Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO n° 298/2022 Dispõe sobre recomendação ao Estado do Rio Grande do Sul e aos municípios
... como recomendação ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... do ... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... CEDICA/RS , ... de se fazer presentes, acionar o Conselho Tutelar; nos termos do Procedimento Operacional ... judiciais expedidas por juízos com competência da Infância e Juventude, especialmente a ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade ... I Jornada de Direito Civil ... Conselho da Justiça Federal. 1) As disposições do ... da rede, em seu § 3º volta a tutelar a privacidade na rede, preocupando-se com a ... 227 da CF que trata dos direitos da criança, adolescente e jovem, elencando dentre outros, o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002136-28.2023.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2023
Nº do Processo: 0002136-28.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravada: VIVIANE DE OLIVEIRA MELLO Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro em razão da seguinte decisão, in verbis: "(...) Em cotejo ao que consta dos autos, verifica-se que o autor PARTICIPA do processo seletivo dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro 202
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Relação médico-paciente
... É preciso competência, maturidade e sensibilidade, principalmente, por ... ções e estímulos, voltando ao tempo de criança, necessitando que alguém promova-lhes a higiene ... tratamento a ser prestado.’ Em 1986, o Conselho" de Assuntos Éticos e Judiciais da Associação M\xC3" ... relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de ... , apesar da determinação do Tribunal Tutelar de Menores. Diante da demora na realização do ...
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Acórdão nº 52513346220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DE GUARDA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO. NECESSIDADE. AÇÃO DE GUARDA TRAMITANDO NA CIDADE ONDE A MENOR ESTÁ RESIDINDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, TENDO EM VISTA
... movida pela agravante, declinou da competência para o Juízo da Infância e Juventude da Comarca ... receio de a tia buscá-la ou mesmo o Conselho Tutelar encaminhá-la à tia, retornando ao local ... , vedada a transferência da criança à residência da tia (E13), isto foi indeferido ... esteja estabelecida a criança ou adolescente para facilitar a produção de provas em ... -
A prática do novo júri
... a acusação seja submetida ao crivo do Conselho" de Sentença, de modo que a cautelaridade da pris\xC3" ... haveria inquestionável prejuízo à competência constitucional do tribunal do júri para apreciar ... /grade de madeira que, para proteger a criança, separava a escada da porta de entrada do ... que o código concede ao juiz para ‘tutelar’ o direito de defesa do réu. Não pode o juiz ... seu irmão ... , na época adolescente, e o mandou atirar na vítima ... o que lhe ...
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O direito constitucional à adoção: uma análise do Cadastro Nacional de Adoção no Brasil
Campo de Estudo – O processo de adoção tem sido apresentado como um mecanismo ineficaz para a efetivação constitucional de inserção das crianças e adolescentes que estão disponíveis para adoção. A revisão do processo é necessária para que os direitos constitucionais sejam garantidos. Objetivo – Compreender o processo de adoção e as dificuldades para sua efetivação, os motivos que provocam a...
... a constitucionalização do direito da criança e do adolescente, as relações familiares e a ... Analisando os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) verifica-se que que ... órgãos representativos, como o Conselho Tutelar, pelas organizações não governamentais, pelas ... A competência para alimentar o cadastro local e para transmitir ... -
Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... de Conciliação”, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e realizadas no âmbito da ... 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato ... relativa) quando o ato infringido tutelar interesse que diga respeito, essencialmente, às ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 20 LGPD, art. 33, VIII ... tutelar seus dados pessoais, bem como diante do potencial ... da Presidência da República”, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da ... Dados Pessoais e da Privacidade tem competência para propor diretrizes estratégias e fornecer ...
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Direito Constitucional
... principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente ... ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou ... (D) O ... ória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor ... (E) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... fi cados por aspectos de vida comuns (criança, adolescente, idoso etc.) ... Historicamente, ... 200 da CF/88, ao declarar a competência do sistema único de saúde para “colaborar na ... , a região de Esparta, por meio do seu Conselho de Anciãos, determinava o lançamento do alto do ... e penosas); outro de caráter social-tutelar, revestido da defesa da família, da maternidade ...
