competência dos tribunais regionais do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
... dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , obtido por meio do estímulo à competência" desportiva e administrativa ... Parágrafo \xC3" ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... IV - as entidades regionais de administração do desporto; ... V - as ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes leitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-47.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-991-51.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação instituído...
... 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A URSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1265-32.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A ... -
Acórdãos nº AIRR-159000/2009-0051-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente,...
... COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105900-48.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. prescrição. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70-65.2011.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3151-88.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE VISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26900-24.2007.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,
... COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA DENEGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-467-68.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,
... COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA DENEGAR ... -
Acórdãos nº AIRR-61000/2008-0022-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente,...
... COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-43.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
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