Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica
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Magistratura TJMS 2020
... científico, ser gratuito e por não ser defesa a disposição parcial do corpo após a morte ... (B) O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o ... em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública ... (B) no tocante à ... de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela auto-ridade policial ... (E) ... 62. A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench ), nos termos da ... Após o contencioso administrativo, o tributo é inscrito em dívida ativa. A ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... como fonte o regime jurídico-administrativo. 325 Sua formação resultará do texto ... prestação de algo que se tenha a competência para executá-lo ... Ao exercer uma atividade ... -se, sob esse regime, a equação econômica que baseia a relação jurídica. Uma vez ... Ao Conselho Nacional de Desestatização (CND), órgão ... Acórdão 393/2011 – TCU – Plenário. 358 As ressalvas resultaram numa série de ... , afastando arbitrariedades e permitindo a defesa do concessionário perante eventual atuação ...
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Direito Ambiental
... o Supremo Tribunal Federal, para quem a “defesa do meio ambiente” (CF, art. 170, VI) ... (E) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a ... de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico ... a realização do procedimento administrativo de licenciamento ambiental ... (5) Poluição ... , limitando-se a tratar da parte econômica deste último assunto; B: incorreta, pois a ... : incorreta, pois outros integrantes do Plenário do CONAMA também têm direito a voto, dentre ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do art. 98, inciso I da ... - A incerta e imprecisa expressão econômica da pretensão e a falta de elementos inviabilizam ... 1º do Provimento n.º 1769/2010 do Conselho" Superior da Magistratura do Eg. Tribunal de Justi\xC3" ... 74) ... ADMINISTRATIVO" - responsabilidade SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇ\xC3" ... sua instauração e, inclusive, apresentou defesa prévia. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO ... Posicionamento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Demonstrada a ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do art. 98, inciso I da ... - A incerta e imprecisa expressão econômica da pretensão e a falta de elementos inviabilizam ... 1º do Provimento n.º 1769/2010 do Conselho" Superior da Magistratura do Eg. Tribunal de Justi\xC3" ... 74) ... ADMINISTRATIVO" - responsabilidade SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇ\xC3" ... sua instauração e, inclusive, apresentou defesa prévia. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO ... Posicionamento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Demonstrada a ...
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Constituição Federal - 88
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ... de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida ... Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal ... Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração ... Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 13.3.13 ... Decisão: O Tribunal, por ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... tanto, apenas a decisão do Conselho de Parcerias de Investimentos, sem qualquer tipo ... diretamente uma determinada atividade econômica? Com essa retirada, as atividades ante-riormente ... no setor aeroespacial, aeronáutico e de defesa”, (xi) “British Airports Authority, ... 33 Decisão no 206/92 – Plenário TCU. 34 CRFB/88 – “Art. 173. Ressalvados os ... ainda, (iii) no âmbito do Direito Administrativo Societário, considerações estas que passam a ... Competência para Extinção ... Necessidade de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — ... ção salarial em cadeia, suscitada em defesa, se ... O empregador produzir prova do ... COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N. 7.347/1985, ART. 2o ... ório do registro, será fornecida pelo Conselho Regional de Química uma Carteira deTrabalho e ... Plenário, 13.5.2009 ... Obs.: A liminar deferida em ...
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Estrutura Municipal
... ; • estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de adequação e melhorias do sistema ... ção sobre a via no âmbito de sua competência ... 89 V. Res. CONTRAN nº 371/2010 – Aprova ... lavradas podem ser invalidadas em sede de Defesa de Autuação ou Recurso Administrativo, por se ... , a Recomendação nº 30/2010, do Conselho" Nacional de Justiça (CNJ), entende que é obriga\xC3" ... Esse pedido deve ser apreciado pelo plenário do respectivo CETRAN ... GESTÃO MUNICIPAL DE ...
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Referências
... Revista de Direito Administrativo , Rio de Janeiro, n. 217, 1999, p. 67-79 ... O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo ... Tradução de Marco Aurélio ... Conflito de Competência" 164.544/MG ... Relator Ministro Moura Ribeiro; Órg\xC3" ... Roberto Barroso; Órgão julgador: Plenário; Data de julgamento: 08.06.2017; Data de ... COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPEIA – CEE. Diretiva 75/117 do Conselho, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... econômica). Como bem adverte Pinho Pedreira 5 , “o bem ... Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o ... ça do Trabalho passa, com sua nova competência, a enfrentar litígios nos casos em que não há ... Ayres Britto, a solução dada pelo Plenário" ‘estimula a conciliação e mantém uma tradiç\xC3" ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos ...