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COVID. Legislação correlata
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... juntamente com os benefícios dessa competência"; e ... II — a segunda parcela corresponderá \xC3" ... 561 — STJ ... CONSELHO TUTELAR (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) ... Lei ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... b) O titular do dado é uma criança, um adolescente ou um adulto? ... c) O dado ... São atividades de competência do Poder Público ... e) Provenientes de fora ... (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a qual estabelece regras ... ário para fins humanitários ou visando a tutelar questões de interesse público ... Em meio à ...
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Direito Processual Penal
... -se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... de constitucionalidade impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico ... material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de ... realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial ... (3) O CPP ...
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Direito Constitucional
... Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colo cou o Distrito ... , o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... tutelar o grupo marginalizado. Todas as demais ... A: Correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que é dever da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... necessitado que a regra pretendeu tutelar, ceifando a possibilidade de, pessoalmente ...
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Acordão nº 00028/2008-025-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Noviembre de 2008
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONSELHEIRO TUTELAR DE MUNICÍPIO - LEI Nº 8.069/90 ... O reclamante ... que o reclamante foi membro titular do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do ... º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... A Lei acima citada, em seu art. 131, define ... , o STJ ao julgar o Conflito de Competência nº 84.886, versando sobre idêntica matéria ...
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Família, Estado e autonomia privada
... da atual realidade, torna-se claro que a criança e o adolescente são vistos nas relações ... -se que o Estado não deveria mais tutelar essas relações através de normas imperativas, ... aos juízes e aos tribunais a competência de definir e valorar, pautados nos valores ... acórdão levou à aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça, em 14 de maio de 2013, da ...
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Capítulo 2 - Inversão da guarda
... noções básicas de Direito: família, criança, Lei de execução penal e constitucional. E aí, ... PSICOLOGIA JURÍDICA: A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O CAMINHO DO CUIDADO NA JUSTIÇA • Glicia ... soluções criativas, que possam de fato tutelar o direito da criança e do adolescente, de modo ... pelo pai chegou de forma anônima ao conselho tutelar da zona sul do Rio de Janeiro, que cou à Vara da Infância, vindo a competência a ser deslocada para a Vara de Família ...
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Direito Electoral
... ça eleitoral, situação em que a competência será do Tribunal Regional Eleitoral, conforme ... , nas eleições de 2012, de conselheiro tutelar condenado à suspensão dos direitos políticos ... pelo Poder Judiciário, do respectivo conselho regional de serviço social, em decorrência de ... pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente para a condução do processo de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... das unidades judiciais com essa competência, o que veio a incrementar o diálogo puìblico ... A partir daiì, atribuiìmos a essa criança uma série de características, que não são ... quais uma ferramenta que busca garantir e tutelar a liberdade tem tido impacto tão desproporcional ... a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) ... 93 Artigo 218-C do ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE - MEDIDA PROTETIVA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL EM FAVOR DE ADOLESCENTE VÍTIMA DE MAUS TRATOS IMPUTADOS ÀSUA GUARDIÃ LEGAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTOINSTITUCIONAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEDE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - EVASÃO DA ADOLESCENTE PARA CONVIVER COMFAMILIARES EXTENSOS NA
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE VIABILIZAR AVISITAÇÃO DOS GUARDIÕES, EM PERÍODO INTEGRAL, DIARIAMENTE, DECRIANÇA COM DEFICIÊNCIA QUE SE ENCONTRA HOSPITALIZADA. RESTRIÇÃO DASVISITAS EM RAZÃO DE INÚMEROS E REITERADOS INCIDENTES EDESENTENDIMENTOS COM A EQUIPE MÉDICA INTERDISCIPLINAR, REALIZANDOINTERVENÇÕES DESAUTORIZADAS, QUE COLOCAM EM RISCO A SAÚDE DACRIANÇA, COM...