Competência do Tribunal Marítimo
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1o. #Incluído pela Lei nº ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da ... no Registro de Propriedade Marítima, no Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - nos demais casos que este Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...CAPÍTULO II. DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Art. 10. O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sôbre:. a) embarcações mercantes de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras;. b) ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. V - os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1209724 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MARÍTIMO E DO TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. 1. Esta Corte Superior já se posicionou pela possibilidade de se executar...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...§ 1. A competência da União será exercida:. I - pelo Ministério ...-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ...ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país. ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ...ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. ARTIGO 292. Será efetuada com suspensão do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ..., selos ou portes de correio, terrestre, marítimo...
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Em vigor
Código Penal
..., da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;. #Redação dada pela Lei nº 14.197 de ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. ARTIGO 261. Expor a perigo ...ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
...1º da Lei nº . 2.180/54 que dispõe que o Tribunal Marítimo é órgão auxiliar do Poder Judiciário, a . aferição judicial ... definida na competência do Tribunal Marítimo, posto que a responsabilidade por fatos e . ... -
Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI . ...SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL . ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem ...competência. Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...V - carteira de identidade de marítimo;. VI - carteira de matrícula consular;. VII - ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição. § 4o O ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... documentos destinados a fins de direito marítimo;. IV - expedir traslados e certidões. ARTIGO 11. ...ções e os cancelamentos de sua competência;. III - expedir certidões de atos e documentos ... Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...II – a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II – aos produtos ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas ...SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo. ARTIGO 1.134. As ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ...Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - nos demais casos que este Código ...
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Acórdão nº 2006/0143494-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Inexiste ofensa ao artigo 535, incisos I, do Código de Processo Civil, porquanto ausente qualquer obscuridade ou contradição no acórdão...
...ÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO ALOIR MELCHIADES DE SOUZA ADVOGADO ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE ... -
Dos Pressupostos Recursais
... recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal. Como bem adverte Nélson Nery Júnior 101 , ... ad quem , para o qual se recorre, a competência de decidir de forma definitiva sobre a ... navegação de competência do Tribunal Marítimo...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA. Art. 1° A Agência Nacional de Transportes ... de navegação interior, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo ... Estado dos Transportes, para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores. #Incluído ... Federais que atuem em sua área de competência;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, ..., às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas. #Redação ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... específico, analisar a possibilidade de atuação do Tribunal Marítimo em casos envolvendo danos ambientais, considerando que sua competência é estabelecida em um rol meramente exemplificativo na Lei n o 2.180/1954. . Em seguida, a fim de compreender a referida problemática sob um ... -
Atos processuais
... consulta livre no sítio eletrônico do Tribunal, ainda que os crimes apurados se relacionem com ... acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII - nos demais casos ...