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Direito administrativo
... Etapa 2. Competência para regular o horário do comércio local. Etapa ... 170, IV (livre concorrência), V (defesa do consumidor) e VIII (busca do pleno emprego), ... que, no dia 11 de março de 2015, o Plenário do STF aprovou a Súmula Vinculante 38, que ... dos princípios fundamentais da ordem econômica. Conforme expõe o professor José Afonso da ... do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da ... Justiça, a prática do nepotismo ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 1.1 Competência em razão do l ugar ... Art. 651 ... ça àqueles que, por sua condição econômica, buscam o amparo jurisdicional com vistas ao ... defesa. Isenção de custas e depósito. (3ª Turma ... -TRT4 • Eleitos seis novos membros do Conselho Consultivo da Escola Judicial CALENDÁRIO DE A ... 119 5.5.17 Plenário do TRT-RS r ecebe nome do desembargador Milton ... SÚMULA 282 DO STF. ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , que se coniguraria uma unidade econômica: “um grupo de homens e seu funcionamento é uma ... 2º da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), deine--se a relação de consumo ... inter-relacionam: a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a inversão dos polos ... ípios constitucionais de direito administrativo em casos nos quais a administração pública, ... A Lei n. 8.036, de 1990, atribuiu a um Conselho Curador, composto por representantes de ... REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte consignou que a ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – ... avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte ... A: incorreta, ... administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o ... ou distrital, com amparo em convênio do Conselho" Nacional de Política Fazendária, conceda remiss\xC3" ... Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue os itens que se ... (C) o Plenário, presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda, ...
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Magistratura TJAP 2022
... dos artigos 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam em relação à ... : (A) declinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Laranjal ... pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ... Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19 ... haja pedido de produção de provas em plenário; ... (E) inadmissível a pronúncia do réu, ... da decisão, interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior, que ocupava o ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do Programa de ... Presidente do Conselho editorial interno da Revista Brasileira de ... segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa" do consumidor, patrimônio cultural, propriedade\xE2\x80" ... de que forma cada setor e atividade econômica são mais eficientemente regulados – isto é, ... superveniente.” (Acórdão 1431/2017, Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo) ... 14. Mensurar o ... na lei pernambucana diz respeito à competência para fiscalização da implantação do programa ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (Incluído pela ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... Relator ou pelo Plenário do Supremo (ou até o julgamento do mérito), ... Inquérito, que passa a ser ato administrativo do Ministério Público , que seria seu ... Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP , com ... Podemos ligar esta medida à análise econômica do crime, criando-se desincentivos econômicos ...
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Direito civil
... tal, se sujeita às regras pertinentes à defesa do consumidor previstas na Lei n. 8.078/90. Neste ... É necessário lembrar que o Plenário do STF firmou entendimento de que tal tipo de ... se for produzida prova de dependência econômica ... A indenização por danos materiais implica ... Pode-se definir competência" como o conjunto de limites dentro dos quais cada \xC3" ... 496" (Enunciado n. 177 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de ... no Capítulo III - Direito Administrativo ... @SEÇÃO 4: Família e sucessões ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... do Estado de Santa Catarina, com aval do Conselho Nacional de Justiça, em face de sua ilegalidade ... ou material), ou seja, matéria de competência do Governador do Estado de Santa Catarina e não ... 0000, de Procedimento de Controle Administrativo" junto ao Conselho Nacional de Justiça, como tamb\xC3" ... DJe 28.5.2020 e mais recentemente, pelo Plenário, no julgamento da ADI 4412 de minha relatoria, a ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório”. (grifo nosso) ... , no curso da demanda, sua situação econômica tenha se deteriorado com a saída definitiva da ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção de categoria (profi ssional ou econômica) revestira-se de fundamental importância no ... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... trabalho, por meio de lei ou ato administrativo, o enquadramento coletivo das categorias ... 134-135. (81) LEAL, Ronaldo Lopes. Competência do Ministério Público do Trabalho: ações ... DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A ... 214830, 211152, em 12.6.2006, quando o plenário do STF consolidou o entendimento sobre a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ... V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ...
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Processo administrativo previdenciário
... ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com direito a todos os recursos ... Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme ... e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos ... ço ou de contribuição, dependência econômica, união estável, identidade e relação de ... POR MAIORIA DE VOTOS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONFIRMOU NESTA ...
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Jurisdição constitucional e federação
... esfera coordenada e independente de competência e atuação. 2 Fixa-se, assim, um elemento ... reservada; 24 dos princípios da ordem econômica e social – as disposições de normas e ... , empresa de administração portuária, conselho de transporte, delegacias especializadas de ... ão para a orientação, a postulação e a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos dos ... O tema revela tamanha dificuldade que o Plenário não veio a referendar a suspensão da norma ... mas sim, sobre matéria de Direito Administrativo" – disciplina da autorização de acesso direto \xC3" ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ... RESPONSABILIDADE ... Segurança Pública e Defesa de Cidadania e ao Centro de Apoio Operacional ... Nesse sentido é o Enunciado n.37 do Conselho de Justiça Federal: "a ... responsabilidade ... Excede, portanto, a sua competência legal, e com isso ... invalida o ato, porque ... Como não tem base financeira ou econômica ... própria e objetiva, o "quantum" da ... I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ...