 51, inciso I da ... Relatório elaborado pelo Conselho ... Tutelar de Realengo, que constatou que a ... -
Acordao N° 1706579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Apelação criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Medida protetiva. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos. Artigo 101, inciso vi, do eca. Competência. Autoridade judiciária. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a autoridade...
... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL. APELAÇÃO ... ARTIGO ... 101, INCISO VI, DO ECA. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA ... 1. Não há falar em ... Criança e do Adolescente), cabendo ao Conselho Tutelar a fiscalização e o monitoramento da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... ministrada oficialmente obriga a criança - nós estamos falando de crianças ... , como não tendo ele competência para fazer o que faz em relação a toda ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ... roteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012682-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2020
Agravo de instrumento. Mandado de segurança com pedido de liminar. Impetrante que teve a sua candidatura de Conselheiro Tutelar impugnada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com base em denúncias. Competência absoluta da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz. Aplicação dos artigos 148, inciso IV e 209 do...
... Conselheiro Tutelar impugnada pelo Presidente do Conselho ... al dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio ... de Janeiro, com base em denúncias. Competência absoluta ... da Vara da Infância, da Juventude e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012682-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Mandado de segurança com pedido de liminar. Impetrante que teve a sua candidatura de Conselheiro Tutelar impugnada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com base em denúncias. Decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar a participação do impetrante...
... candidatura de Conselheiro Tutelar impugnada pelo Presidente ... do Conselho al dos Direitos da Criança e do Adolescente ... do Rio de Janeiro, com base ... agravo de instrumento. Competência absoluta da Vara da ... Infância, da Juventude e ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... — SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. 45/04 — PERPETUATIO JURISDICTIONES ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela ... , o habeas corpus é utilizado para tutelar o direito da liberdade corpórea do individuo, de ...
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Direitos da Criança
... úde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão ... das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social ... 6. Os Estados Partes ... ção, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente ... artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.” ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062229-98.2017.8.19.0000 (Cível), 18-03-2019
1). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DE NITERÓI EM RELAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 3.281/2017, A QUAL DETERMINA A COMUNICAÇÃO, PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE LOCAIS, DAS OCORRÊNCIAS DE ATENDIMENTO EM FACE DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 2). INICIATIVA DO LEGISLADOR MUNICIPAL HARMÔNICA COM O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE...
... OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ... ADOLESCENTE ... 2). INICIATIVA DO ... EXERCENDO REGULARMENTE A ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL PARA ... PROTEGER AQUELES EM ... CONSELHO TUTELAR ESTABELECENDO ... ENCARGOS NÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001286-94.2018.8.19.0028 (Cível), 15-07-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Mandado de segurança com pedido de liminar. Impetrante que teve a sua candidatura de Conselheiro Tutelar impugnada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com base em denúncias. Decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar a participação do impetrante...
- Acórdão Nº 5008227-84.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ... Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública ...